Direito

17/10/2019 | domtotal.com

Responsabilidade pessoal dos sócios nas sociedades

É necessário identificar qual é a forma de organização da sociedade para, só então, verificar se a responsabilidade dos sócios é ilimitada ou não

Haverá a responsabilização pessoal do sócio na sociedade limitada quando ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica
Haverá a responsabilização pessoal do sócio na sociedade limitada quando ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica (Pixabay)

Por Thaís Alves*

Sabe-se que o principal objetivo dos sócios ao criar uma sociedade é exercer profissionalmente uma atividade econômica visando o lucro. Todavia, considerando a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, há uma preocupação sobre quando o patrimônio individual poderá ser afetado pelas dívidas sociais.

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Nesse sentido, apesar do nosso sistema jurídico determinar no artigo 795 do Código de Processo Civil e 1024 do Código Civil que, em regra, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, em alguns casos a lei admite que o patrimônio pessoal da pessoa física seja alcançado em virtude das obrigações da empresa, conforme ressalta o doutrinador Fabio Ulhôa Coelho, no seu livro Curso de Direito Comercial: “Se o patrimônio social não for suficiente para integral pagamento dos credores da sociedade, o saldo passivo poderá ser reclamado dos sócios, em algumas sociedades, de forma ilimitada, ou seja, os credores poderão saciar seus créditos até a total satisfação, enquanto suportarem os patrimônios particulares de cada sócio. Em outras sociedades, os credores somente poderão alcançar dos patrimônios particulares um determinado limite, além do qual o respectivo saldo será perda que deverão suportar. Em um terceiro grupo de sociedades, alguns dos sócios têm responsabilidade ilimitada e outros não.”

Assim, tendo em vista que o instituto das sociedades empresariais abrange diversos tipos societários, é necessário identificar qual é a forma de organização da sociedade para, só então, verificar se a responsabilidade dos sócios é ilimitada, ou seja, se os bens dos sócios respondem por todas as dívidas contraídas pela sociedade, ou se a responsabilidade é limitada ao capital social que foi integralizado.

No Brasil, a sociedade limitada é o tipo societário mais adotado entre as empresas, visto que há uma autonomia patrimonial entre os bens da sociedade e do sócio, o que garante mais proteção ao patrimônio individual da pessoa física diante dos riscos do negócio.

Nesse tipo societário cada um dos sócios destina alguns valores para a sociedade e a soma desses valores forma o capital social da empresa, que irá responder ilimitadamente por eventuais dívidas que vierem a existir, mantendo o patrimônio pessoal do sócio intacto, conforme artigo 1052 do Código Civil: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”

Porém, com o intuito de evitar que alguns sócios utilizem da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio, a legislação determinou duas hipóteses em que, mesmo sendo uma sociedade limitada, os bens pessoais do sócio respondem pelas dívidas assumidas pela empresa, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, o artigo 50 do Código Civil dispõe que haverá a responsabilização pessoal do sócio na sociedade limitada quando ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica, que pode ocorrer se houver o desvio de finalidade da sociedade, confusão patrimonial entre os bens pessoais do sócio e os bens da sociedade ou a pratica de fraude, inexistindo responsabilidade para os demais sócios.

No mesmo sentido, como forma de proteger os consumidores, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) admite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social em detrimento do consumidor, bem como se a personalidade da pessoa jurídica for um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No entanto, se a sociedade não realiza o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente não há personalidade jurídica, tornando-se uma sociedade não personificada, como é o caso da chamada sociedade irregular ou de fato, como dispõe Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, por que nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei (CC 45), o que não ocorre na hipótese. Seus sócios respondem na forma do C.C. 990”.

Se a sociedade não possui personalidade jurídica em decorrência da ausência de arquivamento e registro dos seus atos, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais será sempre ilimitada e solidária, ou seja, o credor poderá cobrar os valores devidos integralmente de um, de alguns ou de todos os sócios, nos termos do artigo 990 do Código Civil1.  

Assim, como se torna impossível comprovar quais bens são da sociedade e quais bens são de propriedade dos sócios, em virtude da ausência de registro, o sócio não poderá excluir o seu patrimônio particular caso seja cobrado, visto que a sua responsabilidade é ilimitada e a sociedade não possui um patrimônio próprio e exclusivo.  

Quanto ao benefício de ordem, em que os bens particulares dos sócios somente serão afetados após esgotar o patrimônio da sociedade, oportuno ressaltar que sendo uma sociedade irregular, o sócio que contratou com um terceiro em nome da empresa não terá direito a este benefício e, portanto, os seus bens pessoais poderão responder pelas dívidas sem que antes sejam esgotados o patrimônio da sociedade.  

Nesse sentido, a doutrinadora Mônica Gusmão afirma, no seu livro Lições de direito empresarial, que “o artigo deve ser interpretado de forma que o sócio que contratou em nome da sociedade responde com ela ilimitada e solidariamente. Os demais respondem subsidiariamente, isto é, podem invocar o benefício de ordem previsto no art. 1.024 e exigir que os seus bens somente sejam atingidos se os bens da sociedade e do sócio que a obrigou não bastarem para a satisfação da dívida”.  

Portanto, nota-se que é importante verificar o tipo societário que melhor se adequa às necessidades de cada empresa, observando sempre qual será a responsabilidade dos sócios em caso de dívidas sociais, considerando a necessidade de proteger o patrimônio particular dos sócios perante terceiros.

1) Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.   

*Thaís Alves é advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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