Direito

06/11/2019 | domtotal.com

Empréstimo consignado e o Direito do Consumidor

Para impedir descontos exorbitantes, a legislação prevê um limite de 35% da renda líquida mensal para descontos de crédito consignado

O grande foco das financeiras são os aposentados, pensionistas e servidores, pois a estabilidade no recebimento dos vencimentos diminui as chances de inadimplemento
O grande foco das financeiras são os aposentados, pensionistas e servidores, pois a estabilidade no recebimento dos vencimentos diminui as chances de inadimplemento Foto (Antonio Cruz/ABr)

Amanda Melo Alvares Maciel*

Crédito consignado, também chamado de empréstimo consignado, é um empréstimo com pagamento indireto em que as parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física beneficiada. Esta modalidade de empréstimo surgiu do intuito do governo de promover o crescimento da economia através de uma linha de crédito mais segura, com menos risco de inadimplemento para as instituições financeiras. Como consequência da segurança em relação ao pagamento, as taxas de juros tendem a ser menores para o contratante.

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Esta contratação é mais vantajosa para o consumidor, uma vez que é menor o número de exigências de documentação. Não há, por exemplo, a necessidade de apresentar garantias como fiador ou bens. É possível também a aprovação do crédito sem consulta a órgãos restritivos, como SPC e Serasa e de forma on-line.

O grande foco das financeiras são os aposentados, pensionistas e servidores, pois a estabilidade no recebimento dos salários, aposentadorias e pensões existe, diminuindo as chances de inadimplemento em razão da perda do emprego ou do cancelamento da remuneração.

Por outro lado, este tipo de contratação também apresenta desvantagens, a falta de acesso ao contrato e a omissão de informações se apresentam como óbice ao regular desenvolvimento da relação consumerista. Muitas vezes as financeiras não prestam informação adequada e clara sobre todos os detalhes do contrato, de modo que o consumidor não tem o real entendimento das consequências do negócio jurídico almejado, especialmente em relação ao seu caráter oneroso e aos encargos existentes.

Como forma de prevenção e proteção o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso IV, prevê os princípios da transparência e informação para o consumo, no qual os direitos e deveres do consumidor devem ser claros e de fácil entendimento. A falta de informação e a facilidade do crédito leva ao endividamento. O consumidor se vê na difícil situação em que seus débitos superam ou se equiparam aos ganhos, assim, fica comprometido todo o seu sustento e de seus dependentes.  

Com intuito de impedir descontos exorbitantes na folha de pagamento ou na remuneração dos beneficiários, a Lei 10.820/03 prevê, no caput e no parágrafo 1º do artigo 1º, um limite de 35% da renda líquida mensal para descontos de crédito consignado. Deste valor, 30% é destinado ao empréstimo e os outros 5% podem ser utilizados com cartão de crédito consignado. Tendo esta informação como base, pode-se calcular qual é a margem consignável do tomador do empréstimo, ou seja, qual é o limite máximo que conseguirá em um empréstimo consignado.

O valor usado para calcular a margem é 30% do salário ou benefício. Todavia, ao fazer este cálculo é importante lembrar dos juros e encargos que serão cobrados caso seja efetivada a operação bancária. Outra desvantagem comum a este tipo de empréstimo é a presença de cláusulas abusivas nos contratos. O CDC, em seu artigo 6°, inciso IV, preceitua que é direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas que sejam impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Cláusula abusiva pode ser classificada como aquela que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nos termos do CDC, haverá a presunção de vantagem exagerada quando a cláusula: ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Nos contratos de empréstimo consignado deve-se atentar para a abusividade na cobrança de juros. Esta pode se dar em dois casos: ausência de pactuação sobre a aplicação de juros e juros estabelecidos acima dos limites previstos. Nos dois casos, o consumidor tem direito à revisão do contrato. Assim, através de ação própria, poderá pleitear a declaração de abusividade da taxa de juros incidente no contrato, com o consequente afastamento das cobranças ilegais e a condenação a restituir os valores indevidamente cobrados.   

As facilidades apresentadas pelo empréstimo consignado devem ser vistas com cautela, especialmente diante das características do contrato de adesão, que impõe a vontade unilateral dos bancos para a contratação em massa de um produto. A contratação deste serviço pode conter armadilhas para quem não é bem informado.

*Amanda Melo Alvares Maciel é advogada e assessora jurídica na Procuradoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg)



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