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28/11/2019 | domtotal.com

Mudanças no ambiente marinho são desafio para legislação internacional

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) agregará novos elementos e protocolos, aponta Óscar Cabello Sarubbi.

Sonda na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro: país tem direito à exploração de recursos como petróleo e gás natural.
Sonda na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro: país tem direito à exploração de recursos como petróleo e gás natural. (REUTERS/Bruno Kelly)

Patrícia Azevedo

O aumento do nível dos oceanos pode alcançar até 1 metro nos próximos 80 anos, informa relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). O fato, que acarretará a retirada de milhões de moradores de áreas costeiras e ilhas, é apenas uma das mudanças que afetam o ambiente marinho atualmente e não foram contempladas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), realizada em Montego Bay, na Jamaica, em 1982. “A situação no mar muda, progride constantemente. Há uma necessidade aggiornamento (atualização), de adaptar-se aos novos tempos, às novas realidades. Temos grandes desafios, o degelo do Ártico é um deles, que não estavam previstos no momento que se produziu essa convenção”, afirmou o paraguaio Óscar Cabello Sarubbi, juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) desde 2017.

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O Tribunal tem sede em Hamburgo, na Alemanha, e foi criado a partir da CNUDM para aplicar as interpretações dos termos definidos no encontro – um conjunto de normas que ficou conhecido como Lei do Mar ou Constituição dos Oceanos e só entrou em vigor em 1994. Ele é formado por 21 membros de nacionalidades diferentes, com mandatos de nove anos, responsáveis por julgar conflitos relacionados a fronteiras marítimas, poluição, uso do alto mar, pesca, apreensão de navios e exploração econômica dos fundos marinhos, entre outros. As decisões são definitivas e não podem ser contestadas em outras instâncias superiores. Atualmente, Óscar Cabello Sarubbi é o único representante no TIDM de um país em desenvolvimento sem litoral – o Paraguai.

“Um elemento novo é a participação dos países sem litoral a uma série de atividades ou acesso a recursos que existem nos mares, tanto na zona econômica exclusiva, como também um direito de participar da distribuição que eventualmente será feita em relação ao fundo marinho proveniente da exploração da plataforma continental além de 200 milhas”, apontou Sarubbi. Nesta quinta-feira (28), o juiz abordou o tema na palestra de abertura do III Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Mar, realizado na Dom Helder Escola de Direito, em Belo Horizonte.

Juiz Óscar Cabello Sarubbi e professor André de Paiva Toledo, da Dom Helder. Juiz Óscar Cabello Sarubbi e professor André de Paiva Toledo, da Dom Helder. Óscar Sarubbi também participou da comissão julgadora da Simulação do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS Moot Court), finalizada na quarta-feira (27) com a vitória da equipe da Dom Helder. “Fiquei muito impressionado com o desempenho dos jovens na competição. Notamos que todos fizeram um excelente trabalho, estudaram e leram muito. O caso que discutiram é bastante complexo, porque tem muitas arestas, envolve vários aspectos. Eles manejaram muito bem, poderão ser juízes no futuro, melhores que somos”, brincou.

Brasil

O Brasil foi signatário da CNUDM ao lado de outros 118 países e contou com representantes no Tribunal da sua sessão inaugural, em 1996, até 2016. No momento, o deputado Eduardo Bolsonaro defende o nome de Rodrigo Fernandes More, doutor em direito internacional pela Universidade de São Paulo, para mandato que se iniciará em 2020.

O litoral do país tem 7491 quilômetros de extensão, o que o torna o 16.º maior litoral nacional do mundo. Toda a costa encontra-se ao lado do Oceano Atlântico. O trecho do mar distante até 370 quilômetros da costa é chamado de zona econômica exclusiva, com limites definidos pela Convenção de Montego Bay. No total, são 3,6 milhões de quilômetros quadrados de território marítimo. Dentro dessa área, o país controla o tráfego de embarcações e tem direito à exploração de recursos como petróleo e gás natural, além da pesca. Até o momento, nenhuma questão marítima envolvendo o país precisou ser julgada por tribunais internacionais.

“No caso do recente vazamento na costa brasileira, creio que já é tarde para medidas de prevenção. Se o Brasil identificar o responsável, estamos preparados para tomar uma decisão. Já temos uma medida provisória como o mérito da questão, estabelecendo quais são as responsabilidades. Não temos até o momento atuação no caso, mas estamos preparados para ter”, garantiu Óscar Sarubbi, em entrevista ao Dom Total. Confirma abaixo a conversa completa:

Em que situação se encontra o Direito do Mar? Como está a atuação do Tribunal Internacional neste momento?

Creio que há dois grandes desafios. O primeiro é de interpretação. Para estabelecer a Convenção do Mar, foi feito um esforço de codificação do Direito Internacional, mas sempre há lacunas, não é completo e não se pode pretender que seja. Portanto, por um lado, devemos ver até onde a convenção pode cobrir. Por outro lado, a situação no mar muda e progride constantemente. Há uma necessidade de aggiornamento (atualização), de se adaptar aos novos tempos, às novas realidades. O ambiente marinho está mudando muito rapidamente. Como falamos, temos grandes desafios – o derretimento das geleiras, do Ártico, o que provavelmente acarretará em um aumento no nível dos mares. Tudo isso cria situações novas, que não estavam previstas no momento em que se produziu essa convenção. Agora, por exemplo, estamos com o tema dos recursos biológicos para além das áreas territoriais, de soberania dos Estados, e há um projeto de convenção em discussão no contexto das Nações Unidas. É algo novo. Evidentemente, o Direito do Mar não é algo estático, é algo que está se movendo e mudando constantemente. É absolutamente necessário que a levemos muito a sério. A Convenção do Mar é um instrumento que mudará com o tempo e, necessariamente, agregará novos elementos e protocolos. E será decisão dos Estados se continuamos com as mesmas instituições ou se criaremos outras. O Tribunal do Mar está preparado para seguir neste rumo.

Como se articulam as diferentes legislações e convenções internacionais em relação ao Direito do Mar?

A Convenção do Mar é o corpo, a estrutura básica em matéria de legislação. Porém, o Direito Internacional possui muitas outras normas que também se aplicam. Pensemos, por exemplo, na Organização Marítima Internacional (OMI), que tem uma quantidade de normas mais específicas de regulação. Tudo isso também estamos preparados a aplicar, se necessário. A Convenção do Mar tem uma cláusula, no artigo 193, que diz justamente: qualquer norma de Direito Internacional que seja compatível também poderá ser aplicada. Estamos abertos a toda as novas evoluções que o Direito Internacional possa vir a ter no contexto do mar e que vá além da Convenção do Mar.

Quais os principais conflitos julgados pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar? Há algum mais recorrente?

Se examinamos os casos que chegam ao tribunal, até hoje, os mais comuns são as questões que se referem à detenção de barcos por algum tipo de atividade, principalmente por violar, por exemplo, as normas de pesca. E também, muitas vezes, têm relação com a violação dos direitos que os Estados costeiros têm sobre seu mar territorial ou sobre sua zona econômica exclusiva, em matéria de preservação do ambiente. Não temos uma competência exclusiva, há também outras instâncias que podem ser consultadas, como a Corte Internacional de Justiça, ou os tribunais. Porém, no momento, esta é uma grande preocupação internacional – a delimitação marítima. Os dois grandes temas são em relação à detenção de barcos (e a posterior liberação) e os temas relacionados à delimitação marítima. São os mais frequentes.

O que a convenção estabelece em relação às delimitações territoriais?

A convenção “zonificou” os mares, coisa que não existia antes. Era só o alto mar e o mar territorial. Não havia outra coisa. Agora, a convenção estabelece normas específicas que se referem à zona econômica exclusiva e à plataforma continental, e se criou uma grande área comum, que é a zona de fundo marinho. Portanto, estabelecer as delimitações, até onde cada zona chega, é muito importante. Criou-se uma grande necessidade no mundo de fazer isso, assim como no século passado foi a delimitação em terra, das fronteiras entre os países. Estamos, atualmente, ocupando os mares. E, com maior frequência, há conflitos que não são resolvidos exclusivamente pelo Tribunal do Mar. Neste momento, estamos analisando um terceiro caso que se refere a esse tema da delimitação marítima, o caso 29 que se apresenta ao tribunal, na disputa entre as Ilhas Maurício e as Ilhas Maldivas.

O senhor discutirá, em sua palestra, os desafios jurídicos contemporâneos dos Estados sem litoral. Quais são esses desafios?

Em primeiro lugar, é muito lógico que eu desenvolva o tema, por ser o único juiz neste momento no Tribunal Internacional do Mar que provém de um país em desenvolvimento sem litoral. Além disso, fui o primeiro juiz de um país em desenvolvimento nomeado para o tribunal, o que é muito importante para os países sem litoral. Vou me referir principalmente a três grandes temas: o primeiro é a navegação. O direito de navegação, que é algo que os Estados sem litoral estão lutando por muitos anos. Não todos, mas alguns sim. No caso particular de meu país, o Paraguai, nós temos navegado os mares por toda a nossa história, dos tempos da Colônia até recentemente. Se não o fazemos hoje, é por razões econômicas, não porque haja alguma limitação jurídica.

Outro tema que para nós é muito importante é o direito de trânsito ao mar e a partir do mar. Para a nossa economia, para poder alcançar os mercados do mundo, é muito importante que possamos chegar ao mar. E, para isso, é necessário que se respeite o direito de trânsito. Por sorte, a Convenção do Mar consagra esse direito muito claramente no artigo 125, no qual estabelece que os Estados sem litoral têm liberdade de acesso ao mar e a partir do mar.

E finalmente, vou trazer um elemento novo da Convenção do Mar, que é a participação dos países sem litoral a uma série de atividades ou acesso a recursos que existem nos mares, tanto na zona econômica exclusiva, como também um direito de participar da distribuição que eventualmente será feita – esperamos que em breve –, em relação ao fundo marinho proveniente da exploração da plataforma continental além de 200 milhas. E também o direito de participar de todas as atividades que se realizem nas áreas do fundo marinho, que pertencem à comunidade internacional, em sua totalidade. São patrimônio comum da humanidade.

No caso de fatos (ou crimes) ocorridos em águas internacionais, como o Tribunal Internacional do Direito do Mar procede?

Estamos nas mãos dos Estados-Partes. Somos um instrumento oferecido pela comunidade internacional a cada um dos seus Estados-Membros. A Convenção do Mar criou este tribunal com o objetivo de aplicar e interpretar a convenção em todos aqueles casos nos quais pode haver conflito de interesses entre os Estados-Partes. Claro, estamos nas mãos deles, se nos apresentam um caso, nós vamos nos ocupar, tomando medidas preventivas.

O tribunal está investigando o vazamento de óleo que atinge a costa brasileira desde o final de agosto? Como atua nesses casos?

Em matéria de poluição marinha ou questões relacionadas ao meio ambiente marinho, até agora não tivemos nenhum caso. É algo bem preocupante para a humanidade. O que o tribunal faz é estar muito atento. Em nossas sessões administrativas, realizadas duas vezes por ano, recebemos um informe bem detalhado, por exemplo, da situação do mundo nestes campos. No caso do vazamento na costa brasileira, creio que já é tarde para medidas de prevenção. Se o Brasil identificar o responsável, estamos preparados para tomar uma decisão. Já temos uma medida provisória como o mérito da questão, estabelecendo quais são as responsabilidades. Tivemos casos análogos, que não têm necessariamente a ver com derrame, mas o tribunal já determinou quais são as reparações e todos os tipos de coisas. Não temos até o momento atuação no caso do derrame, mas estamos preparados para ter. O tribunal tem uma câmara especializada em todo o ambiente marítimo. É um caso típico de um atentado, uma agressão ao ambiente marinho, só que é dentro do mar territorial e provavelmente também da zona econômica exclusiva do Brasil. Cabe perfeitamente dentro da competência do tribunal.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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