Direito

26/06/2019 | domtotal.com

Escoltas policiais: tipos e responsabilidades

As escoltas se tratam do emprego da força policial para a proteção de pessoas, bens e valores. Empresas privadas podem realizar esses serviços, desde que autorizadas.

Para minimizar o risco em partidas de futebol importantes, batedores conduzem as delegações, com fechamento de ruas e abertura de caminhos no trânsito.
Para minimizar o risco em partidas de futebol importantes, batedores conduzem as delegações, com fechamento de ruas e abertura de caminhos no trânsito. (Portal da Copa/Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

Em tempos de Copa América, é comum assistirmos as equipes chegando aos estádios em ônibus escoltados por grande aparato policial. Trata-se de cenário que se repete em partidas de futebol disputadas por equipes nos torneios nacionais, especialmente nos intitulados “jogos grandes”. Infelizmente, é difícil imaginar um ônibus da equipe rival chegar ao estádio em meio à torcida adversária sem ser insultado e ameaçado. A inexistência de escolta policial poderá resultar em verdadeira tragédia.

A animosidade humana é ressaltada em partidas importantes, como na final da Taça Libertadores da América, entre River Plate x Boca Juniors, no Monunental de Nuñez. Mesmo com a forte escolta, o ônibus da equipe do Boca foi apedrejado por torcedores adversários. Para minimizar o risco, batedores conduzem as delegações, com fechamento de ruas e abertura de caminhos no trânsito, de maneira a manter as pessoas afastadas.

Mas será que é realmente necessária essa escolta? Quando ela seria obrigatória? Pode ser feita por empresas privadas? No artigo Escoltas policiais no Brasil: legalidade e limites em face da Constituição, o advogado e pós-graduado em Direito Público, Cláudio Ribeiro Figueiredo, ressalta que “a Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu, em seu artigo 144, as diretrizes de segurança pública em nosso país: ‘dever do Estado, direito e responsabilidade de todos’, para ‘a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’.

Nesse sentido, as escoltas se tratam do emprego da força policial para a proteção de pessoas, bens e valores. Conforme ele, “existem cinco tipos clássicos de escoltas policias: escolta de pessoas presas para preservação da ordem pública, sendo exercida pelas polícias militares e guardas penitenciárias; escolta de bens e valores, feita primordialmente por empresas privadas, cuja atuação é fiscalizada pela Polícia Federal, com apoio extraordinário da Polícia Militar; escoltas de autoridades, sendo exercida pelo Exército, Polícia Federal no âmbito federal e internacional ou Polícia Militar no estadual e municipal; escoltas de testemunhas sob proteção judicial, sendo prevista conforme a competência e foro do processo; escoltas de torcidas organizadas, sendo responsabilidade das entidades com apoio dos agentes públicos de segurança”.

Empresas privadas podem realizar esses serviços, desde que devidamente autorizadas. É o que explica a advogada e procuradora-geral de João Monlevade, Racíbia Alves de Moura, no artigo A importância das escoltas e sua competência legal. “Esse tipo de escolta, regulamentada pela Portaria 3233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, funciona como atividade complementar à de segurança pública, realizada pela iniciativa privada. É exercida por empresas devidamente habilitadas e autorizadas pela Polícia Federal, com pessoal especificamente treinado, além de veículos caracterizados e equipados com tecnologia de ponta. Cabe destacar que, devido ao crescimento dos índices de criminalidade no país, essa modalidade de escolta tem contribuído para a diminuição dos crimes de roubo e sequestro relativos ao transporte de cargas.”

Ela indica que as escoltas privadas “visam o transporte seguro de cargas e pessoas através de segurança armada e ostensiva contra possíveis ações criminosas, cabendo à iniciativa privada a escolta de interesse comercial”.

A polêmica escolta de equipes de futebol é tratada no artigo Segurança pública em estádios de futebol, do advogado, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e mestre em Direito Internacional, Thiago Ferreira Almeida. De acordo com ele, “parte da doutrina jurídica posiciona-se no sentido de que eventos esportivos constituem-se em práticas privadas e, portanto, o serviço de segurança aos torcedores e jogadores de seria de responsabilidade de clubes, federações ou confederações esportivas”.

Isso se daria porque se trata de relação de consumo entre particulares (promoventes e torcedores) e porque deslocar aparato policial a esses eventos desmobilizaria o policiamento em regiões que realmente necessitam da proteção policial para prevenir e reprimir os crimes. Por outro lado, “a Constituição Federal estipula, em seus artigos 5º e 6º, que a todo cidadão é garantida a segurança, sendo um direito social. Além disso, o artigo 144 da carta constitucional é expresso em definir o instituto da segurança pública como dever do Estado”. Trata-se de caso “híbrido” em que particular e entes públicos devem trabalhar juntos.

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor, doutorando em Direito Ambiental pela Dom Helder.

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