Direito

18/09/2019 | domtotal.com

Direito à informação, mídia e o processo penal: 'a opinião publicada' e a educação para a cidadania

O processo penal é garantia constitucional, mas nem sempre é observada e o suposto réu torna-se condenado mesmo antes do devido processo legal.

Observa-se um prejulgamento no qual a mídia, de forma exagerada, expõe, julga e condena.
Observa-se um prejulgamento no qual a mídia, de forma exagerada, expõe, julga e condena. (Marcelo Albert/TJMG)

Por Elisabeth Gonçalves Souza de Alkmim*

A contemporaneidade é marcada por inúmeras transformações sociais. Dentre essas mudanças, observa-se o avanço da comunicação, o alcance dos meios midiáticos que, consequentemente, influenciam, ditam regras e estabelecem comportamentos, tendo forte impacto na vida das pessoas.

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A mídia exerce influência na formação de opinião pública, de maneira desvinculada, sem compromisso com a formação do senso crítico do telespectador. Aury Lopes Júnior esclarece que o clamor público acaba se confundindo com a opinião pública, ou até mesmo com a opinião publicada. Por exemplo, a imprensa explora midiaticamente algum fato, por vezes com a intenção de “vazar” informações, como gravações telefônicas e filmagens, o que deveria ser resguardado ao inquérito policial e não ao público.

O processo penal é garantia constitucional, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, tal garantia nem sempre é observada e preservada, e o suposto réu torna-se condenado mesmo antes do devido processo legal.

Observa-se um prejulgamento no qual a mídia, de forma exagerada, expõe, julga e condena sem escrúpulos, além de apontar peças inquisitórias em rede nacional. A mídia opera uma desconstrução e reconstrução cultural que substitui identidades por estereótipos e padrões impostos, e o telespectador, em seu cotidiano, estabelece noções em torno do Direito, no qual muitos se tornam juízes, aptos a julgar um determinado caso sem antes informar-se quanto à veracidade e legalidade dos fatos.

Conforme Fernando da Costa Tourinho Filho, a finalidade do direito processual penal é o cumprimento da norma descrita no tipo penal de forma eficaz. Ou seja, o tipo penal é o próprio artigo da lei, sempre atento às garantias no decorrer da tramitação processual. Arthur César Souza enfatiza que “o respeito, dignidade, contraditório, ampla defesa são alguns dos postulados exigidos num Estado Democrático de Direito”. A função do poder Judiciário é promover justiça e a paz social. Portanto, não deve ser objetivo dos meios de comunicação exercer julgamentos, realizar juízo de valor, condenar um suposto réu antes mesmo do Judiciário se pronunciar sobre o caso.

No entanto, a democracia pressupõe oportunidade de diálogo entre as instituições e a mídia é parte importante nesse procedimento democrático. A liberdade de imprensa não se confunde com a manipulação das informações. O direito à informação é garantia constitucional. Entretanto, esse direito não pode superar outros direitos, como o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isso significa dizer que somente após um processo concluído, sem que haja mais possibilidade de recurso, no qual se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado.

A mídia é parte importante no processo democrático, porém, carece de outras abordagens, com o reconhecimento e necessidade de um diálogo social, no qual seja incluído o cidadão por meio de uma educação crítica, capaz de fazer seu próprio juízo das informações veiculadas. Habilidades que a educação cidadã é capaz de desenvolver, segundo Paulo Freire. O conhecimento é continuamente criado e, numa dinâmica marcada por uma interação rica e fecunda, na qual os sujeitos deixam de ser objetos passivos de informações, conhecimentos e valores prontos, ou repetidores da palavra de outros, para se tornarem pesquisadores, criadores, construtores cooperativos de um novo conhecimento, a par de inventores autônomos e autores de sua própria palavra.

 

Referências

FREIRE, Paulo. Politica e educação. São Paulo: Cortez, 1993

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 2v;

SOUZA, Arthur César. A decisão do Juiz e a influência da mídia: ineficácia da prova divulgada pelos meios de comunicação para o processo penal e civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 15ª ed. São Paulo: Saraiva 2012.

*Elisabeth Gonçalves Souza de Alkmim é advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pedagoga e pós-graduada em Psicopedagogia.

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