Direito

18/03/2020 | domtotal.com

Os danos morais no trabalho

Antes, durante e depois do contrato trabalhista, as relações devem seguir procedimentos éticos e legais

A Reforma Trabalhista resultou na redução do número de ações, especialmente em razão do risco em pagar custas e honorários
A Reforma Trabalhista resultou na redução do número de ações, especialmente em razão do risco em pagar custas e honorários (Pixabay)

Renato Campos Andrade*

Nesta semana, será analisada a questão do dano moral em uma relação trabalhista. A importância do assunto é enorme, tendo em vista o grande número de doenças ligadas à depressão, que podem ou não estar ligadas ao trabalho. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), são mais de 300 milhões de pessoas no mundo que sofrem de depressão. No Brasil, a doença atinge mais de 11 milhões de pessoas.

Trata-se de uma doença séria, que tem sido agravada pelo modo de vida da sociedade contemporânea. Em entrevista concedida ao Jornal da USP, a professora da Faculdade de Medicina Alline Campos esclarece que:

“Estresse é uma coisa que vivemos e estamos expostos a todo tempo; a ansiedade é uma doença grave relacionada com o futuro, a pessoa sempre sente receio em tudo o que vai fazer. Já a depressão está relacionada ao passado, algo que é um peso; a pessoa se sente deprimida, incapaz de expressar seu sentimento e com medo de lidar com certas situações.”

Muitos desses problemas levam à incapacidade laboral. E alguns deles estão ligados ao próprio trabalho.

As reparações por danos morais representavam cerca de um quinto de todas as ações trabalhistas em 2015 distribuídas no estado da Paraíba. A Reforma Trabalhista resultou na redução do número de ações, especialmente em razão do risco em pagar custas e honorários, na hipótese de não ser provado o dano, mas certamente se trata de assunto bastante sensível e importante.

A doutora Francianne Valéria da Silva, no artigo Os danos possíveis no trabalho, esclarece que, dentro de uma relação de trabalho, ocorrem grande número de hipóteses passíveis de serem caracterizadas como danos morais em virtude de haver subordinação e medo de perder o emprego. A articulista, então, elenca as situações mais comuns, como:

  • Acidente de trabalho, quando acontece por não ter o empregador tendo culpa ou não, cumprido as normas de segurança e medicinado trabalho;
  • Expor o empregado a humilhações constantes, tais como ridicularizar o empregado ou importuná-lo com palavras ou colocações, capazes de afetar a sensibilidade, quando este, por exemplo, não atinge as metas estabelecidas, ou por qualquer outro motivo;
  • Revista íntima abusiva, que consiste na a obrigação de despir a roupa por completo ou de forma parcial na presença de outros trabalhadores do mesmo sexo ou do sexo oposto;
  • Vigilância por meio de câmeras em banheiros e vestiários;
  • Assédio moral;
  • Assédio sexual;
  • Alterações no contrato de forma a prejudicar o empregado, como transferências constantes como meio de coação;
  • Dispensa por discriminação, como, por exemplo, portador de vírus HIV, raça, cor, sexo, religião, opção sexual, convicção política, descoberta de gravidez.

O cuidado com o empregado não se limita à proteção física, com fornecimento de equipamentos de segurança e mitigação da exposição a ambientes insalubres e perigosos, mas vai além, de maneira a atentar para a saúde mental.

Ademais, os danos morais podem ser gerados mesmo antes da contratação, como bem esclarece o doutor Leonardo Ritielle Gonçalves, que, após discorrer sobre a expectativa de contratação diante da aprovação em concursos públicos, estende a questão para uma relação privada no artigo A responsabilidade civil do empregador.

Isto posto, duas são as perguntas a se fazer: tal direito à posse e nomeação, caso descumprido, gera possibilidade de reparação por danos morais? Pode esse direito ser estendido à candidato à vaga em empresas privadas após aprovação em processo seletivo?

O doutor esclarece o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto e adverte sobre a forma de tomada de decisão: “Nos casos concretos, o magistrado deve usar a técnica de ponderação com base no princípio da razoabilidade, observando os critérios de justiça e equidade, quando da prolação da sentença”.

Ainda há o dano moral após o término da relação trabalhista. Basta refletir sobre o impacto de um relatório maldoso sobre o antigo empregado, que pode comprometer o futuro.

Nesse sentido, o artigo da doutora Marley Suelen de Castro Costa, em seu artigo Direitos após ruptura do vínculo de emprego, acrescenta outros exemplos, entre eles:

 “A dispensa discriminatória (configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano perpetrado – Art. 5º V e X da CR/88; Art.186 do CC); a acusação não comprovada de ato ilícito (para fins de dispensa do empregado por justa causa - Art.482 CLT); anotação desabonadora em CTPS (o lançamento de observâncias indevidas na CTPS considera-se conduta maliciosa do empregador voltada a causar prejuízo ao trabalhador desponta a obrigação de reparar o dano); elaboração e/ou divulgação de “lista suja” de trabalhadores (nomes de trabalhadores que tenham proposto ação judicial contra empregadores tem sido compreendida pela jurisprudência como conduta deflagradora, com nítido intuito discriminatório);

Vê-se logo que danos morais não combinam com relação de trabalho, nem antes, nem durante e nem após o término.

*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.



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