Direito

11/09/2019 | domtotal.com

Contagem de tempo para aposentadoria

O cidadão deve efetuar o recolhimento de contribuições para a Previdência Social como condição para ter direito aos benefícios.

A aposentadoria é um benefício previdenciário, logo, tem caráter contributivo.
A aposentadoria é um benefício previdenciário, logo, tem caráter contributivo. (Freepik)

Por Fernando Ferreira Calazans*

Como se dá a contagem de tempo para a concessão de aposentadoria junto à Previdência Social, cujos benefícios são geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? A contagem de tempo é o registro do tempo de contribuição dos segurados da Previdência Social.

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Os segurados podem ou não exercer atividade remunerada. Aqueles que não a exercem são os segurados facultativos e os demais são os empregados comuns e domésticos, os contribuintes individuais (autônomos e empresários), além dos trabalhadores avulsos e dos segurados especiais.

A aposentadoria é um benefício previdenciário. Logo, tem caráter contributivo. O cidadão deve efetuar o recolhimento de contribuições para a Previdência Social como condição para ter direito aos benefícios (aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, licença-maternidade e outros). Tempo de contribuição é o tempo contado desde o primeiro pagamento até a data do requerimento do benefício, desconsiderados os períodos em que houve suspensão de contrato de trabalho e interrupção de exercício.

A lei estabelece quais são os períodos de contribuição exigidos para a concessão dos benefícios. Por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas que exercem atividades comuns ocorre aos 35 anos de contribuição para o homem e aos 30 anos para a mulher, sendo que este período é reduzido em cinco anos para o professor que atua na educação básica, ensino fundamental e médio.

Caso a reforma da Previdência seja aprovada em outubro deste ano – e é o que tudo indica –, este benefício será extinto e substituído pela aposentadoria por idade, que se dará, para os novos segurados, aos 65 (homem) e 62 (mulher) anos de idade, sendo que será integral se completados 40 anos de contribuição.

Por sua vez, é devida aposentadoria especial às pessoas que exercem atividades em condições que prejudicam a saúde ou a integridade física. Este benefício repara financeiramente o trabalhador sujeito a condições especiais de trabalho, tais como profissionais da área da saúde e pessoas que aspiram gases e fuligens tóxicos. Por isso, a lei exige para, essa aposentadoria, tempos menores, que variam de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, independentemente do sexo. Ocorre que este benefício será extinto se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 06 de 2019, oportunidade em que a lei complementar apenas poderá estabelecer requisitos diferenciados de idade e tempo.

Para aqueles que não conseguem comprovar o tempo especial durante todos os 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a lei, atualmente, permite que o segurado converta o tempo especial em tempo comum, o que lhe assegura um acréscimo em seu tempo. A título de exemplo, uma mulher que exerceu a função de técnica de enfermagem durante 10 anos e se aposentará na função de auxiliar de escritório, terá um acréscimo de 20% em seu tempo. Ou seja, os 10 anos de atuação na saúde serão convertidos em 12 anos para fins de aposentadoria em atividade comum.

*Fernando Ferreira Calazans é advogado, mestre em Administração Pública, especialista em Previdência Social, professor, diretor de Seguridade do Fundo de Pensão OABPrev/MG e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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