Direito

22/08/2019 | domtotal.com

Direito dos Desastres pode ajudar a resolver litígios ambientais

Pós-doutor em Direito Ambiental, advogado Délton Winter de Carvalho analisa o papel do judiciário frente aos desastres.

No caso de Mariana, ainda não havia uma compreensão de que danos massivos decorrentes de desastres exigem do Judiciário uma perspectiva bastante diversa
No caso de Mariana, ainda não havia uma compreensão de que danos massivos decorrentes de desastres exigem do Judiciário uma perspectiva bastante diversa (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Por Thiago Ventura*
Repórter Dom Total

A complexidade dos litígios ambientais é um dos temas debatidos durante o seminário “A jurisdição ambiental após Mariana e Brumadinho – os desafios do sistema de Justiça brasileiro nos casos de grandes desastres na perspectiva no direito comparado, promovido pela Dom Helder Escola de Direito nesta quinta e sexta-feira.  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, abriu o evento nesta manhã.

Advogados, membros do Ministério Público, juízes, representantes do Legislativo, Executivo, professores e mestres em direto ambiental trocam experiência em busca de soluções, especialmente após os crimes socioambientais ocorridos em Mariana, Região Central de Minas, e Brumadinho, na Grande BH. O advogado e professor da Unisinos, Délton Winter de Carvalho, pós-doutor em Direito Ambiental e dos Desastres, é um dos palestrantes da noite desta quinta-feira (22). Ele vai abordar ‘O papel do judiciário frente aos desastres’. Em entrevista ao Dom Total, ele destacou os principais desafios. Confira a íntegra:

A ocorrência de mais um desastre minerário evoca a necessidade do Direito dos Desastres ser aplicado para evitar novos eventos do mesmo gênero?

Creio que a cada ocorrência de um desastre em nosso país, seja ele uma ruptura de barragem (como é o caso de Mariana e Brumadinho), um incêndio em boate (como foi o caso da Kiss) ou mesmo inundações bruscas, fica mais clara a necessidade de uma rápida consolidação do Direito dos Desastres. Este ramo tem múltiplas funções pré e pós desastre, sendo elas a prevenção e a mitigação, a resposta de emergência, a compensação às vítimas ou ao meio ambiente e, finalmente, a reconstrução das estruturas físicas (naturais e artificiais). Estas fases e funções estão todas entrelaçadas pela ordem geral de gestão circular de risco, a partir da qual o foco do Direito dos Desastres deve ser estimular sempre a prevenção de novos desastres ou a mitigação daqueles que vierem a ocorrer. Desta forma, uma das premissas deste ramo jurídico é estimular que as instituições aprendam com os eventos anteriores a fim de evitar a ocorrência de um novo evento similar ou pelo menos reduzir a gravidade dos futuros eventos extremos. Assim, trata-se de um direito comprometido com a gestão do risco e, de outro lado, atento em combater as vulnerabilidades (sociais, físicas e tecnológicas) e fomentar resiliência das comunidades sujeitas a eventos graves.

Como o senhor avalia a atuação do Poder Judiciário ante os complexos casos de Mariana e Brumadinho?

Ao meu sentir, no caso de Mariana, ainda não havia uma compreensão de que danos massivos decorrentes de desastres exigem do Judiciário uma perspectiva bastante diversa daquela inerente a casos tradicionalmente geridos pelo Poder Judiciário. Isso dificultou muito o andamento célere e estável dos feitos judiciais. Já no caso de Brumadinho, o Judiciário e as instituições no estado de Minas Gerais já estavam mais preparadas para lidar com eventos desta espécie e magnitude. Um destes aprendizados pode ser exemplificado na ausência de uma disputa judicial acerca de competência para julgamento do caso, entre Justiça estadual e federal.  Um ponto que ainda precisa evoluir é a preparação dos tribunais para tais eventos extremos, mediante a confecção de planos de contingência por estes para lidar com esses eventos extremos, quando de sua ocorrência.

Em Minas, o projeto "Mar de Lama Nunca Mais" chegou a ser rejeitado em comissão da Assembleia e só virou lei após a tragédia de Brumadinho, o que evidencia como o poder econômico das mineradoras tem grande influência sobre parlamentares e o Executivo. Como garantir que a natureza seja preservada da ameaça de políticos de diferentes matizes ideológicas?

O equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico e social é fornecido constitucionalmente pelo princípio do Estado de Direito. Uma série de princípios e preceitos decorrem deste conceito, inclusive o da sustentabilidade (previsto nos arts. 225 e 170 da CF). O império do Direito (Rule of Law, para os Americanos e o Reichstag dos Alemães) prevê que a administração pública e a coletividade devem estar submetidas às regras democraticamente promulgadas, com grande destaque aos direitos fundamentais. As liberdades e os interesses transindividuais devem ser equacionados de forma proporcional. Ousadia e precaução devem estar em equilíbrio. O conceito jurídico do Estado de Direito serve para dar estabilidade às relações sociais e às disputas de interesses. Para que o Direito esteja apto a escolher os caminhos mais equânimes e justos é fundamental, em matéria ambiental, que Legislativo, Executivo e, sobretudo, o Judiciário levem a sério as informações científicas. Da mesma forma, o Judiciário deve exercer um papel importante no escrutínio da credibilidade das informações científicas colocadas em jogo em uma demanda judicial. Assim, tanto a Ciência como o Direito têm a função de limitar a variação das possíveis decisões.

Quando se leva a sério a ciência e o Direito, há uma consequente diminuição da discricionariedade e da arbitrariedade. Deve haver uma coerência da decisão com o que a ciência descreve e com as garantias jurídicas, que consistem em sistemas que limitam o âmbito das decisões possíveis e justificáveis. Há um limite de razoabilidade. O problema atual é que a polarização deixa este critério em segundo plano. O primeiro plano é marcado pela escolha de um “lado” ideológico para, só depois, refletir sobre os argumentos. Isso acaba, infelizmente, jogando as decisões preponderantemente para a política, sem um filtro necessário da ciência e do Direito.

O país já possui Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10), contudo os desastres continuam acontecendo. É necessário avançar no ordenamento jurídico para evitar novas tragédias e promover efetiva punição dos responsáveis?

Os desastres antropogênicos têm grande relação com o que venho chamando de “vulnerabilidade tecnológica”, isto é, com a má gestão da informação acerca dos riscos envolvidos pela atividade. No caso das barragens, especialmente, temos um problema de gestão documental do histórico estrutural e a falta de um controle mais efetivo pelos órgãos de fiscalização. Neste sentido, está-se diante de um déficit de informações que prejudica um adequado processo de tomada de decisões para diagnosticar e, consequentemente, prevenir desastres, como os de Mariana e Brumadinho. As barragens de mineração são construídas muito lentamente, passando por este processo diversas equipes de engenharia. É comum não apenas em nosso país, mas no mundo todo, a perda das informações acerca das vulnerabilidades estruturais constatadas ao longo da vida de uma barragem, gerando uma grande dificuldade de avaliar as reais condições destas estruturas, durante os processos de fiscalização e de governança, pelos vários atores envolvidos. A Política Nacional de Segurança de Barragens prevê a necessidade de um processo de gestão de risco pelo empreendedor, sob o acompanhamento do órgão fiscalizador. No entanto, sem informação adequada, não há como gerenciar adequadamente estes riscos. Além disso, esta lei lança grande atenção sobre a necessidade de Planos de Segurança de Barragens e Planos de Emergência, sendo este um instrumento fundamental para a geração de “conscientização do risco” (risk awareness). Contudo, se as informações não forem acuradas haverá um déficit na descrição dos cenários de risco. Assim, os Planos de Segurança e de Contingência e as informações neles contidas são fundamentais para uma gestão de risco eficiente e proporcional. 

O senhor defende que o Brasil precisa de órgãos ambientais poderosos, sob o aspecto técnico e científico. Contudo, temos visto a redução de verbas orçamentárias e número de servidores e fiscais. Como promover o desenvolvimento econômico sustentável se o desmonte só é conhecido na ocorrência dos desastres?

 O fortalecimento dos órgãos ambientais não deve ser confundido com autoritarismo ou abuso de poder. Muito pelo contrário. De outro lado, o sucateamento dos órgãos ambientais tem o efeito de tornar as decisões menos técnicas e mais influenciadas por percepções e vieses, sendo mais suscetíveis às influências de ordem política e econômica.

Quanto menor a influência científica e jurídica, maior a política e a econômica. O equilíbrio entre estes aspectos é fundamental para evoluirmos em direção a um sistema capaz de prevenir desastres como estes.

O empoderamento dos órgãos ambientais deve vir pela capacidade científica, da valorização de carreira e da qualificação contínua de seus membros. Profissionais qualificados são mais capazes de diálogo e de ponderação equilibrada. O sistema de governança ambiental exige muito investimento em tecnologia e capacitação profissional. Mesmo em um cenário menos intervencionista, há a necessidade de gestão, controle e acompanhamento das atividades econômicas, para que estas sejam desenvolvidas dentro dos padrões legais, técnicos e de limites de tolerabilidade ao risco.

* Com colaboração de Rômulo Ávila


Redação Dom Total

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