Direito

28/11/2019 | domtotal.com

Exploração mineral e embarcações autônomas afetarão Direito do Mar

Especialistas estão reunidos na Dom Helder Escola de Direito. em Belo Horizonte

Navio-Patrulha Macau é utilizado para buscas e resgate de náufragos na costa brasileira
Navio-Patrulha Macau é utilizado para buscas e resgate de náufragos na costa brasileira (Divulgação/Marinha do Brasil)

A atividade minerária nos mares está em debate na Organização das Nações Unidas (ONU) e deve resultar em um acordo internacional, com normas para regulamentar a extração de minérios no solo e subsolo de regiões em alto-mar fora da jurisdição dos países-membros. De acordo com informações do Valor Econômico, um texto-rascunho do instrumento legalmente vinculante já foi desenvolvido.

Em 2014, o Brasil foi autorizado por um braço da ONU a explorar 3 mil quilômetros quadrados de águas internacionais na região do Atlântico conhecida como Elevação do Rio Grande, localizada a cerca de 1,5 mil quilômetros do Rio de Janeiro. O acordo tem validade de 15 anos e permite a busca por metais preciosos como manganês, cobre e ouro. “Acredito que a exploração mineral em alto-mar ainda será um dos mais importantes desafios no Direito do Mar nos próximos anos”, avalia Nelson Cavalcante, juiz do Tribunal Marítimo.

Nesta quinta-feira (28), ele faz a conferência magna do III Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Mar, realizado na Dom Helder Escola de Direito, em Belo Horizonte. O evento conta com a participação do paraguaio Óscar Cabello Sarubbi, juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), entre outras autoridades. Para Nelson Cavalcante, outro importante desafio para a legislação marítima é a operação de embarcações autônomas, com ou sem tripulantes.

Em agosto deste ano, a SEA-KIT, empresa de tecnologia da Inglaterra, anunciou que um de seus navios está pronto para se tornar a primeira embarcação de superfície não tripulada (USV) a atravessar o Oceano Atlântico. De acordo com os fabricantes, a embarcação é totalmente robótica e autônoma, usa menos de 5% do combustível necessário para operar um navio padrão e pode navegar a uma velocidade de 13 quilômetros por hora, por até nove meses seguidos. A Marinha dos Estados Unidos (EUA) e várias outras frotas navais também já experimentam navios de guerra não tripulados.

Tribunal Marítimo

O Tribunal Marítimo é um órgão administrativo vinculado ao Comando da Marinha, com sede no Rio de Janeiro, e jurisdição em todo o território nacional. Foi implementado com o Decreto 24.585/34, que o regulamentou, e posteriormente com a promulgação da Lei 2.180/54. É formado por sete juízes, entre eles Nelson Cavalcante. “O Tribunal Marítimo atua já há 85 anos na incessante busca por uma navegação segura. Sua atuação tem por base a Lei 2.180/1954, que poderíamos classificar como uma legislação plenamente consolidada dada sua longevidade”, avalia o juiz.

Segundo ele, o ponto-chave é a conscientização da importância de se navegar com segurança e, assim, se evitar acidentes. “Temos o propósito não apenas de salvaguardar a vida humana embarcada, que sempre foi a principal preocupação, mas também de preservar o meio ambiente e, é claro, evitar prejuízos financeiros que se desdobram por toda uma longa cadeia de negócios que é atingida quando ocorrem acidentes com embarcações”, completa Cavalcante, em entrevista concedida ao Dom Total. Confira a continuação abaixo:

Nelson Cavalcante, juiz do Tribunal MarítimoNelson Cavalcante, juiz do Tribunal MarítimoQuais os principais conflitos julgados pelo Tribunal Marítimo? Como é a atuação do Tribunal em relação às outras cortes internacionais?

O Tribunal Marítimo brasileiro tem por competência julgar os acidentes e os fatos da navegação, definindo os responsáveis e apurando as causas determinantes. Estão sob sua jurisdição todas as embarcações (e todos aqueles que nelas estejam embarcados) que estejam navegando desde nossas águas interiores até os limites do mar territorial brasileiro, jurisdição essa que é estendida às embarcações de bandeira brasileira em qualquer lugar que se encontrem e às embarcações estrangeiras que estejam operando em águas jurisdicionais brasileiras na exploração de recursos vivos ou minerais. Se estende ainda às embarcações estrangeiras em águas internacionais quando envolvidas em acidentes com embarcações brasileiras, que resultem em perda de vidas de brasileiros ou que causem danos a instalações ou ao meio ambiente marinho. Com relação às Cortes Marítimas Internacionais temos apenas relações de amizade e cordialidade com seus membros, mas nenhuma relação institucional propriamente.

Nos casos de acidentes, quais são os mais recorrentes no Brasil?

Vê-se que é uma jurisdição muito extensa, o que já é, por si, um desafio enorme. Sem base em nenhuma estatística oficial, apenas baseado na minha experiência, eu poderia dizer que os acidentes envolvendo embarcações na atividade de apoio a plataforma marítimas seriam os mais recorrentes. No entanto, os acidentes com mais fatalidades são os que envolvem embarcações de esporte e recreio, infelizmente. Talvez por falta de uma maior conscientização da importância da navegação segura por parte do navegador amador, consciência essa que é muito mais consolidada entre os navegadores profissionais.

No caso de fatos (ou crimes) ocorridos em águas internacionais, como o caso do vazamento de óleo que atingiu a costa brasileira, como o Tribunal Marítimo pode atuar?

Como qualquer Corte, o Tribunal Marítimo é um terceiro na relação entre as partes, desprovido de interesse no resultado das causas e, assim, atua na composição de conflitos envolvendo acidentes e fatos da navegação, como, por exemplo, no caso da poluição citada. No caso específico dessa poluição que esse petróleo misterioso nos causou, nós estamos acompanhando como todos os demais brasileiros, ou seja, através da mídia, aguardando que as investigações feitas pela Marinha do Brasil cheguem a algum suspeito, que será indiciado ao final de um inquérito já aberto. Assim, a Procuradoria Especial da Marinha (PEM), órgão diretamente subordinado ao Comando da Marinha e atua como o Ministério Público do Mar, poderá oferecer uma representação (equivalente à denúncia, do Direito Penal). O então suspeito e agora representado será citado para poder se defender e produzir as provas que entender necessárias para sua defesa e o Tribunal Marítimo julgará segundo os princípios da ampla defesa e do contraditório. A atuação do Tribunal Marítimo, conforme manda a lei e a Constituição, depende de provocação, que nesse caso específico ainda não aconteceu.

Quais punições legais podem ser aplicadas aos responsáveis?

A Lei 2.180/54 prevê penas de multas, suspensão do pessoal marítimo, cassação de concessões e de habilitações, entre outras. A atuação do tribunal é independente, mas as peças colhidas durante a apuração das responsabilidades e aquelas produzidas pelas partes durante a instrução do processo podem ser juntadas a outros processos, como de praxe são utilizadas nos processos judiciais que apuram os efeitos civis e criminais dos acidentes e dos fatos da navegação.

Há questões específicas concernentes à poluição marítima, já que é um dos grandes desafios ambientais da atualidade?

Sim. A poluição marítima e das águas interiores em geral, quando provocada por embarcações ou por instalações utilizadas na exploração mineral, inclusive (e principalmente) de petróleo, é uma preocupação constante da Marinha do Brasil, que atua com rapidez na apuração dos responsáveis para que possam ser punidos e obrigados a reparar os danos. Existem muitos casos julgados pelo Tribunal Marítimo que envolvem poluição ao meio ambiente marinho, mas dada a enorme quantidade de embarcações atuando em atividades potencialmente poluentes, como a exploração de petróleo em alto-mar, por exemplo, até que essa questão não tem sido motivo de preocupação da nossa Corte.

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Patrícia Azevedo/Dom Total



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