Direito

30/11/2019 | domtotal.com

Para técnicos do Senado, Trabalho Verde Amarelo é inconstitucional

Em parecer eles afirmam que a 'Constituição não admite hipótese de não incidência de contribuição sobre a folha de pagamento'

Secretário negou afronta à Constituição e disse que a mesma política de incentivo a geração de vagas já foi usada em governos petistas
Secretário negou afronta à Constituição e disse que a mesma política de incentivo a geração de vagas já foi usada em governos petistas (Paulo Whitaker/Reuters)

Parecer da consultoria legislativa do Senado avaliou como inconstitucional o governo isentar empresas de contribuições que incidem sobre a folha de pagamento. A proposta é o cerne da medida provisória que cria o Trabalho Verde Amarelo, enviada no início do mês ao Congresso, com objetivo de estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estuda devolver a MP sem nem sequer colocá-la em votação. No documento em que analisam a MP, os técnicos do Senado afirmam que, embora benéfico para as empresas, o benefício fiscal pode ser considerado irregular.

"A Constituição não admite hipótese de não incidência de contribuição sobre a folha de pagamento, o que nos faz concluir pela inadequação da proposta governamental em isentar tais contribuições sobre os empregados contratados nos termos do Contrato Verde Amarelo", diz o parecer, encomendado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os consultores também questionam a legalidade de isenção do recolhimento do salário-educação, que tem destinação constitucional para o custeio da educação básica, também prevista na MP. As empresas que fizerem a adesão ao programa Verde Amarelo terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha de salários, desde que ampliem o número de funcionários.

Para bancar o programa, o governo resolveu taxar o seguro-desemprego, outro ponto da MP criticado pela consultoria. Segundo os técnicos do Senado, essa cobrança fere, ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda do teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

"Essa compensação não observará os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, dado que as contribuições vertidas pelos beneficiários do seguro-desemprego serão destinadas, com efeito, a cobrir os direitos recorrentes da contagem do tempo de gozo desse benefício para fins de aposentadoria", diz o documento.

Hoje, quem recebe o seguro-desemprego não é taxado. O benefício é assegurado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa enquanto busca recolocação no mercado. É pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua.

A proposta do governo é que, com a taxação do seguro-desemprego, o período em que a pessoa receber o benefício seja contabilizado para o cálculo do tempo de aposentadoria.

Sem justa causa

A consultoria ainda levanta dúvidas sobre outros pontos, como o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pagas pela empresa em caso de demissão sem justa causa e a permissão para trabalho aos domingos. 

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Para a consultoria do Senado, esse ponto deveria ser tratado via projeto de lei, e não por MP.

Em relação ao trabalho aos domingos, o parecer aponta que o tema já foi tratado - e rejeitado no Congresso - na MP da Liberdade Econômica. A legislação veda que o governo edite nova medida provisória para tratar do mesmo tema. A inclusão desse ponto na MP da Liberdade Econômica, porém, foi feita pelo Congresso e não uma iniciativa dos senadores.

A MP do programa Verde Amarelo permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro finais de semana. Para a indústria, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.

A MP regulamenta ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas de trabalho vale apenas para os bancários que trabalham nos caixa em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada ordinária é de oito horas. 

Secretário descarta inconstitucionalidade

O secretário Especial da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, negou que sejam inconstitucionais as medidas previstas no Programa Verde Amarelo e disse que a mesma política de incentivo a geração de vagas já foi usada em governos petistas.

"Dilma zerou a alíquota da folha de 70 setores da economia. Por que não era inconstitucional? Lula fez o programa Primeiro Emprego e não foi inconstitucional. A Constituição não proíbe nem veda nada, deixa isso em aberto", afirmou o secretário, que participa de evento na Sociedade Rural Brasileira (SRB), em São Paulo.

Marinho disse ainda que o governo teve a preocupação de buscar uma compensação arrecadatória para a isenção, por meio da taxação do seguro-desemprego, que ele chama de inclusão previdenciária, por permitir que o desemprego continue contribuindo para a aposentadoria. "Não há nenhum desequilíbrio fiscal ou orçamentário, esses não são inconstitucionais", afirmou.

A política de desoneração da folha de pagamento começou a ser adotada em 2011, durante o governo Dilma Rousseff, com a substituição da cobrança de uma alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários por um porcentual sobre o faturamento.

A ideia inicial era conceder o benefício de forma temporária para segmentos com problemas de competitividade que haviam sido prejudicados pela crise financeira internacional. Ao longo do tempo, porém, o benefício foi sendo estendido a outros setores e renovado sucessivamente. O elevado custo do programa, no entanto obrigou a União a rever essa política a partir de 2015, em meio à forte pressão contrária do Congresso. Atualmente, 17 setores ainda têm o benefício, que acaba para todos no fim de 2020.

Primeiro emprego

Já o programa Primeiro Emprego, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi criado em outubro de 2003. As empresas tinham direito a auxílio econômico no valor de R$ 1,5 mil (valor à época) por emprego criado. Não houve interesse dos empresários e o programa foi extinto em 2017.

"Qualquer projeto que mexa na estrutura da área do trabalho sempre tem ruído, porque termina atingindo situações que estão estabelecidas há mais de 70 anos, as pessoas estão acostumadas. Mas o Brasil está mudando e o mundo está mudando", disse Marinho.

Na entrevista concedida após o evento, Marinho foi questionado sobre se incertezas relacionadas ao programa Verde Amarelo, como a possibilidade de a isenção ser interpretada como inconstitucional, poderia inibir a adesão das empresas. "Espero que não", limitou-se a responder. 


Agência Estado/Dom Total

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