Direito

08/10/2019 | domtotal.com

Ministro do TCU suspende campanha do governo sobre pacote anticrime de Moro

Governo Bolsonaro lançou campanha publicitária do pacote anticrime na semana passada.

Decisão de Vital do Rêgo é cautelar e acolhe pedido de subprocurador junto ao Tribunal de Contas
Decisão de Vital do Rêgo é cautelar e acolhe pedido de subprocurador junto ao Tribunal de Contas (Lula Marques/Agência PT)

Brasília - O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da veiculação pelo governo de campanha publicitária referente ao chamado pacote anticrime, uma das principais vitrines do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Mesmo em crise financeira, o governo pretende gastar R$ 10 milhões com a campanha.

Desde o início da manhã, o presidente Jair Bolsonaro divulga em sua conta pessoal no Twitter uma das peças, de 2 minutos, sobre um ponto abordado pelo pacote. Uma pessoa conta que o pai foi assassinado a facadas por um vizinho, foi condenado pelo tribunal de juri e está solto. "Mais uma realidade exposta. Aprovação do #PacoteAnticrime é um dos maiores anseios da sociedade!", disse Bolsonaro, na rede social.

Vital do Rêgo atendeu a pedidos de suspensão imediata apresentados pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, e pela oposição. Os questionamentos à publicidade partiram de duas frentes. De um lado, o Ministério Público de Contas, e de outro, parlamentares da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Um dos argumentos é que, como ainda não é uma política de governo, e sim um projeto legislativo, não poderiam ser investidos recursos para uma campanha publicitária institucional da Presidência da República.

O ministro do TCU disse que há fortes indícios de que a campanha não se enquadra como publicidade de utilidade pública, na decisão que suspendeu a veiculação até que o plenário da corte de contas se pronuncie no mérito.

Em nota, o Ministério da Justiça disse que, embora respeite, Moro lamenta a decisão do TCU de suspender a campanha. "É importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão."

Na semana passada, o governo fez o lançamento da campanha publicitária em defesa do pacote, enviado pelo governo ao Congresso em fevereiro com mudanças em uma série de pontos da legislação. A proposta de Moro -- o ex-juiz da Lava Jato que tem sido criticado no Congresso -- tem encontrado forte resistência para avançar.

No fim de semana, em uma transmissão, o próprio Bolsonaro admitiu que iria suspender a campanha do pacote após ações do "pessoal da esquerda de sempre".



Reuters

EMGE

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