Direito

14/08/2019 | domtotal.com

Repercussão jurídica do uso de uniformes, símbolos e títulos

Há situações em que a utilização é indevida, caracterizada até mesmo como crime. No entanto, nem tudo resulta em ofensa e em ilicitude.

São comuns as infrações nas quais o cidadão civil veste uniforme oficial e se passa por policial para abordar e enganar pessoas.
São comuns as infrações nas quais o cidadão civil veste uniforme oficial e se passa por policial para abordar e enganar pessoas. (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

Até que ponto é lícito o uso de vestimentas, símbolos e intitulações por aqueles que não exercem as funções ou profissões que expõem. Um ótimo exemplo para fomentar o debate são as festas à fantasia e o carnaval. Vestir roupas que imitam trajes militares, fardas e outras funções públicas seria crime?

Neste ano duas notícias chamaram a atenção para este ponto. No mês de março, em Belo Horizonte, um homem foi preso por utilizar uniforme falso do Exército. Ao ser abordado, ele afirmou que era um oficial da reserva. Contudo, como não tinha a carteira que comprovasse esta situação, acabou revelando que adquiriu a farda pela internet, por cerca de R$ 300.

Em outro caso, ocorrido na Região Metropolitana de Curitiba, há cerca de 10 dias, um motorista de aplicativo também foi preso por uso de farda falsa. Ele não só se passou por policial, como chegou a abordar o passageiro como se tivesse poderes para tal e ainda com uma arma também falsa. Como tudo isso aconteceu em frente a um batalhão da Polícia Militar, um militar suspeitou da movimentação, interviu e abordou o motorista.

Basta uma breve pesquisa pela internet para verificar que tais infrações são comuns. Em outra situação, em 2018, uma jovem foi detida por estar no carnaval com um uniforme original que pertencia a um tenente-coronel e responde a processo. Então, o que pode e o que não pode?

No artigo Usar uniformes militares pode ser considerado crime?, o advogado, bacharel em Ciências Aeronáutica, pós-graduado em Gestão Pública e Emprego da Força Aérea, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito das Relações Econômicas e Sociais, Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior, ressalta que “nos tempos atuais, o uniforme militar é a vestimenta padronizada e regulamentada, usada pelos membros das Forças Armadas, bem como pelos integrantes das forças auxiliares, hoje compostas pelas polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais”. 

Ele explica que o uso é regulamentado pelo Código Penal Militar e não pode ser “usado ou copiado indevidamente, pois “representa a legítima autoridade investida pelos poderes constituídos”. Conforme o advogado é preciso cuidado para evitar problemas. 

Mas e quando não se tratar de uniforme oficial e as vestimentas utilizadas sugerirem algo que não é próprio da profissão, como fantasias sensuais de enfermeira, médico, etc?. Há um caso emblemático sobre este assunto. É o da “enfermeira do funk”. Trata-se de uma personagem promovida pelo ator Alexandre Frota que fazia performances com roupa de enfermeira. O Conselho de Enfermagem, ao ver a exibição, ajuizou uma ação com o pedido de proibição das apresentações por ofenderem a profissão e por estar fomentando o aumento do número de assédios às enfermeiras.

O Judiciário chegou a conceder uma liminar em favor do conselho com a proibição do quadro. A partir daí, instalou-se um grande debate sobre o assunto. Para explicar a situação vale a leitura do artigo Liberdade de expressão x proteção à honra, da advogada, especialista em Direito Civil, professora de Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Carolina Almeida de Paula Freitas. “Surgiu o confronto de princípios constitucionais. O Conselho Regional de Enfermagem (Coren) buscava impedir o uso das fantasias e/ou veiculação de matérias em televisão e teatros. Do outro lado, a modelo (fantasiada) e seu empresário sustentavam que a ação proposta contra eles consistia em afronta ao princípio constitucional da livre expressão.”

A expressão bombeiro civil também se disseminou, fato que gerou o questionamento judicial quanto à exclusividade da nomenclatura bombeiro por parte da corporação militar. Conforme descrição no site do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bombeiro é o militar que exerce uma função pública: “com atividades de coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, pericias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe, contribuído para o desenvolvimento do estado”.

No artigo Profissionais de empresas privadas podem ser chamados de bombeiros civis, o advogado tributarista, pós-graduado em Direito Público, analisou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou a posição judicial no sentido de se permitir a extensão da expressão. “Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a Lei 11.901/2009, ao dispor sobre a profissão de bombeiro civil, não faz distinção entre os que prestam serviço para o setor privado ou para o público”.

Assim, neste caso, não há ofensa legal e nem usurpação da expressão bombeiro. Basta exercer as funções típicas de combate a incêndio que se possa usar a nomenclatura.

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