Direito

22/08/2019 | domtotal.com

Presidente do STJ diz que autoridades públicas devem ler a Constituição

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental transnacional e o Brasil tem a obrigação constitucional de preservar a Amazônia.

"O presidente da República, o ministro do Meio Ambiente, todo mundo precisa ler a Constituição. É dever do cidadão, da sociedade brasileira." (Patrícia Azevedo/Dom Total)

Por Daniela Galvão
Repórter Dom Total

A Carta Magna consagra, em seu artigo 225, o princípio universal do meio ambiente: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou que as autoridades brasileiras precisam ler a Constituição.

“Todo mundo precisa ler a Constituição. É dever do cidadão, da sociedade brasileira. À medida que lermos e compreendermos, vamos entender melhor o meio ambiente”, disse durante a palestra "O futuro da jurisdição ambiental", proferida durante o seminário “A jurisdição ambiental após Mariana e Brumadinho – os desafios do sistema de Justiça brasileiro nos casos de grandes desastres na perspectiva no direito comparado”, promovido pela Dom Helder Escola de Direito.

Segundo o ministro, o meio ambiente ecologicamente equilibrado não é simplesmente um direito subjetivo fundamental, mas um direito fundamental coletivo e transnacional. Ele ressalta que o Brasil tem a obrigação, até pela previsão constitucional, de preservar a Amazônia.

“A preservação da Amazônia e outros biomas importantes do meio ambiente foi elevada à categoria de dogma constitucional, ou seja, tem uma proteção por determinação da lei maior.”

João Otávio de Noronha observa que o dever de preservar a Amazônia não é só do Brasil. Isso porque o princípio do meio ambiente equilibrado transcende os países, devendo prevalecer para que toda a humanidade possa ter qualidade de vida no presente e no futuro. Ele alerta que, no mundo atual, há determinados bens que são da coletividade.

“Satélites da Nasa constataram fumaça excessiva não apenas do Amazonas, como em Mato Grosso e Tocantins. Não tem nada mais atrasado e absurdo que a queima da floresta amazônica. Precisamos é reflorestar a Serra do Mar e parte da Amazônia. Quando a Constituição trata do meio ambiente no artigo 225, ela teve o cuidado de determinar que cabe ao Estado promover a educação ambiental”, destaca.

A polêmica

Desde que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou dados sobre o aumento das queimadas no país, especialmente na região amazônica, o governo tem sido alvo de críticas. Os números são alarmantes: de 1º de janeiro até a terça-feira (20), foram contabilizados 74.155 focos, alta de 83% em relação ao mesmo período do ano passado. Na Amazônia, o aumento foi de 140% em relação ao ano passado e de 70% em relação à média dos três anos anteriores.

O fato ganhou repercussão internacional e o presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mais uma vez, apresentam justificativas fora da realidade. Depois de questionar os dados do Inpe, fato que levou à demissão do diretor do órgão Ricardo Galvão, ambos se recusam a admitir, contrariando todas as evidências, que a política ambiental do atual governo tem incentivado ações ilegais de fazendeiros, grileiros, garimpeiros e contrabandistas de madeira no país.

Bolsonaro acusou as ONGs afetadas pela suspensão de repasses do Fundo Amazônia, insinuando que poderiam estar por trás das queimadas. "Pode estar havendo, não estou afirmando, ação criminosa desses 'ongueiros' para exatamente chamar a atenção contra a minha pessoa, contra o governo do Brasil. Essa é a guerra que nós enfrentamos", declarou o presidente. As declarações foram recebidas com estupefação e indignação por diversas organizações e ambientalistas.

O ministro Salles disse que o avanço dos incêndios se deve "ao tempo seco, ao vento e ao calor”, o que foi contestado por nota técnica do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). “A análise de dados do Ipam para o bioma Amazônia mostra que o fator que melhor explica o aumento nos focos de calor é o desmatamento. Os 10 municípios mais desmatados em 2019 são também os 10 que mais queimaram na região", diz a nota.

Nesta quinta-feira (22), os senadores da Rede Sustentabilidade Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolaram um pedido de impeachment do ministro Ricardo Salles por crime de responsabilidade, além de atos incompatíveis com a função, ao perseguir agentes públicos. Pelo Twitter, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, também da Rede, afirmou que o pedido cita ainda “o descumprimento do dever funcional relativo à Política Nacional do Meio Ambiente e à garantia do art. 225 da Constituição Federal”.

Especialização

Conforme o ministro João Otávio de Noronha, os instrumentos processuais e a estrutura da Justiça brasileira são adequados para concretizar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado constitucionalmente. Ele lembra que são imprescritíveis as demandas ligadas ao meio ambiente, pois este se renova e o direito à reparação é constante.

Na opinião do presidente do STJ, se quisermos respeitar o meio ambiente temos que criar algo que decida de forma definitiva tanto para os empreendedores quanto para a sua proteção. Isso até para evitar lesões que podem ser irreversíveis. Um exemplo é o que está sendo feito na Alemanha. “Ela está discutindo a construção do novo aeroporto de Berlim. Lá todas as questões são resolvidas diretamente no tribunal. Tem uma câmara que vai resolver e decidir, sem recursos posteriores.”

Ele cita que no TRF de Brasília há uma câmara especializada em meio ambiente. Para João Otávio de Noronha, é necessária a especialização para dar celeridade e mais qualidade às decisões.

Seminário

A solenidade de abertura teve a presença do advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França; o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Germano Luiz Gomes Vieira; o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Elton Pupo Nogueira; o juiz federal Mário Paula Franco Júnior; e a defensora pública Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, chefe de gabinete da Defensoria Geral, entre outras autoridades.

A coordenação do Seminário Internacional é da pró-reitora de Pesquisa da Dom Helder, Beatriz Souza Costa. Estiveram presentes durante a abertura o pró-reitor de Pós-Graduação, Kiwonghi Bizawu; a pró-reitora de Ensino, Anacélia Santos Rocha; o pró-reitor de Extensão, Francisco Haas; e a pró-reitora de Administração, Cácia Stumpf. O reitor da Dom Helder foi representado pelo coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, professor Luiz Antônio Chaves. Professores, estudantes de graduação, mestrandos e doutorandos em Direito Ambiental também acompanharam os debates. 

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Redação Dom Total

EMGE

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