Direito

18/09/2019 | domtotal.com

O papel do juiz no Tribunal do Júri

É o magistrado que, nesse procedimento, garantirá ao acusado a efetividade de regras constitucionais e processuais penais.

Na hipótese de os jurados entenderem pela condenação, cabe ao juiz presidente aplicar a pena.
Na hipótese de os jurados entenderem pela condenação, cabe ao juiz presidente aplicar a pena. (Gedeão Dias/TJSP)

Por Jéssica Carolina Celestino Ferreira*

O procedimento que diz respeito ao Tribunal do Júri, no Direito brasileiro, consiste no julgamento, por um grupo de sete jurados, dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. Não se inclui aqui o crime no qual haja morte da vítima, ainda que causada dolosamente, se no Código Penal ele não é classificado como crime contra a vida, a exemplo do que ocorre com o latrocínio (que é considerado pela lei como crime contra o patrimônio e não contra a vida).

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Os jurados, que decidem se o réu será absolvido ou condenado, são cidadãos comuns, com mais de 18 anos, notória idoneidade, em pleno gozo dos direitos políticos e que nunca tenham sido processados criminalmente. Apesar do magistrado não exercer, na fase de julgamento, um juízo de mérito sobre a procedência da denúncia oferecida pelo Ministério Público, o papel exercido por um juiz no rito em questão é de grande importância, pois é ele quem decide se o réu será ou não submetido ao júri e, uma vez que o acusado tenha sido pronunciado, cabe ao juiz garantir a ordem e orientar os trabalhos realizados durante a sessão de julgamento, além de aplicar a pena em caso de condenação.

Primeiramente, é importante ressaltar que o procedimento relativo ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui duas fases e, em ambas, o papel do juiz é primordial. Na primeira fase participam somente as partes (acusado e Ministério Público) e o juiz. Não há, neste momento, a atuação dos jurados. Nessa etapa procedimental, ocorre a instrução probatória necessária e, ao final, o juiz tomará uma das seguintes decisões: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.

A pronúncia consiste no fato de o juiz decidir submeter o réu à segunda fase do procedimento, ou seja, ao júri, caso em ele entenda pela existência do fato e por indícios suficientes de autoria ou participação do acusado. A impronúncia, por sua vez, ocorrerá quando o magistrado não se convencer dos pressupostos exigidos para a pronúncia, caso em que não submeterá o réu ao julgamento dos jurados.

Por outro lado, a desclassificação se refere ao fato do magistrado entender que aquele crime não é de competência do Tribunal do Júri, por não ser um crime contra a vida, hipótese em que irá remeter o processo ao juízo competente. E haverá absolvição sumária quando ficar provada a inexistência do fato, houver a comprovação de que o acusado não foi o autor ou partícipe do crime, o fato não for uma infração penal, ou seja demonstrada causa de isenção ou exclusão do crime.

Observa-se que, na primeira fase, é possível que o juiz absolva sumariamente o réu. Entretanto, na segunda fase do júri, na qual há a atuação dos jurados, não cabe ao magistrado decidir sobre uma possível absolvição ou condenação, ficando tal responsabilidade para os jurados do Conselho de Sentença.

No plenário do Tribunal do Júri, a atuação do juiz é imprescindível para garantir a ordem e a legalidade. Posteriormente, durante os debates, o magistrado deve garantir que não ocorra nenhuma nulidade. As partes não poderão, por exemplo, fazer referência à decisão de pronúncia, à decisão que eventualmente determinar o uso de algemas no réu ou ao silêncio do acusado, pois tais circunstâncias não podem ser valoradas negativamente contra o acusado.

Além disso, durante o julgamento não poderá ser lido para os jurados qualquer documento que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis com a ciência da outra parte. Isso é essencial para garantir a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte não pode ser surpreendida por uma prova sobre a qual ela não teve a oportunidade de elaborar, com calma, uma defesa. São inúmeros os exemplos que ilustram, de maneira clara, a relevância do papel do magistrado nas duas fases do procedimento sob análise.

Por fim, na hipótese de os jurados entenderem pela condenação, cabe ao juiz presidente aplicar a pena, analisando todas as circunstâncias relativas à pessoa do réu e ao fato, de modo que a quantidade fixada seja adequada ao caso, em observância ao princípio constitucional da individualização da individualização da pena.

Conclui-se que o papel exercido pelo juiz no procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida é primordial, pois garante ao acusado a efetividade de regras constitucionais e processuais penais. Apesar de eventual condenação não ser atribuição do magistrado neste procedimento especial, a função dele não é de mero figurante, havendo um protagonismo ímpar em sua atuação.

Fontes de pesquisa:

https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88356-cnj-servico-entenda-as-atribuicoes-do-juiz-no-tribunal-do-juri

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

https://caioamorim3.jusbrasil.com.br/artigos/394784103/as-condicoes-para-ser-jurado-no-direito-processual-penal-brasileiro

https://canalcienciascriminais.com.br/fase-tribunal-juri/

*Jéssica Carolina Celestino Ferreira é advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito e pós-graduanda em Direito Público.

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