Direito

19/06/2019 | domtotal.com

Há algo ilícito em mensagens privadas entre juiz e procuradores?

Sendo afastado do caso, e já sendo uma hipótese de suspeição, as decisões tomadas pelo juiz devem ser anuladas e o processo deve ser remetido para outro juiz.

O atual ministro é alvo de reportagens sobre sua conduta quando era juiz da Lava Jato.
O atual ministro é alvo de reportagens sobre sua conduta quando era juiz da Lava Jato. (Pedro França/Agência Senado)

Por Carlos Henrique Soares*

Há pelo menos duas semanas, o site The Intercept divulgou, em reportagem, conversar privadas entre o juiz Sérgio Moro e procuradores da República que trabalhavam diretamente na Operação Lava Jato. A dita operação tinha como objetivo combater um esquema de corrupção ligada à Petrobras e a pagamentos de propinas para agentes públicos e políticos. De acordo com dados oficiais, mais de R$ 2 bilhões em dinheiro foram devolvidos para a empresa e inúmeras pessoas foram presas ou ainda respondem em liberdade, mas já com sentença condenatória em primeiro grau.

Verificou-se também que o esquema de corrupção era muito abrangente e que não se limitou à Petrobras. Outras empresas também pagavam propinas, caso da Odebrecht, no qual se descobriu um setor próprio da empresa com a única responsabilidade de fazer a contabilidade das propinas pagas aos agentes públicos e políticos.

Com tais operações e desdobramentos, o ex-presidente Lula foi preso e condenado em primeiro e segundo grau de jurisdição e passou a cumprir a pena que lhe foi imposta. Com a revelação das conversas privadas entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato, levantou-se a suspeita de que havia um suposto conluio entre tais agentes, no sentido de investigar e condenar todos os envolvidos no esquema de corrupção que envolviam a Petrobras e contratos obtidos pela Odebrecht, mesmo que as provas não fossem fortes nesse sentido.

 Diante da situação, a comunidade jurídica está a se perguntar: A) se é lícito ou não um juiz federal trocar mensagens com o procurador da República, por meio de aplicativo de celular, discutindo o caso e estratégias processuais? B) Se não é lícito a conduta dos agentes públicos (juiz e procurador), então qual seria a consequência jurídica?

Em primeiro lugar, é preciso evitar a paixão que esse caso envolve e se afastar de qualquer movimento político-partidário. Em segundo lugar, é preciso que haja uma investigação séria no sentido de indicar que os diálogos entre o juiz e o procurador da República efetivamente ocorreram e se os diálogos não foram adulterados.

Certo é, o site The Intercept, pela simples divulgação de conteúdos ao qual teve acesso, não tem o condão de modificar absolutamente nada nos processos que já foram sentenciados. As notícias não são fatos jurídicos relevantes e não podem servir de prova para absolver ou condenar alguém.

Posto isto, após uma apurada investigação sobre tais “conversas” entre o juiz e o procurador da República e constatado que houve manipulação de provas, atividade investigatória do juiz, aconselhamento de estratégias e até mesmo indicação de testemunhas para buscar a condenação de réus em processos criminais, estamos diante de um flagrante caso de violação do princípio da imparcialidade judicial.

Na verdade, esse princípio é um dos pilares do Judiciário que não admite nenhuma flexibilização. A razão de existir a imparcialidade judicial é justamente para se evitar a contaminação do Judiciário com influências externas aos autos e pressões políticas ou sociais no sentido de condenar ou absolver alguém. A imparcialidade judicial é um dever para o juiz e uma garantia para o cidadão.

 A tradição processual brasileira admite como lícita a possibilidade de advogado ou procurador da República atuantes no caso conversar diretamente com o juiz sobre fatos e provas que constem nos autos. A oralidade é incentivada pelas normas processuais para facilitar o entendimento do caso. No entanto, essas conversas feitas de portas fechadas, em ambientes com pouca publicidade, sempre são contrárias à democracia e violadores do contraditório. O juiz que conversa com apenas uma das partes viola o contraditório e, muitas vezes, está violando a imparcialidade.

Fato mais grave seria trocar mensagens privadas com um advogado que atua na causa ou fornece informações processuais que deveriam ser apresentadas apenas nos autos. A troca de mensagens por meio do aplicativo Telegram entre o juiz e o procurador da República revela muito mais do que apenas uma “conversa” entre agentes públicos. Releva intimidade, revela companheirismo, revela relacionamento extra autos, o que, por si só, macula a imparcialidade processual. Isso não significa que o juiz não possa ter amizades, mas que, em tendo amizades, ele não poderia julgar tais casos por lhe faltar a imparcialidade necessária.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em seu artigo 35, estabelece que o juiz deve agir de maneira independente, com serenidade e exatidão na aplicação da lei. E vai além. Apenas é lícito o atendimento de advogados e procuradores em casos de urgência. Por fim, esse artigo informa a necessidade de manter o juiz uma conduta irrepreensível, tanto na vida privada quanto na pública. Isso significa que a troca de mensagens entre o juiz e o procurador viola a Loman, pois revela falta de imparcialidade para o julgamento do caso.

Essa falta de imparcialidade para o julgamento do caso, se provada, revela o que chamamos de “juiz suspeito”. Suspeição é um instituto do direito processual que prevê situações legais em que o juiz não poderá julgar pela sua absoluta falta de imparcialidade. O artigo 145 do Código de Processo Civil estabelece que há suspeição quando se verificar que o juiz é “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados” ou “quando o juiz recebe presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo”, ou quando o juiz “aconselha alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio”.

No caso que vem sendo veiculado na imprensa sobre a relação do Juiz Sérgio Moro com o Procurador da República é um típico caso de suspeição. Provando-se que as mensagens foram trocadas entre os dois agentes públicos fica caracterizado a suspeição tanto do Procurador quanto do Juiz que devem ser afastados do caso.

Sendo afastado do caso, e já sendo uma hipótese de suspeição, as decisões tomadas pelo juiz devem ser anuladas e o processo deve ser remetido para outro juiz que reúna condições legais para o julgamento e que não mantenha relações próximas com a autoridade acusadora e nem tenha convicções pré-concebidas sobre a prática de crime.

A apuração de fatos é responsabilidade da polícia e dos procuradores ou promotores e o Judiciário tem a responsabilidade de julgar. Quando há uma relação de alinhamento entre o Judiciário e o Ministério Público não existe mais processo democrático, mas somente processo inquisitorial. Portanto, nada democrático. Os crimes devem ser apurados e ninguém pode estar acima da lei, nem mesmo o Judiciário ou o Ministério Público.

*Carlos Henrique Soares é advogado, doutor em Direito Processual, professor de Direito Processual Civil da Dom Helder Escola de Direito.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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