Direito

11/09/2019 | domtotal.com

Tipos de contribuições junto ao INSS, direitos e o que muda com a reforma da Previdência

Com as mudanças na Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição deixará de existir, mas quem já contribui optará por algumas regras de transição.

É muito importante que o segurado saiba quais são os tipos de contribuições junto ao INSS.
É muito importante que o segurado saiba quais são os tipos de contribuições junto ao INSS. (ABr)

Por Flávia Lins Teixeira*

A aposentadoria pode variar de um salário mínimo até o valor máximo corrigido anualmente (teto), dependendo do tempo e valor da contribuição. É importante destacar que o valor obtido a partir das informações constantes no cadastro de vínculos e remunerações de cada cidadão, armazenados no banco de dados denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para não haver confusão na hora de compreender os termos que aparecem nas explicações sobre diversas modalidades de aposentadoria, o cidadão precisa saber que o salário de contribuição é o valor sobre o qual é calculado o recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Já o salário de beneficio será aquele que o segurado receberá ao se aposentar.

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É muito importante que o segurado saiba quais são os tipos de contribuições junto ao INSS. Para o empregado e o trabalhador avulso, entram no cálculo do montante do salário de contribuição a remuneração mensal em uma ou mais empresas, ou seja, a totalidade dos rendimentos que esses cidadãos recebem, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês em retribuição aos serviços efetivamente prestados, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimos e máximos.

Eles têm direito aos seguintes benefícios: aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição, especial, aposentadoria especial à pessoa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente; auxílio-reclusão; pensão por morte; salário-maternidade e salário-família.

O doméstico precisa recolher a sua contribuição ao INSS com base no salário de contribuição, que significa a remuneração registrada em sua carteira de trabalho ou aquela comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimos e máximos. Esse tipo de segurado tem direito a aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição, aposentadoria especial à pessoa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente; auxílio-reclusão; pensão por morte; salário-maternidade; salário-família.

Há também a categoria do contribuinte individual, que abrange as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício, como sacerdotes, diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, síndicos remunerados, motoristas de táxi, vendedores ambulantes, diaristas, pintores, eletricistas e associados de cooperativas de trabalho. Para essas pessoas o salário de contribuição é calculado nas formas: 

  • O filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após esta data considerando os fatos geradores ocorridos a partir de nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição;
  • O filiado até 28 de novembro de 1999, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o salário-base, observada a escala transitória de salários-base;
  • O filiado dependente a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
  • Independente da data de filiação serão considerados os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Os contribuintes individuais têm direito a aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição, aposentadoria especial à pessoa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente; auxílio-reclusão; pensão por morte; salário-maternidade; salário-família.

Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente (deverá ter sua inscrição no NIT), o salário de contribuição será o valor por ele declarado. Ele tem direito a aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição, aposentadoria especial à pessoa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente; auxílio-reclusão; pensão por morte; salário-maternidade.

Por sua vez, entre os segurados facultativos estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, a exemplo das donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, desempregados, presidiários não remunerados e estudantes bolsistas. Tal categoria tem direito a aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição, aposentadoria especial à pessoa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente; auxílio-reclusão; pensão por morte; salário-maternidade; salário-família.

Dependentes 

São três classes de dependentes: cônjuges, companheiro (a), filhos menores de 21 anos, não emancipados ou inválidos; pais, desde que fique comprovada a situação de dependência econômica; e irmãos menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos, ela deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado companheiro (a) é preciso comprovar união estável com segurado (a).

Uma novidade é que, por meio da ação civil pública 2000.71.00.009347-0, ficou determinado que o companheiro (a) homossexual de segurado (a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício. 

Reforma da Previdência 

Com a reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição deixará de existir, mas quem já está contribuindo antes da reforma tem direito a algumas regras de transição. A primeira regra de transição, idade progressiva, é para quem já contribuía antes da mudança, mas, no momento da reforma, ainda faltavam dois anos para se aposentar. Os requisitos para homem são 35 anos de contribuição e 61 anos de idade. O requisito da idade vai aumentar seis meses por ano até atingir 65 anos de idade. Para a mulher é preciso ter 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. O requisito idade vai aumentar seis meses por ano até atingir 62 anos de idade.

O cálculo do valor da aposentadoria após a reforma vai mudar duramente e será pior que o fator previdenciário. O valor da aposentadoria será apenas 60% da média aritmética dos salários + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição até o limite de 100%.

Já a segunda regra de transição é para quem está a menos de dois anos para se aposentar. Os requisitos para homem são ter no mínimo 33 anos de contribuição até a data da reforma; 35 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava para se aposentar na data da vigência da reforma. Para a mulher deve-se ter no mínimo 28 anos de contribuição até a data da reforma; 30 anos de contribuição +50% do tempo que faltava para se aposentar na data da vigência da reforma.  

O cálculo do benefício da aposentadoria será igual ao que existe hoje. Média de todos os salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria, multiplicado pelo fator previdenciário. Esta regra piora a aposentadoria, porque usa todos os salários de contribuição e não apenas os 80% maiores salários, como é feito hoje.

A terceira regra de transição é a mais pesada de todas. Para homem os requisitos são ter 60 anos de idade, 35 de contribuição e pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma. E a mulher precisa ter 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma.

Contribuição por pontos 

Com a reforma, os pontos para se aposentar vão aumentar a cada ano e o valor da aposentadoria será reduzido quanto menor for o seu tempo de contribuição. Os requisitos para homem são 35 anos de tempo de contribuição, 96 pontos (que serão a soma do tempo de contribuição e a idade em anos, meses e dias) + um ponto por ano até chegar a 105 anos. As mulheres precisarão ter 30 anos de tempo de contribuição; 86 pontos + um ponto até chegar em 100 anos.

E o valor da aposentadoria será apenas 60% a média aritmética dos salários + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição até o limite de 100%. A regra de transição de pontos é a mesma da aposentadoria por tempo de contribuição.

A intenção com a reforma é extinguir a aposentadoria especial. Os requisitos para homem e mulher serão de 25 anos de trabalho especial + 86 pontos e + um ponto por ano até 96 pontos. A nova lei pode exigir até 15 anos a mais de atividade para dar direito a uma aposentadoria pior que antes da reforma.

Na aposentadoria por idade urbana a idade mínima vai aumentar para a mulher e o tempo de carência aumentará para todos. Além disso, o valor do benefício também será menor para quem se aposentar por idade. Os requisitos para homem são 65 anos de idade, 180 meses de contribuição + seis meses por ano até atingir 240 meses. E a mulher deverá ter 60 anos de idade, seis meses por ano até atingir 62 anos, 180 meses de carência + seis meses por ano até atingir 240 meses.

O valor será apenas 60% da média aritmética dos salários + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição até o limite de 100%. Isso significa que para alguém se aposentar com 100% da média precisa ter, no mínimo, 45 anos de tempo de contribuição.


BIBLIOGRAFIA:

Amado, Frederico – Curso de Direito Previdenciário, São Paulo: Editora Juspodivm, 10ª Edição, 2019.

Kertzman, Ivan – Curso Prático de Direito Previdenciário, São Paulo: Editora Juspodivm, 17ª Edição, 2019.

*Flávia Lins Teixeira é advogada; pós-graduada em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Público; especializada em Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Direito da Saúde.

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