Direito

20/09/2019 | domtotal.com

Barroso fala em 'decisão republicana', mas OAB está preocupada com ação no gabinete de Bezerra

Líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra foi alvo de operação da Polícia Federal. Inquérito apura desvio de dinheiro público de obras na região Nordeste.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou a ação de busca e apreensão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou a ação de busca e apreensão. (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nessa quinta-feira (19) que "foi puramente técnica e republicana" a decisão que autorizou uma ação de busca e apreensão nas dependências do Senado Federal. A operação mirou o líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), suspeitos de receberem R$ 5,538 milhões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, pensa um pouco diferente. A entendida divulgou nota na qual manifesta "preocupação" com a operação.

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Luís Roberto Barroso divulgou na noite dessa quinta-feira (19) uma nota à imprensa para rebater críticas proferidas contra a sua decisão. O ministro defendeu as competências da Polícia Federal para investigar fatos criminosos e o papel do Supremo na supervisão de inquéritos. "Não constituem quebra ao princípio da separação de Poderes, mas puro cumprimento da Constituição", afirmou.

Na nota, o ministro descreve como padrão a realização de busca e apreensão para investigação por corrupção e lavagem de dinheiro. "Fora de padrão seria determiná-la em relação aos investigados secundários e evitá-la em relação aos principais", escreveu, em uma crítica indireta à posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou contra a realização da ação em endereços de Fernando Bezerra Coelho.

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O ministro também rebateu as críticas sobre a competência do Supremo para decidir sobre o caso concreto. "Na fase em que se encontram as investigações, os indícios se estendem a períodos em que senador da República e deputado federal exerciam essas funções parlamentares. Em princípio, portanto, está caracterizada a competência do Supremo Tribunal Federal. E mesmo que se venha a declinar da competência mais adiante, a providência hoje executada só poderia ser ordenada por este Tribunal", frisou Barroso.

OAB preocupada

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota na qual manifesta "preocupação" com a operação de busca e apreensão realizada no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Na nota, a OAB diz que a operação foi feita "à revelia das Casas legislativas e baseada em fatos extemporâneos".

"Medidas de tal gravidade, seja em relação a qualquer cidadão ou em face de um outro poder da República, mereceria no mínimo o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público", acentua a Ordem.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra a investida policial nos endereços do senador alegando que seria uma medida de pouca utilidade, mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ignorou esse posicionamento e deu sinal verde para a PF agir.

"Na ocasião de oitiva da Procuradoria-Geral da República, esta se manifestou contrária à medida deflagrada na data de hoje, por entender que ali não estavam presentes os requisitos legais que a autorizassem", destaca a OAB.

O apartamento do senador e o gabinete do deputado federal Fernando Filho (DEM-PE), filho de Bezerra, também foram alvo de buscas. Segundo o criminalista André Callegari, que defende o senador Fernando Bezerra e seu filho, a PGR opinou contra as buscas, afirmando que "a medida teria pouca utilidade prática".

"A separação e a independência entre os Poderes são bases do Estado democrático de direito e não podem, sob nenhuma hipótese, serem abaladas", continua a nota da OAB, que acredita que deve "proteger as prerrogativas do Parlamento brasileiro, reafirmando a crença na independência dos poderes".

"Poderes harmônicos e independentes não são soberanos e se encontram sujeitos aos ditames da Constituição Federal."

Confira abaixo as notas divulgadas pelo ministro Barroso e a OAB.

"NOTA À IMPRENSA - GABINETE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

1. A decisão executada na data de hoje, inclusive nas dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi puramente técnica e republicana, baseada em relevante quantidade de indícios da prática de delitos. Ainda assim, não envolveu qualquer prejulgamento. Só faço o que é certo, justo e legítimo.

2. A providência de busca e apreensão é padrão em casos de investigação por corrupção e lavagem de dinheiro. Fora de padrão seria determiná-la em relação aos investigados secundários e evitá-la em relação aos principais.

3. A pedido do próprio Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que somente ele pode determinar a busca e apreensão nas Casas Legislativas, no curso de investigação relacionada a parlamentares. A decisão segue rigorosamente os precedentes do Tribunal.

4. No caso concreto, na fase em que se encontram as investigações, os indícios se estendem a períodos em que Senador da República e Deputado Federal exerciam essas funções parlamentares. Em princípio, portanto, está caracterizada a competência do Supremo Tribunal Federal. E mesmo que se venha a declinar da competência mais adiante, a providência hoje executada só poderia ser ordenada por este Tribunal.

5. A investigação de fatos criminosos pela Polícia Federal e a supervisão de inquéritos policiais pelo Supremo Tribunal Federal não constituem quebra ao princípio da separação de Poderes, mas puro cumprimento da Constituição".

CONFIRA A NOTA DA OAB:

"A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua preocupação com a operação de busca e apreensão realizada hoje no Congresso Nacional, à revelia das casas legislativas e baseada em fatos extemporâneos. Medidas de tal gravidade, seja em relação a qualquer cidadão ou em face de um outro poder da República, mereceria no mínimo o requerimento expresso do titular da ação penal, o Ministério Público. No entanto, na ocasião de oitiva da Procuradoria Geral da República esta se manifestou contrária à medida deflagrada na data de hoje, por entender que ali não estavam presentes os requisitos legais que a autorizassem.

A separação e a independência entre os Poderes são bases do Estado democrático de direito e não podem, sob nenhuma hipótese, serem abaladas. É nesse sentido que a OAB, como guardiã da Carta republicana, registra sua posição, como forma de proteger as prerrogativas do Parlamento brasileiro, reafirmando a crença na independência dos poderes.

Poderes harmônicos e independentes não são soberanos e se encontram sujeitos aos ditames da Constituição Federal."


Agência Estado/Dom Total

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