Direito

19/02/2020 | domtotal.com

A função social da propriedade e seus requisitos

O plano diretor e a Constituição definem o caráter social da propriedade para o bem-estar coletivo

Agricultora trabalha em horta: recursos naturais devem ser usados de forma sustentável
Agricultora trabalha em horta: recursos naturais devem ser usados de forma sustentável (ABr)

Tatiane Teixeira*

A função social da propriedade está prevista na Constituição Federal de 1988 no Art. 5º, XXIII, trazendo que a propriedade cumprirá sua função social.

O termo função social da propriedade foi usado bem antes da Constituição Federal existir por grupos filosóficos diferentes. De um lado a Igreja, que entendia que a função social estaria ligada à caridade, ou seja, aquela propriedade não usada deveria ser doada àqueles que não tinham as mesmas oportunidades; e do outro lado os positivistas. “O positivismo está duplamente empenhado em sistematizar o princípio da função social, que trata da natureza social da propriedade e sobre a necessidade de regulá-la”, segundo Comte, isto é, busca aqui um planejamento e sua regulação.

A função social da propriedade vem como uma condição ao direito de propriedade, determinando que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir ao interesse do proprietário, atender aos interesses da sociedade.

Ao atender os interesses da sociedade, a função social visa estabelecer que o direito particular não se sobreponha ao coletivo, ou melhor, que o exercício do direito particular não seja prejudicial à coletividade.

Neste sentido, o art. 182 da Constituição Federal de 1988 traz que a função social da propriedade urbana está intimamente ligada ao plano diretor, o qual determina diretrizes para a política de desenvolvimento da cidade, logo cumpre a função social a propriedade que atende às exigências de ordenação expressas no plano diretor de onde está inserida.

Ao descumprir a função social da propriedade urbana, o poder público poderá aplicar sanções para que se cumpra o plano diretor e, em último caso, poderá desapropriar o proprietário (mediante indenização).

Já a função social da propriedade rural vem descrita no estatuto da terra, uma lei federal que estabelece diretrizes para todo país. Os requisitos para verificar se a função social da propriedade rural está sendo cumprida, estão previstos no Art. 182 da Constituição Federal de 1988, sendo eles: a propriedade rural e os seus recursos naturais devem ser usados de forma sustentável; deve-se respeitar as disposições que regulam as relações de trabalho; e a exploração necessita favorecer o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Igualmente, o não cumprimento da função social da propriedade rural poderá gerar desapropriação, mediante indenização, para fins de reforma agrária.

Isto posto, ao descumprir a função social da propriedade seja ela urbana ou rural, o proprietário não estará cometendo uma ilegalidade, muito menos perdendo seu direito de propriedade, na verdade comete uma irregularidade, dando, assim, condição ao poder público de tomar atitudes, que devem ser acompanhadas de perto para que não venham a gerar a perda do direito de propriedade.

Acredito ser interessante trazer à tona que, muitas vezes a propriedade deixa de cumprir a sua função social não por falta de interesse do proprietário, mas por eventos terceiros, como um inventário, em que aquele imóvel está em disputa; ou um divórcio; ou qualquer outro evento que venha a impedir que se faça qualquer modificação naquele imóvel.

Ademais, determinadas vezes o poder público entende que, ao haver o descumprimento da função social da propriedade, o bem não é mais passível de proteção pelo sistema jurídico, o que, ao meu ver, causa um novo problema, vez que a invasão não cumprirá o que determina o plano diretor ou mesmo o que determina o art. 182 da Constituição Federal, e consequentemente não cumprirá a função social da propriedade.

Desta forma, a função social da propriedade vem para fazer cumprir a função da propriedade descrita no plano diretor, neste caso, a urbana; e/ou fazer cumprir as diretrizes previstas no estatuto da terra e na Constituição Federal em relação à propriedade rural, bem como busca diminuir as desigualdades provocadas pela má distribuição da terra no Brasil.

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Tatiane Teixeira, mediadora e especialista em Direito Civil e Contratual.



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