Direito

19/06/2019 | domtotal.com

Direito à saúde: acesso a tratamentos e medicamentos

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, bem como a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

Compete a todos os entes estatais a defesa da saúde, mas infelizmente a assistência estatal é precária e insuficiente.
Compete a todos os entes estatais a defesa da saúde, mas infelizmente a assistência estatal é precária e insuficiente. (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

A saúde é um direito social previsto na Constituição da República em seu artigo 6º: são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Compete a todos os entes estatais a defesa da saúde. Infelizmente, como os demais direitos sociais, a assistência estatal é precária e insuficiente. Conforme dados de 2018, o país possui seis mil hospitais, sendo 4.400 privados. Os hospitais públicos prestam atendimento àqueles que não possuem condições financeiras em arcar com despesas médicas e hospitalares. A rede pública possui cerca de 300 mil leitos, número insuficiente para atender a maior parte da população. E a notícia ruim é que, devido às dificuldades, o número de leitos foi reduzido em cerca de 20 mil leitos nos últimos 10 anos.

A obrigatoriedade dos entes estatais não se resume aos hospitais. A rede de saúde pública é um sistema complexo e abrangente. Trata-se do Sistema Único de Saúde (SUS), “um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Básica, até o transplante de órgãos”.

Os usuários dos sistemas de saúde têm direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde; a tratamento adequado e efetivo para seu problema; ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação; a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. O tratamento, por óbvio, não se resume ao momento em que a pessoa está dentro do hospital e sofre um procedimento, mas antes, durante e após, por meio de assistência, consultas e fornecimento de medicamentos.

A questão dos medicamentos é tratada no artigo A obrigação do Estado em fornecer medicamentos, pelo advogado, consultor jurídico em Gestão de Risco & Compliance Médico - Hospitalar e parecerista em Direito Médico, Daniel Carlos Neto. Ele adverte que “as ações e serviços da área da saúde no âmbito do SUS foram regulamentados pela Lei 8.080/90, que garante expressamente em seu art. 6º, inciso I, alínea d assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”.

Mas não é qualquer medicamento que deve ser fornecido, mas os que, por meio de critérios de eficácia, efetividade, custo e disponibilidade, constarem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, classificados como: medicamentos básicos (aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da atenção primária), de responsabilidade municipal; medicamentos especiais e especializados (tratamento de doenças raras, de baixa prevalência ou de uso crônico prolongado com alto custo unitário), de responsabilidade estadual; medicamentos estratégicos (utilizados para tratar doenças contempladas em programas específicos do Ministério da Saúde), de responsabilidade federal.

Daniel Carlos Neto esclarece que, para ter acesso a esses medicamentos, “o usuário precisa ser atendido por um médico do SUS; estar com a receita médica para dirigir até a farmácia básica municipal para os medicamentos básicos ou até a Secretaria Municipal de Saúde de posse do laudo para solicitação de medicamento especializado, preenchido pelo médico; e solicitar abertura de processo administrativo para o fornecimento”.

Um grande problema surge quando os medicamentos ou tratamentos possuem alto custo e não constam na lista citada. Apenas o Poder Judiciário poderá obrigar o fornecimento pelo Estado. No artigo Medicamentos e tratamentos de alto custo e a responsabilidade do Estado, a advogada, mestre em Direito Ambiental, professora de Direito Constitucional e Direitos Difusos e Coletivos, Cíntia Nogueira de Lima Valle, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 22 de maio deste ano, “que, embora seja constitucional a proibição do fornecimento de remédios não registrados na Anvisa, em casos excepcionais, que se encaixem em algumas condições, o SUS deverá custear essa medicação. Como casos excepcionais, o STF nomeou aqueles nos quais as doenças são consideradas raras e ultrarraras”.

Tais problemas podem ocorrer até mesmo com os titulares de planos de saúde particulares. Isso se dá porque nem tudo é coberto pelas seguradoras, como se  pode conferir no artigo Conhecendo os limites das obrigatoriedades de cobertura assistencial pelos planos de saúde, Fernanda Ferreira Sciavicco Garcia Guimarães. Ela explica que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atualizado a cada dois anos, garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde.

“Ele é válido para planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e, também, para os planos adaptados conforme a Lei 9.656/98, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, em cumprimento ao disposto na referida legislação”.

As operadoras dos planos de saúde podem excluir alguns procedimentos, especialmente os experimentais. Contudo, ela frisa que os consumidores devem ser bem informados. Assim, cabe a cada um verificar com o plano de saúde o que foi efetivamente contratado e o que está excluído da cobertura, a fim de evitar surpresas justamente no momento de maior necessidade. Fato é que a informação é primordial para que as pessoas possam estar preparadas aos momentos delicados de saúde, visto que todos nós necessitaremos de tratamento um dia.

Sugestão de pauta

A Super Manchete de Direito é uma publicação semanal do portal Dom Total, em parceria com a Dom Helder Escola de Direito, com a colaboração de profissionais e especialistas nos temas abordados. Envie-nos sugestões de assuntos que você gostaria de ver nesta editoria, pelo e-mail noticia@domtotal.com, escrevendo 'Manchete de Direito' no título da mensagem. Participe!

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor, doutorando em Direito Ambiental pela Dom Helder.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
Saiba mais!

Comentários


Instituições Conveniadas