Direito

20/01/2020 | domtotal.com

Supremo pela metade mais um

A Constituição não foi feita para proteger criminosos, e sim a sociedade

Em nova intervenção da Corte suprema, implanta-se o chamado Juiz de Garantias
Em nova intervenção da Corte suprema, implanta-se o chamado Juiz de Garantias Foto (Nelson Jr./SCO/STF)

Afonso Barroso*

Lanço mão dos meus parcos conhecimentos jurídicos e da minha farta consciência cívica para dizer que o desempenho do Supremo Tribunal Federal tem sido malévolo, senão maléfico para o país. Não dá pra entender, e muito menos aceitar, a divisão ideológica que tomou conta da nossa mais alta corte. Ali, no cume da Justiça, instalou-se a insegurança jurídica.

Num tribunal onde devia prevalecer a sabedoria, o consenso e o bom senso, o que se vê é um embate de vaidades. Impera, por baixo daquelas togas, uma divergência absurda de ideias e conceitos, como ocorreu no caso da prisão em segunda instância, quando prevaleceu o lado obscuro de metade mais um da Corte. Não tem sentido impedir a punição de pessoas comprovadamente criminosas, condenadas após a confirmação de delitos em primeira instância e depois em julgamento colegiado. Por acaso já não está aí completo o chamado trânsito em julgado? Já não se comprovou a culpa com todas as provas materiais, testemunhais e até mesmo a confissão dos réus? Precisa mais o quê?

Ah, sim, precisa abrir as portas da impunidade, das chicanas, da procrastinação, dos recursos em cima de recursos, que acabam deixando o réu livre e solto, aguardando em liberdade o fim de um processo sem fim. Recursos após a segunda instância não exigem, de acordo até mesmo com as normas processuais, a coleta ou exame de provas, porque estas já foram analisadas e consideradas suficientemente robustas para levar à condenação.

A pergunta que não se cala é: por que seis dos onze ministros querem esses meliantes soltos, se são criminosos de culpa comprovada? Dizer que a Constituição os protege é conversa fiada. A Constituição não foi feita para proteger criminosos, e sim a sociedade.

E agora, em nova intervenção da Corte suprema, embora ainda com decisão monocrática do petista presidente, implanta-se o chamado Juiz de Garantias. Trata-se de uma instância a mais nos processos já exageradamente longos da Justiça. A medida é condenada por magistrados, mas defendida, como era de se esperar, pela classe dos advogados. Claro: quanto mais instâncias, mais delongas, e quanto mais delongas, mais benefício para os criminosos e mais lucro para os causídicos defensores.

A origem de todos os vícios da Corte é a inconveniência do processo de nomeação de ministros. Como evitar que o presidente da República escolha, para ocupar a função, homens da sua estrita confiança, e o que é pior, da sua posição ideológica? Será acertado supor que os ministros escolhidos não irão votar de acordo com as tendências ou a ordem implícita de quem os nomeou?

É verdade que os candidatos indicados pelo chefe da nação devem se submeter a uma sabatina no Senado Federal para que sejam nomeados. Mas, convenhamos: não há um caso sequer de indicação rejeitada. Além de não terem capacidade técnica para sabatinar, os nobres congressistas sistematicamente obedecem à ordem do Executivo.

Penso, na minha indignação cívica, que a escolha deveria ser feita por concurso público. Nomeiem-se os mais competentes, e a Justiça se fará salva. 

*Afonso Barroso é jornalista, redator publicitário e editor

O texto reflete a opinião pessoal do autor, não necessariamente do Dom Total. O autor assume integral e exclusivamente responsabilidade pela sua opinião.



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