Direito

14/11/2019 | domtotal.com

Interditos possessórios

Nesses instrumentos jurídicos, autor e réu poderão pleitear a posse direta do bem

Na ação, o possuidor deve cumprir alguns requisitos, como comprovar, por documentos, testemunhos ou outro meio, que é o legítimo possuidor do bem
Na ação, o possuidor deve cumprir alguns requisitos, como comprovar, por documentos, testemunhos ou outro meio, que é o legítimo possuidor do bem (Pixabay)

Marina de Sá Souza Oliveira*

A posse de um bem é tema de muita relevância social. Ela permeia a vida de qualquer pessoa economicamente ativa, que pode alugar um imóvel ou até tê-lo em permuta, sendo assegurado o direito de proteger sua posse em caso de injusta agressão. Assim, o Código Civil (CC), em seu artigo 1.196, determina que será considerado possuidor aquele “que tem de fato o exercício (...) de alguns dos poderes inerentes à propriedade” ou, em termos mais claros, o possuidor é aquele que tem para si algum direito que é do proprietário do bem.

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Mas quais seriam esses direitos? Novamente recorremos ao CC que dispõe, em seu artigo 1.128, que são direitos do proprietário usar o bem, ter acesso a seus frutos, transmitir sua titularidade e, por fim, o direito de recuperar a posse sobre este bem. Concluímos que será possuidor de um bem quem tiver o direito de utilizar, fruir, alienar ou reaver tal bem.

O Código Civil também classifica dois diferentes tipos de posse. A posse direta, que é da pessoa que está com o bem em seu poder, como um locador; e a posse indireta, que é do real proprietário do bem, como o locatário.

Assim, pode-se entender os interditos possessórios como instrumentos jurídicos para resguardar a posse de quem legitimamente a detém, ou seja, de quem tem o bem em seu poder. Logo, se o locatário de um imóvel encontra algum obstáculo para usar o bem que possui, poderá se valer dos referidos interditos para assegurar seu direito.

Entretanto, vale diferenciar os três interditos possessórios descritos no Código de Processo Civil: reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório. Eles são divididos conforme a gravidade da ameaça à posse.

A reintegração de posse será cabível em caso de esbulho. Em termos mais claros: caso o possuidor do bem perca o seu direito de posse, deverá ajuizar ação de reintegração de posse para reaver o bem que lhe foi retirado.

Já a manutenção de posse será aplicável em caso de turbação, ou seja, nas situações em que algum outro sujeito exerça medidas que prejudiquem ou dificultem o exercício da posse, mas esta permanece com quem lhe é de direito.

Por fim, o interdito proibitório será a medida correta em caso de ameaça de esbulho ou turbação. Isto é, quando há indícios de que a posse pode ser prejudicada total ou parcialmente, sendo possível condenar quem faz a ameaça ao pagamento de indenização a quem tiver sua posse perturbada.

Porém, na realidade do possuidor, nem sempre as situações são delineadas desta maneira. Por isso, afirma-se que as ações possessórias são fungíveis. Isso significa que, se no decorrer da ação interposta pelo possuidor uma ameaça se converta em uma dificuldade de exercício da posse, é possível que o juiz conceda a proteção equivalente à nova situação do possuidor, não se atendo ao que originalmente foi solicitado.

Apesar disso, para fazer valer seu direito de posse, o possuidor deve cumprir alguns requisitos em sua ação judicial. Deverá comprovar, por documentos, testemunhos ou outro meio, que é o legítimo possuidor do bem, que sofreu ameaça, esbulho (perda da posse), ou turbação (prejuízo de posse), quando isto ocorreu e as consequências de tais acontecimentos.

Neste caso, a rapidez em ajuizar a ação é fundamental para o resultado da mesma. Se o possuidor propõe o interdito possessório no prazo de até um ano e um dia do esbulho ou da turbação, poderá requerer antecipação de tutela de maneira que antes da sentença o juiz poderá conceder medida que impeça a agressão ou retorne a posse para o possuidor. Entretanto, se o processo é ajuizado após referida data, não é possível a concessão da tutela antecipada.

Outro ponto de destaque é que durante os interditos possessórios o autor e o réu poderão pleitear a posse direta do bem, de maneira que ser autor da ação não assegura que será o possuidor ao fim do procedimento. Em caso de prejuízo ao exercício da posse ou ameaça, é importante resguardar seu direito legítimo ao uso do bem e buscar sempre documentar os acontecimentos, caso seja necessária medida judicial.

*Marina de Sá Souza Oliveira é advogada; graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito; pesquisadora nas áreas de Direito Ambiental, responsabilidade civil e proteção ao patrimônio cultural.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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