Direito

11/11/2019 | domtotal.com

Cemig indenizará por falta de energia em festa de debutante

A falta de luz fez com que muitos convidados deixassem a festa, que só prosseguiu com a iluminação dos faróis de dois carros

A Cemig pagará R$ 8 mil por danos morais e R$ 450 por danos materiais devido ao constrangimento causado
A Cemig pagará R$ 8 mil por danos morais e R$ 450 por danos materiais devido ao constrangimento causado Foto (Pixabay)

A Centrais Elétricas de Minas (Cemig), operadora de energia, deverá ressarcir uma família em R$ 8 mil por danos morais e R$ 450 por danos materiais. O processo foi aberto depois que houve uma queda de energia durante uma festa de debutantes em Ibiraci, sul de Minas Gerais. A família alegou que a falta de luz culminou no abandono dos convidados, o que expôs a aniversariante ao constrangimento.

De acordo com o processo, no dia do evento, a energia faltou próximo das 19h e não voltou. Testemunhas relataram que para que a festa tivesse prosseguimento, dois carros foram utilizados para iluminar o local com seus faróis acesos. A mãe da debutante afirmou que teve gastos aproximados de R$ 17 mil com os serviços de DJ e fotógrafo, decoração, bufê, bolo e aluguel de roupas.

O caso

A Cemig recorreu durante o processo, argumentando que é prevista no regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a interrupção do fornecimento de energia para fins de manutenção. A operadora também ponderou que o salão onde ocorria o baile da debutante seria responsável pela queda da luz, já que eles não contavam com gerador de emergência.

A relatora do caso, desembargadora Albergaria Costa, condenou a operadora. Os outros dois desembargadores que apreciavam o caso acompanharam Albergaria em seus votos. A Cemig declarou que não recorrerá e cumprirá a sentença.

O advogado Fernando Eberlin, professor de Direito do Consumidor, mestre em Direito Político e Econômico, com MBA em Ciências do Consumo Aplicadas e especialista em Direito da Responsabilidade Civil dá algumas dicas para o consumidor.

Quem é responsável: o salão ou a Cemig?

Depende muito do que a família contratou com o salão e o que causou a falta de energia. Se for um dano por negligência da Cemig, por falha técnica ou se demorou a reestabelecer, aí ela tem responsabilidade. Em casos de dano elétrico (se houve perda material), existe já um procedimento para ressarcimento. Não tem discussão, mas no caso do moral, aí tem que ver o caso concreto. O salão seria corresponsável se o contrato firmado entre ele e a família previsse a oferta de um gerador. Mas mesmo assim a Cemig teria uma parcela de responsabilidade.

O que o consumidor deve fazer em uma situação como essa?

Ele precisa contatar a Cemig, anotar o protocolo, e registrar a solução ou não solução do problema. Em casos de danos materiais, é recomendável que, se a empresa se recusar a ressarcir o dano, que o consumidor registre uma reclamação junto a Aneel. O Procon também pode ser acionado. Esses órgãos podem fazer uma investigação e tentar um acordo amigável entre as partes. Mas se for danos morais, tem que ser na Justiça.

O Procon só determina penas administrativas, eles podem multar a empresa, por exemplo. Mas eles não têm poder para determinar uma indenização, por exemplo. Uma indenização por dano moral só o Judiciário pode determinar. Se for só um dano elétrico, ou algo do gênero, já existe um procedimento que está previsto na Aneel. Você pede para a companhia, se ela não te ressarcir, você liga para agência reguladora e ela vai exigir o ressarcimento.

O consumidor teria algum custo?

Se for até 20 salários mínimos não tem custo nenhum. Se for um valor entre 20 e 40 salários mínimos tem o custo do advogado. Se for acima de 40 salários ele vai ter que ir para Justiça comum, aí vai ter que contratar advogado e arcar custas judiciais. Se for uma pessoa que não tem condições de contratar um advogado o consumidor pode recorrer à Defensoria Pública que vai indicar um defensor para fazer a defesa.

Existe uma lei 1060/1950 que vai falar de assistência judiciaria gratuita para pessoas que não tem condições de arcar com as custas judiciais. Mas ela precisa demonstrar isso sobre essa possibilidade. Normalmente quem prepara essa documentação é o defensor público, que vai encaminhar para o juiz e ele vai apreciar.


Agência Estado/Dom Total



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