Direito

19/02/2020 | domtotal.com

Direitos individuais e a função social

Propriedades, contratos e empresas devem atender a interesses em benefício do bem-estar coletivo

A proteção do meio ambiente é um direito coletivo garantido na Constituição
A proteção do meio ambiente é um direito coletivo garantido na Constituição (ABr)

Renato Campos Andrade*

Um tema comumente discutido em grupos jurídicos de conversa é a “função social”. Normalmente ligado à uma propriedade, o debate enfrenta o fato de um determinado bem imóvel estar ou não cumprindo a função e se deveria ser objeto de uma conduta estatal para retirá-lo do proprietário relapso e a ser entregue a alguém que confira aspecto produtivo.

Contudo, a questão da função social não é tão simples e não se limita à propriedade. Existem figuras afins como função social da empresa e função social do contrato.

A função social traz a ideia de que, mesmo nas relações privadas, que envolvem precipuamente interesses particulares, há interesses coletivos envolvidos. Negócios jurídicos realizados entre pessoas possuem repercussões sociais e refletem em terceiros, de maneira a atrair atenção de natureza púbica.

Trata-se de instituto de natureza constitucional (Art. 5º, XXIII, da CR/88), facilmente visualizado em caso de terras improdutivas nas mãos de poucos, enquanto muitos necessitam de espaço para produzirem e terem subsistência, mas que é bem mais complexo. Afinal, não se pode sobrepor os interesses privados de maneira constante e sem o devido sopesamento de princípios, sob pena de se impedir a realização da própria sociedade, que demanda direitos de liberdade, igualdade e solidariedade.

A intenção de cumprimento de uma função social indica que, mesmo diante de interesse particular é possível extrair um efeito coletivo. Viver em sociedade traz certas limitações aos indivíduos.

O direito privado, especialmente o Código Civil, inicialmente sobrepunha a individualidade e afastava as relações entre cidadãos da influência do Estado. O poder de propriedade, por exemplo, era praticamente ilimitado, podendo o titular atuar livremente, inclusive com a destruição da coisa.

Posteriormente, sob a influência do Estado Social, as relações privadas passam a sofrer ações públicas, de modo que a liberdade encontra limites na coletividade. Descumpre a função social aquele não cuida de um bem imóvel e permite a proliferação de doenças, que não faz manutenção e possui risco de ruína, que incomoda os vizinhos de modo absurdo etc. Tais hipóteses permitem a atuação estatal com a aplicação de sanções.

Conforme a doutora Tatiane Teixeira, no artigo A função social da propriedade e seus requisitos, a função social já esteve em meio a um debate entre religiosos, que lhe conferiram conotação de caridade, e pessoas que buscavam sua regulação jurídica. A conotação jurídica do termo se explica pelo fato de “ao atender os interesses da sociedade, a função social visa estabelecer que o direito particular não sobreponha ao coletivo, ou melhor, que o exercício do direito particular não seja prejudicial à coletividade”.

A doutora esclarece que a função social da propriedade não se trata de desapropriação e reforma agrária, mas de uma atenção do poder público sobre a propriedade para que ela cumpra sua função, podendo adotar diversas medidas para sua realização, sem necessariamente impor a perda ao particular.

É possível extrair a função social e impacto na coletividade também em contratos particulares que, a princípio, dizem respeito apenas aos contratantes. Conforme o artigo A função social do contrato, de Jéssica Santos Pereira, fica claro o alcance da expressão, que se trata de “um princípio contratual de ordem pública, cujo escopo é a realização da justiça comutativa, reduzindo desigualdades substanciais existentes entre os contratantes e o interesse social”.

A doutora realiza a análise sob o viés das partes e de terceiros, de maneira a deixar evidente que se deve buscar um equilíbrio e mensurar os efeitos particulares e coletivos dos negócios jurídicos.

A título de exemplo, podemos citar um contrato celebrado entre as partes para exploração de uma área, com utilização de máquinas pesadas, poluição ambiental e sonora, desvio de rotas, pode atender a autonomia de vontade das partes que irão estabelecer as condições contratuais, colocando em prática o seu direito de ter liberdade de contratar, entretanto, é necessário se verificar a possível lesão a terceiros, a moradores do local, comércios, coletividade em geral prejudicada pela devastação ambiental, animais dentre outros.

Por fim, vale a leitura do artigo do professor Alex Floriano Neto, O papel do empresário na atual conjuntura econômicaque trata da função social da empresa:

Tal função faz realmente diferença nas vidas das pessoas e no desenvolvimento local, regional ou até de um país. Ao gerar empregos, pagar tributos, preservar o meio ambiente, criar programas de desenvolvimento para seus empregados e bem-estar para seus familiares, haverá significativa melhora nas vidas das pessoas que se relacionam, direta ou indiretamente, com aquele empreendedor.

A conclusão a que se chega é que a liberdade individual se trata de um direito inalienável, mas que deve conviver com os demais interesses e direitos, especialmente os coletivos. Mesmo em uma propriedade privada, em um contrato particular ou uma empresa, existem impactos e efeitos sociais a serem medidos e acompanhados.

Sugestão de pauta

A Super Manchete de Direito é uma publicação semanal do portal Dom Total, em parceria com a Dom Helder Escola de Direito, com a colaboração de profissionais e especialistas nos temas abordados. Envie-nos sugestões de assuntos que você gostaria de ver nesta editoria, pelo e-mail noticia@domtotal.com, escrevendo 'Manchete de Direito' no título da mensagem. Participe!

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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