Direito

18/09/2019 | domtotal.com

Jurados: os juízes do caso

Para ser jurado é necessário ser brasileiro e ter, no mínimo, 18 anos, além de estar em pleno gozo dos direitos políticos e da capacidade civil.

Sete dos 25 jurados são sorteados, na presença de representantes da acusação e da defesa, para compor o Conselho de Sentença.
Sete dos 25 jurados são sorteados, na presença de representantes da acusação e da defesa, para compor o Conselho de Sentença. (Gedeão Dias/TJSP)

Por Luiz Otavio Carneiro de Rezende Neto*

O Tribunal do Júri surgiu há milênios, atravessou continentes e, até os dias de hoje, permanece, significativamente, existente perante a humanidade. Representa um sistema democrático de julgamento, no qual essa função é excluída do Estado esta função, de modo que a participação direta em algumas decisões judiciais é transferida para a sociedade. Atualmente, os crimes comuns e dolosos praticados contra a vida de outra pessoa são em regra, julgados pelo Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri é previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e seu procedimento da em 1988 e seu procedimento está descrito nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal (CPP).

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Historicamente, no Brasil, o Tribunal do Júri foi mais um legado do colonialismo português, pois Portugal era severamente influenciado pela tradição inglesa, de modo que incorporou o Tribunal Popular lá consagrado ao seu sistema jurídico. De acordo com a atual sistemática adotada, em especial após as mudanças ocorridas com a Lei 11.689/2008, o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri passam a ser dividido em duas etapas/fases: a primeira é intitulada de sumário da culpa ou judicium accusatione e a segunda de juízo da causa ou judicium causae.

A primeira etapa, que abrange os atos praticados desde o recebimento da denúncia até a pronúncia, serve justamente para que o magistrado possa evidenciar se há, na ação proposta pelo órgão acusador, elementos mínimos e suficientes para a formação e instalação do Conselho de Sentença. Esses elementos mínimos são a prova da materialidade do delito, traduzida na ofensa à integridade física de alguém com resultado morte ou, pelo menos, a efetiva colocação em risco do bem jurídico tutelado (vida) somados aos indícios suficientes de autoria.

Verificado pelo magistrado que há razões para o ingresso na segunda fase do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é realizada uma seleção de jurados aptos à função. Essa busca poderá ser realizada por meio de autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituição de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários, tudo com vistas a democratizar a escolhas dos “novos juízes”. Para ser jurado é necessário ser brasileiro e possuir, no mínimo, 18 anos. A partir dos 70 anos a pessoa é isenta do serviço do júri. Todos os integrantes devem estar em pleno gozo dos direitos políticos e da capacidade civil, que pressupõe as faculdades mentais intactas, além de ostentar um histórico de vida exemplar.

Não há obstáculos quanto à falta de estudo ou deficiência física. No entanto, é oportuno relembrar que, conforme alguns doutrinadores, quanto maior o nível intelectual dos jurados, melhor para as garantias do processo, inclusive do acusado. De fato, determinadas limitações, sejam elas intelectuais ou físicas, devem ser melhores observadas. Imaginemos as barreiras encontradas pelo analfabeto ao realizar a leitura do relatório ou examinar os autos, assim como, as dificuldades dos surdos-mudos em acompanhar todos os debates em plenário.

O Tribunal do Povo compreende um juiz de Direito, qualidade de presidente, e 25 jurados, dos quais sete, sorteados na presença de representantes da acusação e da defesa, comporão o Conselho de Sentença.

Todas as decisões provenientes do Conselho de Sentença são regidas pela consciência dos jurados e por aquilo que eles entendem como resposta justa ao caso analisado. Essa convicção íntima não pode ser externada durante o julgamento, para que um julgador não influencie o outro. Além disso, essa decisão não precisa ser motivada como ocorre nas demais decisões judiciais, pois se a decisão do Conselho é soberana, ela não se submete à apreciação de nenhum outro julgador. E mais, não se exige um silogismo lógico ou uma fórmula racional na tomada de escolha, basta a íntima convicção.

Neste sentido é importante apresentar algumas críticas. A primeira estaria na primeira etapa do procedimento, na qual o magistrado pronuncia o denunciado. Verifica-se que, o Conselho de Sentença apenas julgará aquilo que o juiz entenda como possível ocorrência de crime doloso contra vida, funcionando como verdadeiro “filtro” que retira do Tribunal Popular a possibilidade de análise de todos os casos que possam, de maneira contrária, ser entendidos como dolosos contra a vida.

A segunda crítica é sobre o artigo 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, conforme o qual a decisão dos jurados poderá ser cassada se, no entendimento do Tribunal de Apelação, estiver em manifesta contrariedade às provas coligidas nos autos. Ora, se a decisão dos jurados parte da íntima convicção e se as mesmas não estão sujeitas ao regime da motivação ou da valoração das provas, não poderá o Tribunal de Apelação usurpar destas prerrogativas para determinar um novo julgamento por entender não estar de acordo com o que fora debatido.

Neste caso, há imperiosa afronta aos ditames constitucionais que garantem a soberania dos veredictos. O entendimento mais coerente é aquele que afirma ser o Tribunal de Apelação capaz de anular as decisões com vícios de forma e que não afrontem o conteúdo das decisões emanadas pelos jurados.

*Luiz Otavio Carneiro de Rezende Neto é bacharel em Direito; pós-graduado em Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal; militar do quadro de ativos de Minas Gerais.

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