Direito

28/08/2019 | domtotal.com

A prescrição nas ações de alimentos

A qualquer tempo, o credor de alimentos pode requerer judicialmente a prestação dos alimentos para aquele que tem a obrigação de prestá-los.

Os alimentos correspondem aos meios materiais necessários para a existência de uma pessoa, de forma digna, englobando despesas com alimentação, habitação e assistência médica.
Os alimentos correspondem aos meios materiais necessários para a existência de uma pessoa, de forma digna, englobando despesas com alimentação, habitação e assistência médica. (Pixabay)

Por Nathalia Bastos do Vale Brito*

A família é um dos núcleos constitutivos da sociedade e é instrumento de proteção da pessoa humana, sendo regida pelo princípio da solidariedade familiar. Este gera deveres recíprocos entre os familiares, tanto de cunho afetivo e psicológico, quanto patrimonial. Dentre eles, tem-se o dever de prestar alimentos, que visa proporcionar uma vida digna tanto para quem os recebe quanto para quem os presta, norteando-se pelas noções de cooperação, isonomia e justiça social.

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Os alimentos correspondem aos meios materiais necessários para a existência de uma pessoa, de forma digna, englobando despesas ordinárias como alimentação, habitação, assistência médica, educação, vestuário e lazer, além de despesas extraordinárias que podem vir a ocorrer. Existem pressupostos para o dever de prestar alimentos, que são o vínculo de parentesco, casamento ou união estável, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.

Dada a essencialidade dos alimentos para garantir a dignidade da pessoa humana, o direito do alimentando é imprescritível, Isso significa que não se perde pelo decorrer do tempo. Assim, a qualquer tempo, o credor de alimentos pode requerer judicialmente a prestação dos alimentos para aquele que tem a obrigação de prestá-los, sejam os pais, os ex-cônjuges ou os ex-companheiros. Entretanto, a noção de imprescritibilidade do direito aos alimentos está ligada à pretensão de os pleitear judicialmente pela primeira vez, pois os alimentos que já foram fixados judicialmente dentro de um processo são passíveis de prescrever.

Conforme o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem. Somente aquelas prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram no prazo legal.

A contagem do prazo de dois anos se inicia a partir do vencimento da parcela que não foi paga e, a cada nova prestação – em regra mensal –, há uma nova contagem do prazo prescricional. A título de exemplo, uma parcela alimentar fixada pelo juiz que venceu no dia 16 de julho de 2019, e não foi paga, prescreverá em 16 de julho de 2021. A próxima parcela, que vence em 16 de agosto de 2019, caso não paga, prescreverá em 16 de agosto de 2021 e, assim, sucessivamente. Desta forma, para impedir a incidência da prescrição das parcelas vencidas, o credor dos alimentos deve ingressar com o pedido de execução das parcelas antes do prazo de dois anos.

Importante destacar que não há prescrição contra os menores absolutamente incapazes, isto é, menores de 16 anos. Assim, todos os alimentos fixados em sentença, que não foram pagos, só terão a prescrição iniciada quando o alimentante completar 16 anos.

Além disso, o Código Civil estabelece, em seu artigo 197, inciso II, que a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Assim, caso o pai ou a mãe forem os devedores dos alimentos fixados, a contagem do prazo de dois anos para a prescrição das prestações vencidas só se iniciará quando o filho atingir a maioridade, seja ao completar 18 anos ou ao ser emancipado.

Outra questão relevante quanto à prescrição nas ações de alimentos é a prescrição intercorrente, que pode ocorrer durante a fase de execução judicial dos alimentos. A doutrina e a jurisprudência dos tribunais entendem que os processos de execução de alimentos, quando suspensos, não podem ficar paralisados por tempo maior do que o prazo de prescrição do direito material em si, já que isso implicaria em uma violação ao princípio da razoável duração do processo.

Desta forma, quando ajuizada a execução de alimentos, o credor deve se manter atento e ativo, tomando providências e fazendo uso dos instrumentos processuais adequados como a notificação do executado, a movimentação processual, para que possa haver a interrupção do prazo prescricional. Assim, quando há indícios de abandono (inércia do credor) do processo de execução, este pode prescrever caso fique paralisado por mais de dois anos.

É possível perceber que a prescrição atinge somente a pretensão executória dos alimentos, ou seja, nos casos em que já existe pensão fixada pelo juiz e o devedor não paga, cabendo à parte pleitear a execução dos alimentos, havendo a possibilidade também de prescrição do processo de execução paralisado. Já o direito de obter judicialmente a fixação de uma pensão alimentícia pode ser exercido a qualquer tempo, caso estejam presentes os requisitos exigidos por lei, pois tal direito está intimamente ligado à proteção da dignidade da pessoa humana.

*Nathalia Bastos do Vale Brito é advogada, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola de Direito, professora de Direito.

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