Direito

08/11/2019 | domtotal.com

Em votação apertada, STF derruba prisão após 2ª instância

Decisão afeta centenas de casos e pode abrir a porta para a libertação do ex-presidente Lula

O ministro Toffoli deu o
O ministro Toffoli deu o "voto de minerva" após longo debate (Nelson Jr./SCO/STF)

O julgamento foi longo e se estendeu por quatro dias e cinco sessões plenárias. Ao final, por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7), rejeitar a prisão em segunda instância e interpretar a Constituição de maneira estrita. 

De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. 

A divergência de interpretação entre os magistrados foi o alcance do termo “transitado em julgado. O plenário do STF entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos. O voto de desempate do julgamento foi dado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, após mais de sete horas de debate. "Não é a prisão após segunda instância que resolve esses problemas (de criminalidade), que é panaceia para resolver a impunidade, evitar prática de crimes ou impedir o cumprimento da lei penal", disse. 

A discussão do tema rachou o plenário do Supremo, opondo de um lado ministros legalistas - que defendem uma resposta rigorosa da Justiça no combate à corrupção – e, de outro, os garantistas, aqueles que destacam o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos presos. A decisão abre caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado, condenado no âmbito da Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do "triplex do Guarujá". 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que 4.895 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte. Além do presidente do Supremo, votaram para derrubar a prisão após condenação em segunda instância os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o relator das ações, Marco Aurélio Mello. Para a corrente majoritária do Supremo, a execução antecipada de pena fere o princípio constitucional da presunção de inocência previsto no artigo 5º da Constituição. 

Penúltimo a votar, Celso de Mello frisou que, independentemente da posição de cada colega sobre o tema, todos se opõem à corrupção. "Nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser favorável ou não à tese do trânsito em julgado, é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir as modalidades de crime praticadas por agentes públicos ou por delinquentes empresariais", afirmou o decano. "O fato inquestionável é que a corrupção deforma o sentido republicano da prática política, afeta a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis, além de vulnerar o princípio democrático, como sustentam, sem exceção, todos os ministros desta Suprema Corte." 

Para Celso de Mello, o dever de proteção das liberdades fundamentais de qualquer réu representa uma responsabilidade de que o Poder Judiciário, em particular o STF, "não pode demitir-se". "Mesmo que o clamor popular manifeste-se contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas." 

Repercussão

Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, defensores da prisão em segunda instância, divulgaram nota em que afirmam que respeitam a decisão do STF, mas que a medida é dissonante ao sentimento de "repúdio à impunidade e com o combate à corrupção". 

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai apresentar pedido de imediata soltura nesta sexta-feira (8), após o novo entendimento do STF, além de reiterar “o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades", afirmaram, em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins, defensores do petista. 

Embora o ministro Dias Toffoli tenha deixado aberta a possibilidade de reavaliação pelo Legislativo, a reação não é simples. Uma possibilidade em discussão é a atuação para tentar no Congresso uma mudança legal, via emenda constitucional, que torne explicita e clara a possibilidade de início da execução da pena. Pelo sistema processual penal brasileiro, em segundo grau se encerra a discussão de culpabilidade do réu e da existência de provas do crime. 

No STF – espécie de "quarta instância" – os recursos discutem aspectos legais constitucionais da sentença e é onde, em geral, os recursos se arrastam até que as penas prescrevam. A proposta enfrenta resistência no Congresso, com Senado e Câmara divididos e polarizados, refletindo o clima da sociedade brasileira. A mídia desempenha um papel importante no processo. 

A Rede Globo, que tem divergido do governo de Jair Bolsonaro por causa do caso Marielle Franco, apresentou opinião crítica à decisão, assim que o STF bateu o martelo. Como era de se esperar, o fato de a decisão ter implicações na prisão do ex-presidente Lula e abrir caminho para sua libertação causaram alvoroço nas redes sociais. De um lado, a hashtag #STFVergonhaNacional criticava a decisão, impulsionada por seguidores fieis e uma arquitetada rede midiática de apoio ao presidente Bolsonaro, de outro a hashtag #Lula foi ganhando adesão ao longo da noite desta quinta-feira. O que fica evidente é que, no Brasil, mesmo com decisões de altas instâncias, nada é perene, seguro ou definitivo.


Agência Estado/Dom Total

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