Direito

18/03/2020 | domtotal.com

A responsabilidade civil do empregador

O empregador sempre é o responsável pela segurança e bem-estar dos seus funcionários

Tal direito à posse e nomeação, caso descumprido, gera possibilidade de reparação por danos morais?
Tal direito à posse e nomeação, caso descumprido, gera possibilidade de reparação por danos morais?

Leonardo Ritielle Gonçalves*

A responsabilidade civil aparece em vários ramos do Direito, mesmo que subsidiariamente. O direito do trabalho anda sempre interligado com o Direito Civil, já que o Direito Civil se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas. O Direito do Trabalho usa o Direito Civil como fonte subsidiária, quando, por falta de uma regulamentação específica, leva em consideração o Código Civil, bem como a Constituição Federal. 

Necessário se faz conceituar a responsabilidade civil. Para Silvio Rodrigues, a responsabilidade civil pode ser definida como “a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.

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Entende-se, então, que a responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados que gere prejuízos a determinada pessoa, como consequência de atos ilícitos praticados por si ou por outrem que lhe representem ou desta dependam.

Os pressupostos da responsabilidade civil estão previstos no Código Civil. De acordo com a lei, quando alguém comete um ato ilícito que acarreta danos à integridade física, à honra ou aos bens de outra pessoa, esta deverá ser proporcionalmente ressarcida. Quando o empregador não cumpre com suas obrigações e gera dano ao empregado, é responsabilizado por sua negligência. 

O dano nem sempre é material, podendo também ser imaterial, e a indenização é devida para, além de amenizar a dor do empregado, punir o empregador.

Em tese, o empregador sempre é o responsável pela segurança e bem-estar dos seus funcionários enquanto estes estiverem sob sua subordinação, dentro de sua propriedade ou não, devendo se resguardar e evitar qualquer tipo de acidente ou dano que possa ser sofrido. Excetuando-se os casos em que o empregado concorreu com culpa para a ocorrência do fato, estará o empregador sujeito a realizar as referidas reparações, através de indenizações, seja pelo dano material, moral ou outro que tenha sofrido seu colaborador.

Consoante entendimento sedimentado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 598.099/MS, representativo da controvérsia em repercussão geral, o candidato que obtém sucesso em concurso público, dentro do número de vagas disponibilizadas no respectivo edital, tem garantido o direito de ocupar o cargo para o qual foi aprovado, efetivando-se, por conseguinte, seu direito subjetivo à posse e nomeação.

Com isso, temos que, a partir da publicação do edital do concurso público ofertando determinado número de vagas, a realização do certame e sua homologação, o ato de nomeação dos aprovados deixa de ser discricionário e passa a ser vinculado aos exatos termos do Edital. Afinal, ao disponibilizar as vagas por intermédio de edital, a administração reconhece a necessidade e existência de cargos disponíveis a serem preenchidos, atendendo ao princípio da razoabilidade a nomeação daqueles candidatos que se mostraram aptos ao exercício dos cargos, através de aprovação em concurso público.

Ainda sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, destacamos trecho do voto do revisor, ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, em que afirma que “concurso público não é para saber se há pessoas habilitadas no mercado, é para preencher vagas”.

Ademais, é consolidado na jurisprudência do STF entendimento de que havendo contratação precária para cargo público com candidato aprovado, esta gera direito líquido e certo de nomeação imediata ao candidato aprovado.

Isto posto, duas são as perguntas a se fazer: tal direito à posse e nomeação, caso descumprido, gera possibilidade de reparação por danos morais? Pode esse direito ser estendido à candidato à vaga em empresas privadas após aprovação em processo seletivo?

Quanto a primeira pergunta, o STJ, no julgamento do recurso especial 1.547.412, entendeu que sim. O relator da primeira turma afirmou que “os concursos públicos já exercem, naturalmente, uma carga de estresse e ansiedade nos candidatos, haja vista o impacto que gera em suas vidas, quadro este que se agrava quando a administração pública não age com respaldo no ordenamento jurídico, causando dor e sofrimento desnecessários à parte prejudicada”

Sobre a segunda, a jurisprudência dominante dos tribunais trabalhistas também afirma ser cabível a indenização quando a empresa gera no candidato, aprovado em processo seletivo, expectativa de contratação, notadamente quando retém a CTPS do empregado ou este abre mão de outro emprego para ingressar na nova firma.

Nos casos concretos, o magistrado deve usar a técnica de ponderação com base no princípio da razoabilidade, observando os critérios de justiça e equidade, quando da prolação da sentença.

Advogado. Graduado pela Universidade de Itaúna, pós-graduando em Direito do Trabalho pela Faced/UNA (Divinópolis).



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