Direito

07/08/2019 | domtotal.com

Invalidade do casamento: nulidade e anulabilidade

O casamento poderá ser nulo, caso haja um vício grave, ou anulável se o vício for leve.

Considerando a natureza contratual do casamento, caso seja celebrado com vícios, o ato pode até existir, mas não será considerado válido.
Considerando a natureza contratual do casamento, caso seja celebrado com vícios, o ato pode até existir, mas não será considerado válido. (Freepik)

Por Samantha Caroline Ferreira Moreira*

O casamento é um ato solene considerado um contrato de Direito de Família, já que requer a manifestação das partes e a participação do Estado através da autoridade celebrante. Para sua realização é necessário que estejam presentes os requisitos dos negócios jurídicos em geral: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

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A finalidade principal do casamento é a constituição da família e, nesse sentido, a Constituição Federal brasileira prevê, em seu artigo 226, que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Considerando a natureza contratual do casamento, caso seja celebrado com vícios, o ato pode até existir, mas não será considerado válido. Nesse caso, o casamento poderá ser nulo, caso haja um vício grave, ou anulável se o vício existente for leve. 

Validade do casamento

Quanto ao agente, a lei exige que os nubentes (noivos) tenham atingido idade núbil, bem como sejam respeitadas as regras relativas à legitimação, reguladas pelos impedimentos matrimoniais. É importante registrar a recente alteração legal que conferiu nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil (CC). Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não tinha alcançado a idade núbil (16 anos de idade) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez.

Desde março deste ano, a regra é que jovens com até 16 anos não podem se casar e, atingindo a idade de 16 anos, apenas poderão se casar com autorização de ambos os pais. Quanto à manifestação de vontade do agente, ela necessariamente tem que ser livre e corresponder ao exato interesse do nubente.

Nulidade e anulabilidade

Casamento nulo é aquele que é aquele que não possui viabilidade jurídica. A nulidade do casamento ocorre quando houver violação aos impedimentos matrimoniais, previstos no artigo 1.521 do CC que, por sua vez, responde ao seguinte questionamento: posso me casar com algum parente?

De acordo com os incisos de I a VII do artigo 1.521, estão impedidos de se casar: os ascendentes com os descendentes, seja por parentesco civil ou natural; os parentes afins em linha reta; o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do adotante; os colaterais até o terceiro grau, inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.

A nulidade, por ser de ordem pública, poderá ser arguida a qualquer tempo e por qualquer interessado, sendo certo que, se o juiz ou oficial de registro dela tiver conhecimento, tem a obrigação de declará-la. A declaração de nulidade do casamento torna-o sem validade desde o instante de sua celebração, motivo pelo qual possui efeito ex tunc, não produzindo nenhum efeito entre os nubentes, salvo nos casos de boa-fé.

Já no casamento anulável, sua invalidade é relativa, pois há predomínio do interesse privado. O vício que o acomete não é tão grave, podendo ser convalidado, de forma expressa ou tácita, dependendo da situação. As hipóteses de anulabilidade estão previstas no artigo 1.550 do CC.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

A ação cabível para anulação é a ação declaratória de nulidade, cuja natureza jurídica é desconstitutiva, possui efeito ex nunc e somente interessados poderão ajuizar a referida ação, ressalvando que, em casos de erro ou coação, somente o cônjuge pode demandar a anulação do casamento.

Casamento putativo

Por fim, cabe registrar que, mesmo na hipótese do casamento ser nulo ou anulável, se ele foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, cujos impedimentos eram desconhecidos, os seus efeitos jurídicos serão preservados devido à aplicação  da teoria da aparência (artigo 1561 do CC). É o denominado casamento putativo.

César Fiúza conceitua casamento putativo como o “casamento passível de anulação, o qual pelo menos um dos cônjuges acredita ser válido. Exemplo seria o indivíduo que se casasse com sua irmã, sem o saber. O casamento deste exemplo contém defeito grave, sendo passível de anulação a qualquer momento, por iniciativa de qualquer pessoa. Mas fato é que o marido casou-se enganado, com toda boa-fé. Nesse caso, o casamento será considerado putativo em relação a ele. Se ambos agiram de boa-fé, a putatividade valerá para os dois. Mas que significa isso? Significa que, em relação ao cônjuge de má-fé, o casamento será simplesmente anulado. Todavia, para o cônjuge de boa-fé, a anulação será tratada como se fosse divórcio. Assim, todos os efeitos que porventura tenham sido gerados serão mantidos”.

Os efeitos da putatividade são todos os normalmente produzidos por um casamento válido, para o cônjuge de boa-fé, até a data da sentença que lhe ponha fim.

*Samantha Caroline Ferreira Moreira é advogada, professora de graduação e pós-graduação, mestre em Direito, pós-graduada em Direito Empresarial com ênfase nas relações de mercado, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, e associada ao Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP).

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