Direito

13/08/2019 | domtotal.com

Antagonistas do STF: Toffoli quer 'desidratar' Constituição; Fachin defende respeito à Carta Magna

Ao invés de defender a Carta Magna, Toffoli é a favor da retirada de direitos constitucionais. Para Fachin, STF deve garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos.

Pacto democrático previsto na Constituição é interpretado de forma distante pelos dois ministros.
Pacto democrático previsto na Constituição é interpretado de forma distante pelos dois ministros. (Agência Brasil/STF)

Por Eduardo Simões

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergiram sobre os limites da aplicação da lei, assumindo posições antagônicas em relação à Constituição Federal de 1988. Numa plateia de empresários, o presidente da corte, Dias Toffoli, ao invés de defender a da Carta Magna, declarou nessa segunda-feira que o texto deveria ser 'desidratado' com redução de direitos e, conseqüentemente, processos no Judiciário. No mesmo dia, o ministro Edson Fachin, fez discurso na contramão de Toffoli, ao defender que o combate à corrupção deve ser feito, mas dentro dos limites constitucionais. Para Fachin, é dever do STF garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos.

Em evento, em São Paulo, Toffoli defendeu que a reforma tributária, que está em discussão no Parlamento, tire temas relativos a tributos da Constituição e afirmou que tramitam atualmente no STF o equivalente a 1 trilhão de reais em processos tributários.

"Toda reforma que acontece no país aumenta o texto da Constituição. Se você tem mais Constituição, você tem mais possibilidade de ter judicialização. Simples assim", disse o presidente do Supremo.

"A reforma é desidratar a Constituição. É isso que eu defendo, embora isso seja tirar poder do Judiciário. Poder no sentido figurado, porque é um poder que a gente não devia ter", acrescentou.

Toffoli lembrou que o STF e os ministros da corte têm muito poder e, justamente por isso, na avaliação dele, precisam exercitar a auto-contenção e a prudência.

O ministro disse ainda, sem detalhar, que a corte precisa agir com prudência em relação ao trato com os demais Poderes.

"O Supremo tem que ter muita prudência, tem que se auto-conter, tem que respeitar os outros Poderes, tem que respeitar e saber ler o que foi o resultado eleitoral de 2018. A sociedade tem pressa, a sociedade neste mundo atual quer resultados, ela quer ver os serviços públicos funcionando. E eu tenho sempre dito nas conversas que nós temos lá em Brasília que nós precisamos destravar o Brasil."

Pacto de 1988

Toffoli também fez críticas à formulação da Constituição promulgada em 1988 que, segundo ele, criou uma quantidade enorme de direitos sem que existissem recursos para cumprir esses compromissos colocados na Carta.

"A sociedade brasileira, na redemocratização, tinha sede de direitos. E, como diz o Nelson Jobim, quem escreveu a Constituição foi um Congresso eleito, numa transição em que aqueles que foram eleitos para redigir a Constituição nunca tinham governado... Quem se elegeu, nunca tinha governado e colocou na Constituição um enorme rol de direitos", afirmou.

Para Toffoli, apesar dos direitos assegurados no texto constitucional, "Sua Excelência, o fato" é que não existem recursos para cumprir todos os compromissos firmados no que chamou de pacto político de 1988.

O presidente do Supremo disse ainda que, de 2013 para cá, os protagonistas institucionais do país entenderam a necessidade urgente de "destravar o Brasil".

"Ou o Estado ou nós que somos os agentes políticos que estamos lá fazemos o destravamento do país ou seremos atropelados. É disso que se trata. Seremos atropelados porque o povo vai às ruas, como foi em 2013", previu.

Fachin: limites constitucionais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse nessa segunda-feira (12) que o combate à corrupção deve acontecer dentro dos limites da Constituição. O ministro fez alusão ao um discurso do deputado constituinte Ulysses Guimarães à época da promulgação da Carta Magna.

“Ulysses Guimarães nos falou em um discurso muito citado, em 5 de outubro de 1988: 'a Constituição não é perfeita, mas ela é uma resposta ao Estado de exceção que saímos, às tentações totalitárias. Ela também é a resposta ao cupim que come a nação'. Ele se referia precisamente à corrupção. 'Não roubar, não deixar roubar', foram as expressões que ele utilizou. E isso é fundamental que o façamos dentro dos limites da Constituição”, disse Fachin, que é relator da Operação Lava Jato no STF, em discurso na Escola Paulista da Magistratura.

O ministro destacou ainda a importância da ética dos magistrados. “Nós quando julgamos, em primeiro lugar nos julgamos. É assim que nós produzimos confiança”, enfatizou. E sobre possíveis erros na condução dos processos, Fachin defendeu que sejam analisados caso a caso, assim, como as sentenças também são proferidas de forma individualizada. “Caso a caso, processo a processo, réu a réu. É assim que se examinam eventuais erros e injustiças. Quando não há condenação universalizada, não há perdão que se universalize”, acrescentou.

Enfraquecimento institucional

Para Fachin, é dever do Supremo garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos. “Cabe aos juízes constitucionais estabelecer limites, para evitar, em diversos campos, que haja uma diluição, um ceticismo do vale tudo. Não há diluição institucional onde há autoridade que produza confiança, autoridade onde a sociedade coloca o seu respeito”, ressaltou.

O ministro alertou, no entanto, que o descrédito social de outros Poderes pode trazer para o Judiciário tarefas e decisões que deveriam ser de outras esferas. “Se a sociedade acreditar na utopia da democracia direta, se a sociedade acreditar na utopia da democracia midiática, abdicando de atores importantes da vida política, como por exemplo, as agremiações partidárias e o conjunto de elementos que compõe instituições da vida política, o Judiciário será chamado, mais do que agora, para lugares para os quais, certamente não está vocacionado”, destacou.

Outro ponto de preocupação, na avaliação de Fachin, é a importância crescente da opinião pública nas redes sociais, que tem enfraquecido a tomada de decisão das instituições da democracia representativa. “A ágora das mídias sociais está desenvolvendo o poder invisível que investiga, acusa, julga, absolve e condena”, afirmou.

Para o ministro, o enfraquecimento das instituições abre espaço para a criação de regimes antidemocráticos. Nesse sentido, ele citou a República de Weimar, regime estabelecido na Alemanha após a 1ª Guerra Mundial, que acabou se deteriorando na ditadura nazista. “Lembremos de Weimar, lembremos de 1919 para que não precisemos de um 1949, 30 anos depois”, comparou.

Por isso, Fachin defendeu que os três Poderes se apoiem mutuamente para impedir o enfraquecimento da democracia. “Nós não podemos, nem de longe, repetir experiências de Estados totalitários. Porque a nossa Constituição contém na sua essência um pacto democrático que deve unir todos os Poderes em todos os momentos, que garante liberdades fundamentais, estabelece possibilidades, mas também estabelece limites”, disse.


Reuters, Agência Estado e DomTotal

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