Direito

12/06/2019 | domtotal.com

Ação contra decreto de Bolsonaro é um dos destaques da pauta de hoje do STF

Segundo o PT, a criação e extinção da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional.

Também está previsto o julgamento de processos que tratam da Reforma Trabalhista, como a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
Também está previsto o julgamento de processos que tratam da Reforma Trabalhista, como a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (12) em sessões de julgamento marcadas para as 9h30 e 14h. Pela manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para os quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem a partir de 28 de junho deste ano.

Essa ADI foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que sustenta que a criação e extinção da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional e que a incerteza a respeito dos colegiados que são ou não objeto da presente medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica. O partido alega ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular.

Também está previsto o julgamento de processos que tratam da Reforma Trabalhista, envolvendo a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente (ADI 5826) e outros sobre Direito do Trabalho, como o RE 635546, que trata da equiparação de direitos entre terceirizados e empregados contratados pela tomadora de serviços.

Outro processo pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 936790, com repercussão geral reconhecida, que discute a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Tarde

Na pauta da tarde, está a ADI 2040, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar a Lei 11.960/1997, que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Paraná.

Também estão pautadas várias ações que discutem se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). São as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 648, 660, 669, 683, 700, 701 e 722, que discutem os valores repassados pela União aos estados como complementação do valor pago por aluno ao Fundef. 


STF/Dom Total

EMGE

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