Direito

17/10/2019 | domtotal.com

Registro, responsabilidades e tributação de empresas

A atividade empresária no Brasil encontra diversas dificuldades, entre elas está o excesso de procedimentos e documentos exigidos

Antes, caso a pessoa não tivesse um sócio
Antes, caso a pessoa não tivesse um sócio "de fachada" ou o valor que corresponde hoje a R$ 100 mil, só poderia ter uma empresa que se misturaria com a pessoa (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

Em 20 de setembro deste ano, a Medida Provisória da Liberdade Econômica foi sancionada pelo presidente da República e convertida na Lei 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica com os objetivos de facilitar e desburocratizar a atividade empresarial. Há um senso comum de que a atividade empresária no Brasil encontra diversas dificuldades, seja pelo excesso de procedimentos e documentos, quer em razão do lapso temporal que se passa para abrir, alterar ou encerrar uma pessoa jurídica.

É importante esclarecer que existem diversas formas de organização das sociedades empresárias, como limitada, sociedade anônima, em conta de participação, Eireli e outras. A nova lei criou a figura da sociedade limitada unipessoal e alterou o artigo 1.052 do Código Civil.

A alteração veio em boa hora, pois a opção empresarial anterior era constituir uma sociedade limitada, tendo um sócio com ao menos uma quota, enquanto o outro detinha 99% do capital social, visto que inexistia sociedade com apenas uma pessoa, exceto a empresa individual de responsabilidade limitada, que exige um capital mínimo de 100 salários mínimos.

Assim, caso a pessoa não tivesse um sócio “de fachada” ou o valor que corresponde hoje a R$ 100 mil, só poderia ter uma empresa que se misturaria com a pessoa, inclusive com responsabilidade pessoal pelos atos empresariais. Nesse sentido, é importante esclarecer alguns pontos básicos sobre as empresas, especialmente quanto aos requisitos para sua abertura, responsabilidade dos sócios e regimes tributários.

No artigo Requisitos para a abertura de uma empresa, o advogado, pós-graduado em Direito Público e pós-graduando em Direito de Empresa, Tiago Mol Arreguy Ferreira, explica que “por determinação legal, serão constituídas por contrato social as sociedades simples, em nome coletivo, em comandita simples e a sociedade limitada. Por sua vez, constituem-se por meio de estatuto social as fundações, associações, sociedades cooperativas, sociedades em comandita por ações e a sociedade anônima”.

Ele esclarece os procedimentos indispensáveis de registro e adverte que “realizado o registro nos 30 dias subsequentes à assinatura, os efeitos do arquivamento retroagirão à data em que foi firmado”.

A partir da criação da pessoa jurídica, surge a responsabilidade para seus sócios, como se pode verificar no artigo Responsabilidade pessoal dos sócios nas sociedades, da advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, Thaís Alves. Segundo ela, os sócios respondem de forma ilimitada enquanto não houver registro da sociedade.

Também haverá responsabilidade pessoal em caso de abuso da personalidade jurídica, que poderá gerar a desconsideração da personalidade jurídica “caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

Por fim, sobre a tributação, especialmente sobre empresas pequenas empresas, recomenda-se a leitura do artigo Possibilidades tributárias para pequenas empresas, do consultor tributário, advogado, pós-graduado em Direito Tributário, Paulo Alfrado Benfica Marra. Ele relata que existem três regimes que merecem atenção: o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

“Na prática, observamos que as pequenas empresas têm uma tendência maior a optar pelo Simples Nacional e pelo Lucro Presumido. Sem dúvidas, além do ônus tributário efetivo que se mostra reduzido por vezes em detrimento do Lucro Real, por exemplo, devem ser levados em consideração outros fatores como o número de funcionários da empresa e se será fundamental para a definição do regime de tributação.”


Sugestão de pauta

A Super Manchete de Direito é uma publicação semanal do portal Dom Total, em parceria com a Dom Helder Escola de Direito, com a colaboração de profissionais e especialistas nos temas abordados. Envie-nos sugestões de assuntos que você gostaria de ver nesta editoria, pelo e-mail noticia@domtotal.com, escrevendo 'Manchete de Direito' no título da mensagem. Participe!

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
Saiba mais!

Comentários


Instituições Conveniadas