Direito

20/12/2019 | domtotal.com

STF impõe derrota a Bolsonaro e determina retorno da cobrança do Seguro DPVAT

Para os ministros, presidente não poderia editar medida provisória para alterar aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional e sim por lei complementar

Bolsonaro editou a medida provisória apenas para atingir o desafeto Luciano Bivar, presidente do PSL
Bolsonaro editou a medida provisória apenas para atingir o desafeto Luciano Bivar, presidente do PSL (Alberto Maraux/SSP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma derrota ao Palácio do Planalto e suspender, na noite de quinta-feira (19) a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou no dia 13, no plenário virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte.  O relator da ação, o ministro Edson Fachin, atendeu pedido da Rede e foi seguido por cinco colegas: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luiz Fux. Votaram contra Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A ministra Cármen Lúcia não participou do julgamento. Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito. 

"Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória editada pelo governo.

Para Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade", concluiu Fachin.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extingue, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM vai atingir em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro "não traz qualquer elemento que justifique a extinção" do DPVAT. "Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida", alegou a sigla.



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