Direito

13/11/2019 | domtotal.com

PEC da 2ª instância é 'tentativa de ultrapassar decisão do Supremo'

Ministro Marco Aurélio avisa que a Corte terá que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do artigo 5º

Marco Aurélio afirmou que não cabe PEC e
Marco Aurélio afirmou que não cabe PEC e "muito menos projeto de lei" para mudar a execução da pena (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nessa terça-feira (12) a possibilidade de parlamentares aprovarem uma proposta no Congresso autorizando a prisão após condenação em segunda instância. Na semana passada, por um placar apertado de 6 a 5, o STF derrubou a execução provisória de pena, como a prisão, após condenação em segunda instância, o que abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), réu da Lava Jato.

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"Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do artigo 5º ('ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'), que advém do poder constituinte originário", comentou o ministro.

Indagado se não caberia uma proposta de emenda constitucional, Marco Aurélio foi categórico: "Não, a Constituição não. Muito menos projeto de lei."

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), adotaram nessa terça-feira cautela em relação a uma proposta para autorizar a prisão após condenação em segunda instância. Comissões das duas Casas discutem textos com esses conteúdos. Maia e Alcolumbre são pressionados a pautar o tema no plenário.

"Precisamos cobrar do Judiciário celeridade, porque a falta de celeridade do Judiciário joga uma pressão no Legislativo para um debate que precisa ser feito, mas com muito cuidado", disse Maia durante sessão de promulgação da reforma da Previdência, ao fazer referências a propostas em discussão no Congresso.

Em entrevista, Maia afirmou que a proposta em discussão na Câmara era inconstitucional, o que provocou o anúncio de alterações no texto. Nessa terça-feira, ele classificou a Constituição como sagrada. "A nossa Constituição é sagrada. Naqueles pontos que não podem ser modificados, deveríamos respeitá-la", declarou, citando o exemplo do presidente do Chile, Sebastian Piñera. "Quando ele culpou a política pela sua crise, ele vive a maior crise que o Chile vive desde a ditadura militar."

Recado

Depois do julgamento sobre a execução antecipada de pena, concluído na última quinta-feira (7), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, frisou que o Congresso tem autonomia para mudar o entendimento da Corte sobre o marco para a prisão.

"Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de Processo Penal), essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", disse Toffoli, em breve coletiva concedida a jornalistas após aquela sessão. Coube ao presidente do Supremo dar o voto decisivo que definiu o placar.


Agência Estado/Dom Total

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