Direito

19/06/2019 | domtotal.com

A obrigação do Estado em fornecer medicamentos

Para ter acesso aos medicamentos fornecidos pelo SUS, é preciso que os usuários sejam atendidos por médicos da rede.

Para ter acesso a medicamentos básicos, é preciso ter receita de médico do SUS, bem como ir até a farmácia básica municipal ou até a Secretaria Municipal de Saúde.
Para ter acesso a medicamentos básicos, é preciso ter receita de médico do SUS, bem como ir até a farmácia básica municipal ou até a Secretaria Municipal de Saúde. (Pixabay)

Por Daniel Carlos Neto*

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a população brasileira conquistou o direito à saúde em seu artigo 196, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a CF/88, em seu artigo 198, redesignou o sistema unificado e descentralizado de saúde, antes existente, agora constituído sob a forma de uma rede regionalizada e hierarquizada, denominada Sistema Único de Saúde (SUS).

As ações e serviços da área da saúde no âmbito do SUS foram regulamentados pela Lei 8.080/90, que garante expressamente em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Apesar da ampla garantia da CF/88 e da Lei 8.080/90, principalmente no que se refere à distribuição de medicamentos, é necessário que o Estado adote alguns critérios que possibilitassem à população o acesso a medicamentos mais seguros, eficazes e custo-efetivos, para atendimento das principais doenças e agravos que acometem a população brasileira.

Nesse sentido, criou-se a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), atualizada a cada dois anos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS, levando em consideração a eficácia, efetividade, segurança, custo e disponibilidade, obtidos a partir das melhores evidências científicas possíveis. Esses medicamentos estão divididos de acordo com o ente federado que os financia: medicamentos básicos (aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção primária), de responsabilidade municipal; medicamentos especiais e especializados (tratamento de doenças raras, de baixa prevalência ou de uso crônico prolongado com alto custo unitário), de responsabilidade estadual; medicamentos estratégicos (utilizados para tratar doenças contempladas em programas específicos do Ministério da Saúde), de responsabilidade federal.

Em tese, os itens constantes dessa relação não podem faltar na rede de saúde pública e, para ter acesso a esses medicamentos, o usuário precisa ser atendido por um médico do SUS; estar com a receita médica para dirigir até a farmácia básica municipal para os medicamentos básicos ou até a Secretaria Municipal de Saúde de posse do laudo para solicitação de medicamento especializado, preenchido pelo médico; e solicitar abertura de processo administrativo para o fornecimento.

Por fim, a grande discussão gira em torno dos medicamentos de alto custo não previstos na Rename e aqueles sem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para doenças raras e oncológicas, portanto, não fornecidos pelo Estado. Em ambas as hipóteses, não restam dúvidas que a via judicial é a mais adequada para pleitear o fornecimento. Contudo, no que se refere aos medicamentos não registrados na Anvisa, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Anvisa, salvo em casos excepcionais.

Portanto, é de suma importância que todos os usuários do SUS tenham conhecimento dos medicamentos listados na Rename, para que possam exigir do órgão competente sua disponibilização gratuita. 

ANEXO

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. DF: Senado, 2014.

BRASIL. Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF.

NETO, DC. A (Des)  Medicalização  na  Atenção  Primária:  o  surgimento  de  um  novo  cenário  Na  Saúde  Pública. Revista Científica Fagoc Saúde, v. 1, p. 09-14, 2017.

NETO, DC. Judicialização da Saúde Pública. 2ª ed – Revista e Ampliada. Porto Velho: Motres, 2018.

*Daniel Carlos Neto é advogado;consultor jurídico em Gestão de Risco & Compliance Médico - Hospitalar e pareceristaem Direito Médico; doutorando em Saúde Pública com ênfase em Política, Planejamento e Gestão pela Facultad de Ciencias de laSalud de laUniversidad de CienciasEmpresariales y Sociales (Buenos Aires/Argentina); MBA Executivo em Saúde, especialista em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde, Direito Médico, Auditoria em Saúde e em Direito Processual Civil; graduando em Medicina; eautor dos livros.

EMGE

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