Direito

09/10/2019 | domtotal.com

Impacto do ICMS no preço do gás GLP

Uma tributação que incida mais sobre a renda e menos sobre o consumo pode repercutir, entre outros pontos, no altíssimo preço do GLP.

O preço do gás de cozinha pode representar parcela significativa da renda de uma pessoa economicamente hipossuficiente.
O preço do gás de cozinha pode representar parcela significativa da renda de uma pessoa economicamente hipossuficiente. (Caetano Barreira/Reuters)

Por Paulo Castro*

Muito embora seja praxe as pessoas se referirem à carga tributária como responsável pelo alto preço de alguns bens, a verdade é que nem todas elas sabem, de forma clara, qual a razão disso. Explica-se melhor: o senso comum tende a acreditar, pura e simplesmente, que a carga tributária brasileira seja das mais altas do mundo. Por outro lado, a verdade é que, conforme dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil não tem, comparativamente a outros países, carga tributária tão alta assim.

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Pois bem, qual seria, então, a razão pela qual o cidadão tem a forte impressão de que nossa carga tributária é muito elevada? Isso se deve, sobretudo, ao fato de que o Brasil é um país cujo sistema tributário é pródigo em tributar, de forma contundente, o consumo. Ao passo que países, com sistemas menos injustos, tendem a focar a tributação na renda. Esse fator desencadeia a chamada regressividade de nosso sistema tributário.

A tributação sobre o consumo gera, inequivocamente, uma situação bastante indesejável, na medida em que não é possível a aplicação de noções importantes, como a afeta à observância, no exercício do poder de tributar, da capacidade contributiva de cada contribuinte.

Pois bem, enquanto na tributação incidente sobre a renda é possível, em boa medida, aferir a capacidade contributiva de cada contribuinte, o mesmo não se pode dizer, de outro lado, no que tange aos tributos incidentes sobre o consumo, tendo em vista, principalmente, que todas as pessoas, ricas ou pobres, pagam o mesmo preço pelas mercadorias que adquirem.

É exatamente isso, aliás, que acontece no que diz respeito ao gás GLP, cuja comercialização está sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, razão pela qual sua alíquota pode variar dependendo de qual seja o ente competente para exigi-lo.

Desse modo, na incidência de ICMS sobre comercialização de gás GLP, acaba por se revelar impossível a aplicação do princípio da capacidade contributiva, na medida em que as mercadorias possuem o mesmo preço tanto se forem vendidas a pessoas de baixa como a pessoas de alta renda. Assim sendo, enquanto o preço do gás de cozinha, por exemplo, representa uma pequena parcela para uma pessoa abonada, por outro lado pode representar parcela significativa da renda de uma pessoa economicamente hipossuficiente.

Esse cenário deveria ser atenuado, em princípio, por outra limitação constitucional ao poder de tributar, que consiste no fato de a Constituição de 1988 estabelecer que o ICMS pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (artigo 155, parágrafo 2º, inciso III). Assim sendo, quanto mais essencial for a mercadoria, menor haveria de ser a incidência do ICMS.

Ressoa óbvio, no ponto, que o gás GLP representa gênero de primeira necessidade, na medida em que, no Brasil, os fogões a gás consubstanciam o modo pelo qual muitas famílias cozinham seus alimentos. No entanto, há de se reconhecer que o GLP continua a sofrer forte impacto, em seu preço, em razão da incidência do ICMS. O ICMS é um exemplo dos chamados impostos indiretos, que são aqueles cujo encargo acaba por ser transferido de um contribuinte de direito (aquele que tem o dever de recolher o imposto) para um chamado contribuinte de fato (aquele sobre quem recai o efetivo pagamento da exação).

Isso se dá tendo em vista que o comerciante, naturalmente, tende a repassar a incidência do imposto para o consumidor (contribuinte de fato), principalmente diante da máxima econômica no sentido de que inexiste “almoço grátis”. É absolutamente intuitivo, portanto, que quanto maior for o valor do ICMS incidente sobre o GLP, maior será o preço cobrado ao consumidor.

Lamentavelmente, os estados e o DF parecem desconsiderar que o GLP é, certamente, um gênero de primeiríssima necessidade, razão pela qual, em aplicação do princípio da seletividade, haveria ele de sofrer incidência de ICMS em um grau menor. Para se ter uma ideia, vários veículos de imprensa noticiaram, em passado recente, que um quinto das famílias brasileiras já estão usando lenha ou carvão para cozinhar, o que é fruto, sobretudo, da crise econômica pela qual o país vem passando e, também, do altíssimo preço do gás, que se deve, em parte, à elevada tributação, por meio de ICMS, sobre ele incidente.

A Lei Federal 12.741/2012 exige, em seu artigo 1º, que “deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”. Espera-se que, aos poucos, os brasileiros passem a entender melhor os problemas acima discutidos e que se conscientizem, sobretudo, da necessidade de serem empreendidas mudanças no nosso sistema tributário, de modo a que se busque, tanto quanto possível, uma tributação que incida mais sobre a renda e menos sobre o consumo, o que pode repercutir, entre outros pontos, no altíssimo preço do GLP.

*Paulo Castro é procurador do município de Belo Horizonte, advogado, professor de Direito Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito pela Dom Helder, especialista em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático em parceria com a Universidade de Coimbra.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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