Direito

04/09/2019 | domtotal.com

Procedimentos e efeitos das MPs

Esse instrumento somente deve ser utilizado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência.

Aprovada a medida aprovada por ambas as casas ou sendo elaborado um projeto de lei de conversão, o texto irá para o presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Aprovada a medida aprovada por ambas as casas ou sendo elaborado um projeto de lei de conversão, o texto irá para o presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. (Beto Barata/PR)

Por Thaís Fabrícia Alves Oliveira*

Devido ao princípio da separação dos poderes, há uma divisão nas funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo competência típica do Legislativo a edição de normas gerais e abstratas que serão aplicadas em todo o país. Todavia, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma exceção ao admitir que o Executivo crie atos com “força de lei”, que são as chamadas medidas provisórias.

Leia também:

Em regra, tais medidas somente devem ser utilizadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência, sendo necessário observar as vedações materiais expressamente previstas no artigo 62 da Constituição Federal, visto que, por ter natureza de lei, a medida provisória cria direitos e obrigações para todos desde a sua edição:

Art. 62, § 1º: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Apesar de produzir efeitos imediatos para a sociedade, esse instrumento jurídico é válido por 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e somente será convertido em lei com a aprovação do Congresso Nacional. Dessa forma, após o presidente editar a medida provisória, caberá à Câmara dos Deputados e ao Senado analisar se estão presentes os pressupostos constitucionais no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, sob pena de trancamento de pauta da casa em que estiver tramitando. Ou seja, a casa somente poderá deliberar sobre a medida provisória.

Inicialmente esse ato normativo será analisado por uma comissão de senadores e deputados no Congresso Nacional para, posteriormente, ser encaminhado para cada uma das casas legislativas, para que seja verificado se houve a observância dos requisitos, bem como para a emissão de um parecer final.

Assim, o plenário de cada casa do Congresso Nacional elaborará seu parecer, que poderá concluir pela aprovação total da medida provisória, nos termos em que foi editada pelo Poder Executivo; pela alteração no texto original, o que fará com que a medida passe a tramitar como um projeto de lei de conversão; ou pela rejeição total da medida.

Sendo a medida aprovada por ambas as casas ou sendo elaborado um projeto de lei de conversão, o texto irá para o presidente da República, que poderá sancionar e transformar a medida provisória em lei definitiva, ou vetar, caso discorde das alterações realizadas pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Entretanto, caso a medida provisória seja rejeitada nas casas legislativas ou se tiver perdido a sua eficácia, em virtude do Congresso Nacional não se manifestar expressamente sobre o ato normativo dentro do prazo legal, ocorrerá a perda dos efeitos da medida desde a sua edição, ou seja, de maneira retroativa.

Nesse momento você deve estar se perguntando: quais as consequências da medida provisória para as relações jurídicas que foram estabelecidas durante a sua vigência? Em observância ao princípio da segurança jurídica, a Constituição Federal determinou em seu artigo 62, parágrafo 3º, que cabe ao Congresso Nacional regulamentar os atos decorrentes da medida provisória que foi rejeitada ou que não foi convertida em lei dentro do prazo determinado.

A regulamentação deverá ocorrer por decreto legislativo no prazo de 60 dias. Porém, caso não haja a edição da norma dentro do referido período, as relações jurídicas já constituídas permanecerão regidas pela medida provisória.  

Assim, como a medida provisória é, em regra, um ato excepcional e emergencial, que não é apreciada pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigência, não deve o presidente utilizá-la de maneira excessiva e desnecessária, sob pena de desequilibrar as competências típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser harmônicos e independentes entre si, nos termos da Constituição Federal.

*Thaís Fabrícia Alves Oliveira é advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em Advocacia Cível e possui curso completo de compliance e gestão de riscos.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
Saiba mais!

Comentários


Instituições Conveniadas