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17/12/2019 | domtotal.com

Resolução aprovada pela CNJ pune juízes por uso indevido das redes sociais

A desobediência dos juízes pode levar ao afastamento do cargo, censura funcional ou aposentadoria compulsória

De acordo o CNJ, o objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais dos magistrados
De acordo o CNJ, o objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais dos magistrados (MARCELLO CASAL JR/Agência Brasil)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (17) aprovar uma  resolução para estabelecer regras para a utilização das redes sociais  por magistrados de todo o país. Com a resolução, juízes que têm páginas  nas redes sociais deverão se adequar às normas em até seis meses.

Pela resolução, os magistrados estão proibidos de manifestar opinião  sobre processo pendente de julgamento e fazer "juízos depreciativos"  sobre despachos, votos ou sentenças. Os juízes também não podem apoiar  ou criticar políticos, emitir opinião ou compartilhar discursos  discriminatório "especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou  ideológica".

As punições para o descumprimento das regras estão previstas na Lei  Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), no Código de Ética da  Magistratura Nacional e nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Os juízes podem ser afastados do cargo, receber censura funcional ou  aposentadoria compulsória.

Além das proibições, a norma também fez recomendações aos juízes, como abster-se de compartilhar conteúdo e propagar fake news, além de evitar autopromoção ou superexposição.

De acordo o CNJ, o objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres funcionais dos magistrados.


Agência Brasil



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