Direito

11/11/2019 | domtotal.com

Lei prevê penas mais duras para fake news em eleições

Quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura terá pena de prisão de dois a oito anos, além de multa

A lei, que atualizou o Código Eleitoral, estabelece pena maior se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso
A lei, que atualizou o Código Eleitoral, estabelece pena maior se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso (Pixabay)

O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que havia sido vetado na sanção feita em junho último. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11). A matéria tinha sido motivo de veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro que foi, no entanto, derrubado pelo Congresso em 28 de agosto.

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O trecho em questão atribui penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. Ele é parte da lei sancionada em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A parte que agora foi recuperada prevê as mesmas penas para quem divulgar ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O argumento usado foi o da contrariedade ao interesse público.

A lei, que já é válida para as eleições municipais do ano que vem, prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. Essa pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso. A lei atualizou o Código Eleitoral.

"Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído", diz o trecho que havia sido vetado e agora foi promulgado.


Agência Estado/Dom Total

EMGE

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