Direito

14/11/2019 | domtotal.com

Posse e propriedade: direitos distintos, mas interligados

Possuidor ou proprietário podem defender o bem, seja em nome próprio ou alheio, com ou sem intervenção do Judiciário

A simples posse permite o exercício de diversos direitos, como de proteção do bem e o direito de propor os chamados interditos possessórios
A simples posse permite o exercício de diversos direitos, como de proteção do bem e o direito de propor os chamados interditos possessórios (Pixabay)

Renato Campos Andrade*

Posse e a propriedade são dois conceitos distintos, com características e consequências jurídicas próprias, mas que são frequentemente confundidos. A posse tem característica de direito pessoal ou obrigacional. Isto é, em regra, se aproxima das obrigações, quando um sujeito tem o direito de receber uma prestação de outrem. Tal prestação pode ser positiva (obrigação de dar, fazer ou restituir) ou negativa (obrigação de não fazer).

Nesse sentido, teria posse quem tem o exercício de algum dos direitos de propriedade, especialmente usar e fruir (retirar frutos, naturais, industriais ou civis). Já a propriedade seria de quem tem todos os poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar), sendo que eventualmente poderá ceder parte deles a terceiros.

Para esclarecer a questão, basta lembrar o caso de uma locação. O locador, detém a propriedade e passa a posse direta ao locatário, que tem o direito de usar e fruir. Contudo, cabe apenas ao proprietário o direito de dispor (alienar) e reivindicar (propor ação reivindicatória).

A propriedade, como se vê, possui um condão mais amplo e mais forte. É um direito real por excelência. Ainda assim, a simples posse permite o exercício de diversos direitos, como de proteção do bem e o direito de propor os chamados interditos possessórios.

No artigo Hipóteses e limites da proteção da posse, a advogada, pós-graduada e especialista em Direito Civil Aplicado, pós-graduanda em Direto de Empresa, Ana Karen Barbosa Nunes, analisa a proteção da posse de forma independente da intervenção judicial, ou seja, as hipóteses de defesa pessoal. “Há o instituto da autotutela da posse, ou seja, sendo o possuidor turbado ou esbulhado por fato ou ato injusto, que diminui o poder que tem sobre a coisa, poderá proceder-se à manutenção e restituição de sua posse.”

O artigo menciona a questão da legítima defesa, proporcionalidade e imediatidade, requisitos indispensáveis para que a conduta não ultrapasse os limites legais e enseje reparações cíveis e punições criminais. Caso não seja possível a autodefesa, o possuidor poderá propor judicialmente as ações possessórias, como se pode verificar no artigo Interditos possessórios, da advogada; graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito; pesquisadora nas áreas de Direito Ambiental, responsabilidade civil e proteção ao patrimônio cultural, Marina de Sá Souza de Oliveira.

“Pode-se entender os interditos possessórios como instrumentos jurídicos para resguardar a posse de quem legitimamente a detém, ou seja, de quem tem o bem em seu poder. Logo, se o locatário de um imóvel encontra algum obstáculo para usar o bem que possui, poderá se valer dos referidos interditos para assegurar seu direito.”

Marina de Oliveira aborda das demais ações e cabimentos para combater ameaça, turbação (perturbação) ou esbulho (perda) da posse. Tais ações judiciais são distintas da ação reivindicatória, exclusiva do proprietário.

Por fim, no artigo Efeito constitutivo do registro e reflexos na tutela da propriedade, o advogado e pós-graduando em Direito Administrativo, Guilherme Ribeiro Valadares do Amaral, trata do registro dos imóveis e do seu efeito. “É somente com o registro que se adquire o direito de propriedade, constituindo-o efetivamente ou, eventualmente, declarando-o, como no caso da usucapião. Por este motivo, diz-se que o Brasil adota o sistema misto do registro: este ato pode conferir tanto o efeito declaratório quanto o constitutivo do direito real de propriedade, conforme o caso.” Ele explica a ação de competência exclusiva do proprietário e a diferencia das ações possessórias.

Possuidor ou proprietário podem e muitas vezes devem defender o bem seja em nome próprio ou alheio, com ou sem intervenção do Poder Judiciário. Dependerá da urgência e dos demais requisitos já apresentados.


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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor, doutorando em Direito Ambiental pela Dom Helder.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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