Meio Ambiente

25/01/2020 | domtotal.com

Reparação e responsabilidades após um ano da tragédia de Brumadinho

Não é possível aguardar anos a fio por uma decisão condenatória para então buscar a reparação pelo dano causado

Vista aérea da Mina do Córrego do Feijão, da mieradora Vale, onde o colapso de uma barragem de rejeitos de mineração em 25 de janeiro de 2019 deixou 270 mortos
Vista aérea da Mina do Córrego do Feijão, da mieradora Vale, onde o colapso de uma barragem de rejeitos de mineração em 25 de janeiro de 2019 deixou 270 mortos (Douglas Magno/AFP)

Renato Campos Andrade*

Um ano após a tragédia de Brumadinho, segundo rompimento de barragem ocorrido em Minas Gerais em um intervalo de tempo curtíssimo, muito ainda há o que se fazer.

Houve uma assunção de responsabilidade e adoção de medidas emergenciais, a fim de reparar o dano ambiental e patrimonial.

A Vale disponibilizou relatórios sobre as ações, com apresentação de números importantes, como mais de 12.000 atendimentos médicos, distribuição de água, realocação de pessoas e pagamento de indenizações.

Sabe-se que as consequências e danos foram seríssimas e culminaram em sofrimento e prejuízos.

Para haver responsabilidade, especialmente por um ato ilícito civil, é necessária a presença dos elementos conduta (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo, negligência, imprudência e imperícia), dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e nexo causal (liame entre a conduta e o dano).

De um mesmo fato jurídico se pode extrair as responsabilidades civil, administrativa e penal. Cada esfera de responsabilidade possui suas próprias características quanto à imputação e sanção.

O aspecto penal pode atingir as pessoas cuja função possa ser ligada à conduta omissiva que permitiu o rompimento. Nesse caso, é imprescindível a apuração de culpa do agente. Já a pessoa jurídica responde penalmente por crimes ambientais, que podem ensejar punições como aplicação de pesadas multas.

Quanto ao aspecto administrativo, muitas medidas podem ser aplicadas, como a suspensão da atividade e de multas. Tais sanções independem de apuração judicial.

Há, ainda, as sanções de natureza civil, ligadas à reparação integral do dano causado, seja às pessoas individualmente consideradas, quer em relação à coletividade e ao meio ambiente.

Diante dos danos ambientais e do risco da atividade, para a aplicação das sanções não é necessário comprovar a culpa, em que pese ter sido noticiado sobre diversas negligências e imprudências.

Fato é que em um mundo ideal, a responsabilidade da Vale deveria ser retornar tudo ao momento anterior ao rompimento. Contudo, essa reparação perfeita não é possível, pelo que são arbitradas compensações e indenizações.

Para regular um evento de grande magnitude, como este enorme desastre, o direito (material, como o civil, penal administrativo), bem como o processual (processo civil, processo administrativo e processo penal) devem ser operacionalizados com a máxima efetividade e celeridade.

Não é possível aguardar anos a fio por uma decisão condenatória para então buscar a reparação pelo dano causado. Nesse sentido, os operadores do direito envolvidos no caso têm conseguido um importante paliativo, que é o pagamento imediato de indenizações para mitigar o dano prontamente.

Tais valores não impedem a apuração de um prejuízo maior no futuro e a determinação da complementação.

Diante deste grande e complexo cenário, a vale criou a Fundação renova com o objetivo de acompanhar a reparação e o pagamento de indenizações. Os passos são acompanhados por advogados, magistrados, procuradores, promotores e membros da sociedade civil.

Tais atos devem ser definitivamente introjetados do direito brasileiro, em especial nas ações de responsabilidade para atenuar o mais breve possível todo o sofrimento causado.

Contudo, não basta a formalização sem efetividade. Em novembro deste ano foi noticiado que uma consultoria contratada pelo Ministério Público Federal constatou que apenas um dos 42 programas obrigatórios de implementação por parte da Fundação Renova havia sido cumprido.

Se para cada conduta tiver que ser instaurada uma ação a ser julgada daqui a alguns anos, a reparação terá se perdido no tempo. Justiça tardia não é justiça, mas injustiça...

Nesse sentido, a utilização de ferramentas de solução alternativa de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem devem ser amplamente utilizadas por todos, pelo que merecem aplausos as iniciativas nesse sentido.

Este terrível exemplo demonstra claramente que o Direito não é capaz de lidar problemas novos por meio de ferramentas antiquadas.

O mundo mudou e a sociedade também. Cabe ao Direito e seus operadores deixarem o campo comum e adotarem medidas efetivas e contemporâneas.

Chico Xavier tem uma passagem muito própria para este momento: “não se pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas você pode começar agora e fazer um novo fim”.

Um ano da tragédia demonstra que o caminho ainda é muito longo, mas começou a ser percorrido, que apertemos os passos em nome de todos aqueles que se foram ou que perderam tanto com a tragédia.


*Renato Campos Andrade é advogado, especialista, mestre e doutorando em Direito. Professor da Dom Helder Escola de Direito



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