Direito

23/07/2019 | domtotal.com

Bolsonaro não pode mudar regras do FGTS sem aval do Congresso, explica advogado

Professor de Direito do Trabalho alerta ainda que redução no percentual da multa não garante geração de empregos e pode, inclusive, facilitar demissões.

'Conquistas de anos de muita luta estão ameaçadas, sob essa ideia de que essas mudanças são essenciais para o país se desenvolver'
'Conquistas de anos de muita luta estão ameaçadas, sob essa ideia de que essas mudanças são essenciais para o país se desenvolver' (Reuters)

Por Rômulo Ávila
Repórter Dom Total

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) não pode acabar ou alterar o percentual de 40% da multa do FGTS por demissão sem justa causa sem o aval da maioria absoluta do Congresso Nacional, ou seja: 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A explicação é do professor de Direito Trabalhista da Dom Helder, Marcelo Baltar Bastos.

Bolsonaro disse no último domingo (21) que pode 'pensar lá na frente' em mudar o percentual de 40%, o que não dependeria somente da sua própria vontade.

“Essa mudança tem que ser votada pelo Congresso. A previsão da multa de 40% está no artigo 18 da Lei 8036/90, portanto, somente uma outra lei para modificar os valores. Vale frisar que a Constituição prevê no artigo 7º o pagamento de indenização em caso de dispensa sem justa causa. Assim, a nova lei só poderia diminuir a multa, jamais extingui-la, porque se trata de cláusula pétrea”, explica Marcelo Baltar Bastos.  

Baltar também contesta o argumento adotado por Bolsonaro de 'que é melhor menos direitos e mais empregos, do que mais direitos e desemprego'.

“Isso é uma falácia, não há qualquer comprovação de que com menos direitos o país gera empregos. Tanto é assim que já estamos com um ano e meio da entrada em vigor da chamada reforma trabalhista e até agora não houve a geração de nenhum emprego”, diz o professor.

Além de não garantir a geração de emprego, o professor alerta que a dispensa mais barata poderia facilitar a rescisão, ou seja, o caminho é inverso ao que pensa o presidente.

Baltar lembrou ainda que o Brasil já viveu o pleno emprego mesmo com a vigência da multa de 40% para demissão sem justa causa.

“As conquistas de anos de muita luta estão ameaçadas, sob essa ideia de que essas mudanças são essenciais para o país se desenvolver. Eu gosto sempre de lembrar que em 2010 o país cresceu 7,5% e tinha taxa de desemprego de 6%, o que é considerado pleno emprego”.

Marcelo Baltar Bastos (Dom Total)Marcelo Baltar Bastos (Dom Total)A fala de Bolsonaro

O presidente disse, no último domingo (21), que o governo pode analisar futuramente a redução do percentual da multa de 40% do saldo do FGTS paga a trabalhadores sem justa causa.

"Olha, o valor (da multa) não está na Constituição, eu acho que não está. O FGTS está no artigo 7º da Constituição, mas o valor é uma lei. A gente pode pensar lá na frente (alterar o valor), mas antes disso eu tenho que ganhar a guerra da informação: eu não quero manchete amanhã dizendo: 'O presidente está estudando reduzir o valor da multa'. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direito e emprego ou todo direito e desemprego”, afirmou Bolsonaro.

Na sexta-feira (19), o presidente já tinha criticado a existência da multa. "Essa multa de 40% foi quando o (Francisco) Dornelles era ministro do FHC (Fernando Henrique Cardoso). Ele aumentou a multa para evitar a demissão. O que aconteceu depois disso? O pessoal não emprega mais por causa da multa. Estamos em uma situação. Eu, nós temos que falar a verdade. É quase impossível ser patrão no Brasil", disse o presidente.

Questionado se a multa vai acabar, o presidente respondeu inicialmente que isso "está sendo estudado", mas em seguida disse que "desconhece qualquer trabalho nesse sentido".


Redação Dom Total

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