Direito

08/11/2019 | domtotal.com

Ex-presidente Lula deixará a prisão, mas não poderá se candidatar

'Não dá para chegar à conclusão automática de que com a decisão do STF o processo dele já estaria anulado'

"O caso do Lula é bastante simples e acredito que ele deve ser solto em breve. Ele não foi preso em flagrante, por prisão temporária ou preventiva", diz Michel Reiss (Rodolfo Buhrer/Reuters)

Daniela Galvão

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é preciso esgotar todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena de prisão, pode ser solto em breve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no caso do tríplex do Guarujá (SP). A soltura imediata do petista já foi pedida pela defesa.

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No entanto, a professora de Direito Constitucional da Dom Helder Escola de Direito, Lara Marina Ferreira, explica que ele não pode ser candidato. Isso porque a impossibilidade de candidatura dele não deriva do fato de a pena estar sendo executada ou não. “A inelegibilidade decorre de uma decisão de órgão colegiado. E isso ocorreu no ano passado, com a confirmação da condenação dele pelo TRF-4. Portanto, a inelegibilidade já está caracterizada.”

Sendo assim, apenas se o processo fosse anulado, como requer os advogados de Lula, a inelegibilidade deixaria de existir. Sobre a anulação, Lara Ferreira ressalta que seria preciso averiguar que atos processuais teriam sido violados com a prisão dele ou com outras violações à Constituição. “Não dá para chegar à conclusão automática de que com a decisão do STF o processo dele já estaria anulado. Vai ter que se verificar, caso a caso, e se há algum prejuízo efetivo ao contraditório e à ampla defesa.”

Caso a caso

A liberdade dos que cumprem pena após decisão em segunda instância não é automática. Segundo o advogado criminalista e também professor da Dom Helder, Michel Wencland Reiss, o juiz analisará caso a caso. Há muitas pessoas que ainda podem permanecer na prisão, porque foram presas em flagrante, temporariamente ou preventivamente.

“Existe uma quantidade muito grande de presos que não tem nem sentença de primeira instância, mas estão presos por força de prisão principalmente preventiva. Um dado que o ministro Dias Toffoli apresentou é que temos mais de 800 mil presos e em torno de 350 mil não têm nem sentença de primeira instância. Mas isso não significa que os 350 mil serão soltos, porque a maioria esmagadora deles está presa por prisão preventiva.”

Na opinião dele, deve haver manifestação anterior do Ministério Público e, na teoria, não é necessário que o advogado requeira a liberação. “Mas isso vai acelerar um pouco o procedimento. O caso do Lula é bastante simples e acredito que ele deve ser solto em breve. Ele não foi preso em flagrante, por prisão temporária ou preventiva. Foi preso simplesmente porque o processo terminou em segunda instância”, pontua.

Sentimento de impunidade?

A força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) foi uma das primeiras a se manifestar sobre a decisão do STF e afirmou, por meio de nota, que “a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. Contudo, as decisões do Judiciário têm que ser fundamentadas juridicamente.

Para Michel Reiss, o Supremo deve obedecer a Constituição e exercer um papel que a doutrina chama de contramajoritário. “Isso quer dizer que muitas vezes o sentimento da sociedade pode ir contra as garantias individuais. Então, cabe ao STF respeitar as garantias individuais para que não haja nenhum tipo de abuso ou excesso”, esclarece.

Repercussão

Lara Ferreira comenta que a decisão de se permitir a execução da pena somente após o trânsito em julgado é muito importante, pois reafirma um texto expresso da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso LVII, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

“Para nós, constitucionalistas, essa é uma decisão de reforço do texto constitucional a ser comemorada. Não existia espaço para digressão e não há dúvida do que significa hoje, no Direito Processual, o trânsito em julgado, que é aquela decisão que não pode mais ser alterada. Não sendo considerada culpada, a pessoa não pode estar submetida à pena mais grave de todas, que é justamente a de prisão”, argumenta.

De acordo com a professora, o princípio da presunção de inocência foi criado pelo poder constituinte originário como uma garantia direitos humanos. Ela diz que é preciso respeitar essa escolha do poder originário que, inclusive, se trata de uma cláusula pétrea.

Nessa mesma linha, Michel Reiss afirma que a decisão do STF em questão deu valor ao que diz a Constituição sobre presunção de inocência. “Reconheceu-se que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) – conforme o qual só pode haver prisão em flagrante, temporária, preventiva ou após o trânsito em julgado – é perfeitamente constitucional.”

Alteração legislativa

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, frisa que deixou claro, em seu voto, “que o Parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”. Conforme Lara Marina, essa é mudança tecnicamente possível, embora ainda caiba uma discussão sobre se essa alteração legislativa violaria ou não o texto constitucional.

“Partindo da premissa de que trânsito em julgado é um conceito processual, estabelecido pelo Código de Processo Penal, então, em tese, seria possível que o Legislativo o alterasse, via lei ordinária, que é diferente da emenda constitucional, pois não demanda um consenso tão amplo para mudar a previsão e determinar que o trânsito em julgado seria a partir da decisão do órgão colegiado. É claro que essa alteração legislativa seria submetida ao STF para que fosse averiguado se essa alteração viola o texto da Constituição. Há especialistas que entendem que não viola. Eu, pessoalmente, acho que viola mesmo com a alteração legislativa, mas há espaço para debate”, observa.

Por sua vez, Michel Reiss acredita que ainda é muito cedo para dizer algo sobre essa eventual alteração. “Se houver, certamente ela será submetida a um exame de constitucionalidade”, finaliza.


Redação Dom Total

EMGE

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