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13/12/2019 | domtotal.com

MPF aciona Justiça para impedir expansão da cana-de-açúcar na Amazônia e Pantanal

A ação usa artigos publicados em revistas científicas importantes como a Science para listar os impactos que o plantio de cana na Amazônia e no Pantanal pode provocar em todo o País

Segundo os procuradores, a restrição do plantio, em tese, em áreas já  degradadas não vai impedir o aumento do desmatamento
Segundo os procuradores, a restrição do plantio, em tese, em áreas já degradadas não vai impedir o aumento do desmatamento (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas protocolou nesta quinta-feira (12), junto à Justiça Federal uma ação civil pública com  pedido de liminar para reverter a revogação do decreto que estabelecia o loteamento agroecológico da cana-de-açúcar e impedia a expansão do plantio para áreas sensíveis do país como a Amazônia e o Pantanal.

No pedido, os procuradores argumentam que a possibilidade de plantio de  cana em áreas sensíveis pode ter impacto em toda a cadeia de exportação  de biocombustíveis. O decreto de 2009, que estabeleceu o loteamento agroecológico do plantio, foi um dos principais fatores que tornou o  etanol de cana brasileiro em um diferencial para as exportações,  justamente por proteger os biomas de desmatamento.

A revogação do decreto foi assinada no dia 5 pelo presidente Jair  Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a ministra da  Agricultura, Tereza Cristina.

Na ação, os procuradores Igor da Silva Spíndola e José Gladston Viana  Correia alegam que foram enviados ofícios aos ministérios da Economia e  da Agricultura pedindo informações sobre a motivação da revogação do  decreto, estudos técnicos de impacto ambiental e formas de controle para  evitar o desmatamento.

Apenas o Ministério da Agricultura respondeu, de forma protocolar, sem  nem mesmo anexar cópias dos documentos citados que deveriam embasar a  decisão.

Por isso, o MPF pede que a Justiça "suste os efeitos do atual decreto,  retomando-se o anterior, até que a União demonstre, por meio de estudos  técnico e científicos, a plausibilidade da medida em cotejo com o dever  de proteção do meio ambiente".

A ação usa artigos publicados em revistas científicas importantes como a  Science para listar os impactos que o plantio de cana na Amazônia e no  Pantanal pode provocar em todo o País: " diminuição de serviços  ambientais essenciais para a própria agricultura e para o abastecimento  de água do sul/sudeste do Brasil, como o transporte de vapor de água que  gera as precipitações/chuvas sobre as áreas agricultáveis, por meio dos  chamados 'rios voadores' que promovem a regulação climática para a área  com maior população e produção agrícola da América do Sul".

Segundo os procuradores, a restrição do plantio, em tese, em áreas já  degradadas não vai impedir o aumento do desmatamento porque "os  proprietários/posseiros de tais áreas, ao venderem as mesmas para as  plantações de cana adquirirem novas áreas para suas atividades  produtivas (pastagens ou outros plantios), pressionando a abertura de  novos desmatamentos".

Além disso, o MPF alega que a medida pode causar prejuízos a toda a  cadeia de produção de etanol já que os países importadores poderiam  restringir as compras de produto brasileiro alegando desrespeito às  normas ambientais.

"Há que se questionar, também, o impacto econômico e social da medida,  tendo em vista que as exportações dos biocombustíveis como um todo  tendem a ser afetadas, por medidas protecionistas dos países  importadores baseadas em salvaguardas ambientais, causando prejuízos ao  próprio setor sucroalcooleiro", diz a ação.

Os procuradores pedem a suspensão imediata da decisão presidencial que  revoga o loteamento agroecológico da cana, que o governo se abstenha de  expedir novo decreto sobre o tema enquanto não houver estudos técnicos  confiáveis e adote todas as providências para restabelecer o decreto  anterior sob pena de multa de R$ 1 milhão sobre o patrimônio pessoal dos  responsáveis.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Agricultura disse nesta  quinta-feira, 12, que não foi comunicado da ação civil pública. "Mas,  como já esclarecido na ocasião, o Decreto nº 10.084/2019 não autorizou o  plantio de cana-de-açúcar na Floresta Amazônica nem no Pantanal".

A pasta disse que o "decreto simplifica e desburocratiza o zoneamento de  plantio de cana-de-açúcar, mas não permite novos desmatamentos, hoje  vetados pelo Código Florestal e pelo RenovaBio, leis que não existiam em  2009". "O decreto revogado não garantia a preservação ambiental e não  dava garantia de que não poderia ser plantada cana nesses locais, era um  decreto que regulamentava o crédito oficial."


Agência Estado



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