Direito

12/06/2019 | domtotal.com

Plenário do STF julgará habeas corpus que pede anulação de prisão após condenação em 2ª instância

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo já deixou claro que a prisão é possível após a condenação em segunda instância, mas ela não é automática nem obrigatória.

A OAB e o ministro Celso de Mello também cobraram do STF o julgamento das ações sobre prisão após condenação em segunda instância.
A OAB e o ministro Celso de Mello também cobraram do STF o julgamento das ações sobre prisão após condenação em segunda instância. (Gervásio Baptista/SCO/STF)

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nessa terça-feira levar para julgamento do plenário da corte um habeas corpus coletivo que tem por objetivo anular prisões determinadas com base em uma súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), recurso esse que - se for acatado - poderia colocar em liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele está preso desde abril do ano passado com base em uma condenação do TRF-4 no processo do tríplex do Guarujá (SP).

Inicialmente, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a votar para conceder o habeas corpus e anular todas as prisões determinadas com base na súmula do tribunal. O ministro argumentou em seu voto que a execução da prisão em segunda instância não pode ser automática, conforme previsto na súmula do TRF-4 e deveria ser discutido caso a caso.

Contudo, outros ministros da turma consideraram que, por se tratar de assunto que tem repercussão constitucional, o mais adequado é que seja julgado pelo plenário do Supremo - instância em que todos os 11 ministros podem votar. Posteriormente a uma fase de debates foi essa a decisão tomada pela turma.

Ações

Ainda nessa terça-feira (11), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu ao STF que seja reincluída na pauta da Corte a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Apesar de ter se debruçado sobre o tema três vezes, o plenário do Supremo ainda não analisou definitivamente o mérito das ações sobre o assunto.

Na manifestação enviada ao Supremo, a OAB aponta o "crescente e notório agravamento" das condições do sistema prisional brasileiro. O julgamento dessas ações também foi cobrado pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. "Entendo que é mais do que necessário que o plenário do STF venha a julgar as três ações declaratórias de constitucionalidade para que se defina em caráter definitivo essa questão delicadíssima", disse Celso de Mello na ocasião.

Entendimento

No dia 4 de abril, Toffoli retirou da pauta o julgamento das ações sobre prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para o dia 10 daquele mês. Na ocasião, os ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena - medida defendida pela força-tarefa da Operação Lava Jato no combate à corrupção e também pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Oficialmente, Toffoli retirou as ações da pauta depois de um pedido feito pela própria OAB, que é autora de uma delas. A Toffoli, a entidade afirmou que a nova diretoria da entidade, recém-empossada, precisava se "inteirar" do processo do qual é uma das autoras e no qual se posiciona contra a prisão após condenação em segunda instância.

Em abril, integrantes do STF avaliaram que o momento não era o melhor para a Corte julgar o assunto, já que havia um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a condenação no caso do triplex do Guarujá pendente de análise em uma instância judicial inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, no entanto, já foi apreciado pelo STJ, que confirmou a condenação de Lula, mas reduziu sua pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.


Reuters/Agência Estado/Dom Total

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