Direito

11/09/2019 | domtotal.com

Renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral da Previdência

O benefício é a média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do regime geral de Previdência Social.
Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do regime geral de Previdência Social. (ABr)

Por Denilson Victor Machado Teixeira*

“Quanto eu vou receber de aposentadoria?”. Essa é uma pergunta recorrente daqueles que estão prestes a se aposentar. Ao longo de décadas, os cálculos dos benefícios previdenciários e a aposentadoria por tempo de contribuição passaram por mudanças na legislação.

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Sendo assim, historicamente, na redação genuína do artigo 32 do Decreto Federal 3.048/1999, o salário de benefício consistia na média aritmética simples de todos últimos salários de contribuição, relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.

Porém, atualmente, a norma do artigo 32, inciso I, do Decreto Federal 3.048/1999, incluído por força do Decreto Federal 3.265/1999, prevê que o salário de benefício, para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (decorrido desde a competência julho de 1994 – em razão do Plano Real), multiplicada pelo fator previdenciário.

Importante esclarecer que, em relação aos segurados contribuintes individuais e facultativos optantes pelo recolhimento trimestral, o salário de benefício consistirá na média aritmética simples de todos os salários de contribuição integrantes da contribuição trimestral (artigo 32, parágrafo 10, do Decreto Federal 3.048/1999).

Aspecto também relevante é o fator previdenciário, um dos elementos que integra o cálculo da renda mensal inicial (RMI) das aposentadorias por tempo de contribuição – inclusive do professor até o ensino médio –, e por idade, sendo opcional nesta segunda modalidade, ou seja, aplica-se somente se favorável, instituído pela Lei Federal 9.876/1999, e sua fórmula leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida – conforme tábua de mortalidade construída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (artigo 32, parágrafo 11, do Decreto Federal 3.048/1999).

Do resultado da fórmula, extrai-se um fator – menor (negativo), igual (neutro) ou maior (positivo) que 1 –, sendo este aplicado como multiplicador sobre a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição (80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994) do segurado filiado à previdência social, a fim de se calcular o salário de benefício.

Inclusive, a Lei Federal 13.183/2015, incluiu o artigo 29-C na Lei Federal 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possibilitando a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. É a famosa “fórmula 85/95”.

Registra-se, ainda, que tais somas de idade e de tempo de contribuição foram ou serão majoradas com 1 ponto em: 31/12/2018 – “fórmula 86/96”; 31/12/2020 – “fórmula 87/97”; 31/12/2022 – “fórmula 88/98”; 31/12/2024 – “fórmula 89/99”; e) 31/12/2026 – “fórmula 90/100”; e, na Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 6/2019), indica-se a “fórmula 100/105” (em virtude do número mínimo de pontos que será elevado a partir de janeiro de 2020). Atualmente, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio será de, respectivamente, 30 e 25 anos, e serão acrescidos 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Além disso, segundo o texto da PEC 6/2019, “o cálculo das aposentadorias terá como base a média aritmética simples de todos os salários de contribuição e das remunerações, utilizadas como base paras as contribuições ao RGPS e aos regimes próprios de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência inicial de contribuição, se posterior àquela data. O valor das aposentadorias corresponderá a 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, salvo no caso da aposentadoria do trabalhador que exercer atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde por 15 anos, hipótese em que o acréscimo será aplicado ao tempo que exceder a 15 anos”.

Por fim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do RGPS. Vale informar que é possível fazer uma simulação do valor do benefício, por meio do site www.inss.gov.br/servicos-do-inss/simulacao.

*Denilson Victor Machado Teixeira é pós-doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), doutor em Direito, membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS), professor universitário e advogado.

EMGE

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