Direito

14/08/2019 | domtotal.com

Usar uniformes militares é considerado crime?

Eles não podem ser usados ou copiados indevidamente, pois representam a legítima autoridade investida pelos poderes constituídos.

O uso de uniforme militar é regulamentado por legislação específica e seu emprego indevido é crime previsto no Código Penal Militar (CPM).
O uso de uniforme militar é regulamentado por legislação específica e seu emprego indevido é crime previsto no Código Penal Militar (CPM). (Flickr Exército Brasileiro)

Por Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior*

O uniforme militar traz em si uma mística desde a antiguidade, quando as legiões romanas eram vistas desfilando suas couraças avermelhadas ao dominar todo o Ocidente. Não menos atraentes eram as armaduras dos cavaleiros medievais da Idade Média, que lhes dava distinção nos campos de batalha e nos torneios reais. Nos tempos atuais, o uniforme militar é a vestimenta padronizada e regulamentada, usada pelos membros das Forças Armadas, bem como pelos integrantes das forças auxiliares, hoje compostas pelas polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

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O uniforme é um dos principais símbolos que representam a profissão militar. Ele reflete o valor e a tradição, contribui para a elevação da autoestima, solidifica a hierarquia e a disciplina, potencializa a manifestação de força e transmite, subjetivamente, um ideal de igualdade onde todos são nivelados, independentemente de origem ou condição.

Seu uso é regulamentado por legislação específica e seu emprego indevido é crime previsto no Código Penal Militar (CPM). Ele não pode ser usado ou copiado indevidamente, pois representa a legítima autoridade investida pelos poderes constituídos. Neste caso, qual seria o tipo penal previsto como crime? Estaria ele contido no Código Penal ou no Código Penal Militar? Seria crime ou contravenção?

Tal delito está previsto no artigo 172 do Código Penal Militar: “Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses”. Há, também, uma contravenção (o que significa um delito de baixo potencial ofensivo), prevista no artigo 46 do Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941, com a seguinte redação: “Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei”. Se o fato não constituir infração penal mais grave, é aplicada uma multa pecuniária.

Normalmente o fato será tratado como crime, pois a própria Lei de Contravenções Penais possui, em seu artigo 46, uma agravante. Caso o uso do uniforme militar sirva de meio para cometimento de outro crime, por exemplo, um grupo de assaltantes se veste de militares para entrar em uma área de determinado aeroporto para a prática de roubo, ele será absorvido pelo crime-fim (roubo). Neste caso, caso o crime seja da alçada da Justiça Comum (como o caso citado), haverá o deslocamento da competência. Confira o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA CASTRENSE. USO INDEVIDO DE FARDA E ESTELIONATO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRIME MILITAR USADO COMO MEIO NECESSÁRIO AO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO/RS, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA NA JUSTIÇA CASTRENSE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla. 2. No caso específico, o uso indevido de uniforme militar, que a princípio poderia ser tipificado como crime militar (art. 172 do CPM), com o intuito de ludibriar a vítima oferecendo-lhe, mediante prévio pagamento, uma oportunidade de ingressar nas Forças Armadas, foi, na verdade, meio necessário para a prática do crime de estelionato (art. 171 c.c. o art. 14, II, ambos do CPB). Dest'arte, deve ser reconhecida a absorção daquele por este, em observância ao princípio da consunção. 3. Ocorrendo a consunção, não se legitima o processamento e julgamento de réu em dois feitos distintos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de São Leopoldo/RS, ora suscitado, determinando-se o trancamento da ação penal 08/07-4 instaurado perante a Justiça Castrense, em conformidade com o parecer ministerial (CC nº 92.547/RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Sessão de 10 /08/2008).

Ao contrário de que alguns pensam, este crime pode ser praticado também por um civil (cidadão comum), tendo em vista o artigo 9° do CPM:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

Portanto, ao usar uma farda, não estando autorizado a fazê-lo, o cidadão comum pode praticar o crime previsto no artigo 172 do CPM. Desta forma, fica a sugestão: se quiserem brincar no carnaval ou mesmo prestar uma homenagem àqueles profissionais que zelam por nós e nos protegem no dia a dia, usem algo que não possa ser confundido com uma farda regular, para evitar problemas.

*Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior é advogado, bacharel em Ciências Aeronáutica, pós-graduado em Gestão Pública e Emprego da Força Aérea, MBA em Gestão Empresarial, mestrando em Direito das Relações Econômicas e Sociais.

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