Direito

14/11/2019 | domtotal.com

Hipóteses e limites da proteção da posse

O possuidor poderá, por si mesmo, defender sua posse no caso de esbulho ou turbação, agindo de forma imediata e atentando-se à proporcionalidade

Dentre as medidas protetivas da posse tem-se a defesa pessoal contra o esbulho ou a turbação, tratando-se de atos de legítima defesa
Dentre as medidas protetivas da posse tem-se a defesa pessoal contra o esbulho ou a turbação, tratando-se de atos de legítima defesa (Pixabay)

Ana Karen Barbosa Nunes*

O Direito brasileiro dá ao possuidor a prerrogativa de proteger a sua posse. Contudo, tal proteção não pode ir além do indispensável à manutenção ou à restituição. Nos termos do artigo 1.210, parágrafo 1º do Código Civil de 2002, o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo.

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Nesse sentido, há o instituto da autotutela da posse, ou seja, sendo o possuidor turbado ou esbulhado por fato ou ato injusto, que diminui o poder que tem sobre a coisa, poderá proceder-se à manutenção e restituição de sua posse. Dentre as medidas protetivas da posse tem-se a defesa pessoal contra o esbulho ou a turbação, tratando-se de atos de legítima defesa, obedecendo aos requisitos e limites impostos pela lei.

Assim, importante estabelecer uma distinção entre os atos para combater a turbação e atos para impedir o esbulho. No primeiro são usados os atos de defesa e no caso de esbulho devem ser utilizados os atos de desforço, que envolvem força física.

Salienta-se que a legítima defesa tem lugar enquanto a turbação persistir, estando o possuidor na posse da coisa. Se a turbação se converter em esbulho, isto é, se a ameaça se concretiza e o possuidor perde a coisa, o desforço deverá ser imediato.

Ressalta-se que os atos de defesa ou desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse, devendo acontecer de forma adequada e proporcional, sob risco de se cometer ilícito penal. Ainda, se a autodefesa não for imediata, o possuidor que se viu ameaçado deverá buscar auxílio do Estado, através das vias judiciais, não se falando mais no instituto da autotutela.

Conclui-se que o possuidor poderá, por si mesmo, defender sua posse no caso de esbulho ou turbação, agindo de forma imediata e atentando-se à proporcionalidade, dentro da lei.

Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

CONTEÚDO JURíDICO,CC - Art. 1210 - Dos Efeitos da Posse Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 out 2019. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3414/cc-art-1210-dos-efeitos-da-posse. Acesso em: 30 out 2019.

*Ana Karen Barbosa Nunes é advogada, pós-graduada e especialista em Direito Civil Aplicado, pós-graduanda em Direto de Empresa.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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