Direito

07/08/2019 | domtotal.com

Casamento: conceito, requisitos, (in) capacidade e impedimentos

O Código Civil, em seu artigo 1.521, prevê sete situações em que não se poderá realizar o casamento civil.

Poderá ser celebrado o casamento entre os nubentes civilmente capazes que manifestarem suas vontades de forma livre e consciente neste sentido.
Poderá ser celebrado o casamento entre os nubentes civilmente capazes que manifestarem suas vontades de forma livre e consciente neste sentido. (Pixabay)

Por Marcela Taís de Freitas Muniz*

O substantivo casamento, no dicionário da Língua Portuguesa, significa a união efetuada de forma voluntária entre duas pessoas que possuem, como objetivo, a constituição de uma família. Tal união é sancionada de acordo com a lei. No Código Civil (CC), o artigo 1.511 dispõe que o casamento estabelece a comunhão plena de vida, com base na igualdade e deveres dos cônjuges. Em complementação, o artigo 1.514 prevê que ele se efetiva quando as partes manifestam, perante o juiz, a vontade de estabelecer o vínculo conjugal, sendo que o mesmo os declara casados.

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A grande questão é: o único requisito para a realização e efetivação do casamento é a vontade das partes? Basta apenas o amor para a realização de um dos sonhos mais comuns entre os brasileiros?

Pois bem, o casamento, por ser um ato jurídico previsto em lei, possui alguns requisitos que devem ser preenchidos. Um deles é a capacidade dos nubentes. A lei determina que matrimônio pode ser contraído livremente por agentes capazes, ou seja, maiores de 18 anos.

Ora, você pode estar se perguntando: mas e aquele primo ou vizinha do fulano que tem apenas 16 anos e já é casado (a)? O casamento então não é considerado válido? Bom, como em quase todas as respostas do mundo jurídico, depende.

O artigo 1.517 dispõe que a pessoa com 16 anos pode casar, mas exige-se a autorização de ambos os pais ou representantes legais. Destaca-se ainda que tal autorização pode ser revogada a qualquer momento antes da celebração do ato pelos pais, tutores ou curadores das partes. Ainda, em caso de a negativa do consentimento ser considerada injusta, o juiz pode suprir a referida autorização.

Importante destacar que o artigo 1.520 previa que nas hipóteses de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, era autorizado o casamento de quem ainda não havia adquirido a idade núbil, ou seja, 16 anos. Todavia, a Lei 13.811/19 proíbe o casamento de menores de 16 anos em qualquer situação.

Esclarecida a capacidade para o casamento, é necessário diferenciar a incapacidade para o matrimônio e os casos de impedimento para o mesmo. Deve-se perceber que a primeira impede que a pessoa se case com qualquer um, sendo que o segundo atinge a impossibilidade de realização do casamento com pessoas específicas, em determinas situações.

Neste sentido, o artigo 1.521 do CC prevê sete situações em que não se poderá realizar o casamento civil: entre os ascendentes com os descendentes, sendo o parentesco biológico, ou civil, que são os casos das adoções; entre os afins em linha reta, que equivalem à relação dos cônjuges/ companheiros com os seus antigos aos sogros e padrastos/madrastas com seus enteados; entre o adotante com quem foi cônjuge do adotado e vice-versa; entre os irmãos bilaterais ou unilaterais e os demais colaterais até o tio (a) com sobrinho (a); entre o adotado com o filho do adotante, pela mesma razão da hipótese anterior; entre as pessoas que já são casadas, em razão da bigamia; e entre o cônjuge sobrevivente com o condenado de homicídio ou tentativa deste contra o seu consorte.

Ressalta-se que tais situações são consideradas taxativas e de ordem pública, podendo ser opostas até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio juiz sem o fomento de qualquer indivíduo. Entretanto, caso ainda assim o casamento tenha sido celebrado, ele será considerado nulo de pleno direito.

Frisa-se que o diploma legal ainda dispõe de causas suspensivas de casamento, que abrange situações que estão relacionadas a questões patrimoniais, tratando-se, portanto, de hipóteses de ofensa a ordem privada, podendo ser arguida pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins. Nesse caso, é apenas uma recomendação que a norma legal faz nos cenários nos quais não é recomendável a constituição do matrimônio.

Dispostas a capacidade para contração do casamento e os impedimentos do mesmo, é necessário esclarecer que a norma jurídica ainda dispõe que o casamento civil deve ser realizado em um cartório ou em algum local autorizado pelo juiz de paz, devendo ser público e ainda na presença de duas testemunhas.

Assim, conclui-se que poderá ser celebrado o casamento entre os nubentes civilmente capazes que manifestarem suas vontades de forma livre e consciente neste sentido. No ato, deverão apresentar os seus documentos de identificação, certidão de nascimento em casos de solteiros, certidão de casamento com averbação do divórcio nos casos dos divorciados e certidão de casamento com averbação de óbito ou apenas a certidão original do óbito do antigo cônjuge. Verificada a ausência das hipóteses previstas nos casos do impedimento, a cerimônia será realizada perante as duas testemunhas do casal e o juiz de paz. 

 Importante deixar claro que os mencionados pressupostos e situações são aplicados tanto para os casais heterossexuais, quanto para os homossexuais. Assim, após o cumprimento de todos os requisitos aqui expostos, o casamento passa a ter eficácia jurídica entre as partes e perante terceiros.

*Marcela Taís de Freitas Muniz é advogada, formada na Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, membro da Comissão de Startups da OAB/MG.

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