Direito

11/09/2019 | domtotal.com

MP de Bolsonaro que dispensa publicação de editais em jornais é questionada no STF

O deputado Elias Vaz propôs mandado de segurança alegando que a matéria deve ser discutida por meio de projeto de lei e não por MP, que requer urgência e relevância.

Para o parlamentar que questiona a MP de Bolsonaro, a medida representa desvio de finalidade e prejudica a transparência dos atos públicos.
Para o parlamentar que questiona a MP de Bolsonaro, a medida representa desvio de finalidade e prejudica a transparência dos atos públicos. (Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da Medida Provisória 896/19, que revogou a obrigatoriedade de publicação de atos de licitações, concursos e leilões públicos em jornais. A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa terça-feira.

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No mesmo dia, o deputado apresentou um mandado de segurança à Corte. Ele alegou que o assunto deveria ser discutido por meio de um projeto de lei e não por uma medida provisória, que só deve ser editada em caso de urgência e relevância.

Em agosto, o presidente já havia insinuado que sua intenção era acabar com a publicação de editais de órgãos públicos em jornais. Na época, ele também desobrigou as empresas de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação no país.

As medidas, segundo ele, eram uma resposta ao tratamento que recebeu da imprensa durante a campanha eleitoral. Para Vaz, o argumento do presidente configura desvio de finalidade na edição das medidas.

A MP encaminhada ao Congresso restringe a divulgação sobre licitações públicas ao Diário Oficial e sites mantidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal.

Vaz argumenta ainda que a MP afeta a transparência dos atos públicos. "Quanto mais veículos de grande porte divulgam as informações, mais os agentes públicos e os cidadãos têm condições de fiscalizar a aplicação do dinheiro público", disse o deputado por meio de nota.


Agência Estado/Dom Total

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