Direito Direitos Humanos

21/11/2019 | domtotal.com

Retrocessos ameaçam Direitos Humanos, avalia especialista

Brasil descumpre obrigações estabelecidas pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos; povos indígenas, mulheres e LGBTs são os mais atingidos

Parada LGBT em Copacabana, no Rio de Janeiro
Parada LGBT em Copacabana, no Rio de Janeiro (Ian Cheibub/Reuters)

Patrícia Azevedo

No momento atual, o Brasil tem enfrentado revezes significativos na área de Direitos Humanos, que podem ser observados no corte de recursos para políticas públicas e no enfraquecimento da legislação do setor. De acordo com a pesquisadora Fernanda Bragato, professora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e pós-doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Londres, o país tem descumprido obrigações estabelecidas pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, principalmente em relação a três grupos: povos indígenas, mulheres e LGBTs. “São áreas em que as obrigações do Estado estão absolutamente sedimentadas, considerando a perspectiva do Sistema Interamericano. No entanto, o que observamos no Brasil é um retrocesso bastante forte”, reforça Bragato.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) vem atuando com sua força de trabalho reduzida nos últimos anos, uma situação-limite agravada por decisões do atual governo. O Decreto 9.711/2019, por exemplo, contingenciou em 90% o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, não há recursos para o atendimento a direitos indígenas – como demarcação de terras, organização social e proteção cultural –, segundo estudo elaborado pela organização Indigenistas Associados (INA).

Além disso, desde janeiro, o presidente Jair Bolsonaro tenta retirar o poder de demarcação de terras indígenas da Funai e submetê-lo ao Ministério da Agricultura. Em agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu nova tentativa de alterar a função decisória. Para a Corte, Bolsonaro não poderia ter editado uma segunda medida provisória com essa mudança no mesmo ano, uma vez que o Congresso já havia barrado a primeira tentativa em janeiro. Essa decisão do STF, no entanto, não impede que o presidente tente realizar a alteração em 2020.

“Não é nem uma questão de omissão, é um ataque completo, que ameaça a sobrevivência física e cultural desses povos. Vemos todo o enfraquecimento da política territorial, que sabemos – é essencial. As ameaças de rever demarcações, fora todo o corte de orçamento da Funai, por si só, geram um desmantelamento de políticas públicas na educação, na saúde, na assistência dos povos indígenas. É terrível”, aponta Bragato. A pesquisadora lembra ainda o desejo do governo de regulamentar a mineração em terras indígenas. A possibilidade é prevista pela Constituição, mas como nunca foi aprovada regra específica com critérios e procedimentos, é hoje uma prática ilegal.

Mulheres e LGBTs

O Brasil registrou o assassinato de 4,9 mil mulheres em 2017, segundo o Atlas da Violência divulgado neste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em média, cerca de 13 mulheres foram assassinadas por dia ao longo do ano em todo o país. É o maior número desde 2007 – representa um aumento de 30,7% nos últimos 10 anos e de 6,3% em relação a 2016. O estudo mostra ainda que 28,5% das vítimas foram mortas em casa e 52% por armas de fogo.

Considerando a população LGTB, os números são também alarmantes. Foram 1.685 denúncias de violência em 2018. Os dados são do serviço Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). Já Grupo Gay da Bahia (GGB) divulgou relatório que aponta 141 mortes causadas por homofobia, entre homicídios e suicídios, no curto período de janeiro a de maio de 2019.

“Observamos sérios problemas de violência, que estão sendo enfrentados de uma forma completamente inapropriada. Com base em crenças fundamentalistas, o atual governo vem mudando toda a orientação de políticas públicas na questão de gêneros e sexualidade, que foram pensadas justamente para proteger esses grupos. Isso vai contra aos standards (padrões) internacionais e aos próprios standards nacionais, que já estavam consolidados”, afirma Bragato.

Fernanda Bragato, da Unisinos.Fernanda Bragato, da Unisinos.Retórica

De acordo com a pesquisadora, retrocessos já eram observados no governo Temer, como a política de “teto dos gastos”, adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) 95. Ela prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do Orçamento ficarão limitadas à variação inflacionária. O atual governo, no entanto, ganhou um incremento: a retórica. “Temos não só o acirramento dos cortes e a mudança de orientação de diversas políticas públicas, mas a adoção de uma retórica inflamada contra esses grupos, o que é extremamente preocupante, porque os coloca em uma situação de risco ainda maior. O discurso encoraja os seus históricos agressores. Você tem um governo extremamente irresponsável desse ponto de vista, que estimula práticas violentas e as violações mais básicas a Direitos Humanos que podem existir”, avalia Bragato.

A regressão de conquistas ameaça também a esfera legislativa, segundo a pesquisadora. No caso da reforma trabalhista, instrumentalizada pela Lei 13.467/2017, e da reforma da Previdência, que começou a valer na última quarta-feira (13), já são realidade. “Estamos experimentando retrocessos em matéria de legislação, que implicam a perda desses direitos mais básicos. Por outro lado, algumas conquistas consagradas não estão sendo alteradas, mas são tornadas sem efeito por meio da aprovação de novas legislações”, explica.

Como exemplo, a pesquisadora cita o movimento Escola sem Partido, que ela considera uma afronta à proteção da vida e da integridade física de diversos grupos – crianças, mulheres, pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diferente da heteronormativa. Quase 60 projetos de lei foram apresentados em todo o país sob a influência do movimento. Em 2017, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu resolução em que repudiou todas as iniciativas do Escola sem Partido. Não foi suficiente. O Projeto de Lei 246/19, da deputada federal Bia Kicis (PSL), por exemplo, tenta novamente criar o Programa Escola Sem Partido, permitindo que estudantes gravem as aulas de seus professores e a censura aos grêmios estudantis. Em outubro, o Projeto de Lei 274/17, que aborda o tema, foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em primeiro turno.

Polícia

Para Bragato, outro grave ponto da retórica do atual governo é o incentivo à violência policial, mascarado num discurso de segurança. “O próprio pacote Anticrime, do Ministério da Justiça, blinda policiais e agentes de segurança com mais possibilidades de executar sumariamente, aumentando as hipóteses de excludente de ilicitude. Ainda bem que essa parte já foi afastada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas é uma sinalização, é uma orientação do Estado: ‘Vamos tolerar’. Mesmo não tendo passado”, ressalta a pesquisadora.

Os alertas sobre a questão chegam por meio de relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre execuções sumárias e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), como no caso da favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Em 2017, o governo brasileiro foi chamado a reabrir as investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade, durante operações policiais. Além disso, teve que pagar indenização a cerca de 80 pessoas. “Em vez de o Brasil buscar implementar uma política de maior eficiência policial e menor letalidade, o que está ocorrendo é o contrário. O presidente é abertamente a favor da atuação violenta da polícia como forma de combate à criminalidade, o que é extremamente preocupante e afeta muito mais a população negra”, avalia Bragato.

Seminário

Na última segunda-feira (18), Fernanda Bragato foi uma das palestrantes do “I Seminário de Políticas Públicas em Direitos Humanos”, promovido pela Dom Helder Escola de Direito, sob a coordenação dos professores Mariza Rios e Edmilson Ferreira. Em sua palestra, Bragato abordou as orientações Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos para a formulação de políticas públicas.

A pesquisadora acompanhou também a apresentação de seis grupos finalistas, formados por alunos da Dom Helder, que elaboraram propostas de políticas públicas para Direitos Humanos. “Fiquei muito impressionada com o evento e com a qualidade dos trabalhos. Todos muito bons e alinhados com minha palestra, as diretrizes do Sistema Interamericano. Todos focaram em grupos com desvantagem histórica, vulneráveis, e partiram da constatação de problemas reais, que precisam ser enfrentados pelo poder público. Um ponto que pode ser aprimorado é o engajamento e a escuta dos grupos abordados (mulheres, LGBTs) na formulação das políticas. Apenas uma das equipes, que trabalhou a questão dos indígenas, trouxe isso claramente”, avalia Fernanda.

Confira abaixo os temas dos projetos!

Projetos finalistas

Combate ao abuso sexual infantil: Palestras sobre educação sexual nas escolas de ensino fundamental

Direito ao meio ambiente: política pública de atendimento psicológico e fornecimento de absorvente higiênico às mulheres em situação de rua

Ensino de Libras nas escolas públicas municipais

Jogos dos Povos Indígenas de Minas Gerais (JPIMG)

Políticas públicas acerca das IST’s na comunidade LGBTQIA+ em Belo Horizonte

Programa Inclusão Econômica de Mulheres com ênfase na economia solidária por meio de consórcio intermunicipal

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